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12 Cartas en este set
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O que forma o Princípio da Legalidade?
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O princípio da legalidade é formado por ANTERIORIDADE, TAXATIVIDADE e RESERVA LEGAL.
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Anterioridade significa que...
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Não existe crime sem lei anterior que o defina.
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Taxatividade significa que...
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Não existe crime vago ou indeterminado.
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"Princípio da Reserva Legal" significa que...
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Somente uma reserva de lei fala sobre penalidade.
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Onde está descrito o "Princípio da Legalidade"?
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No Art.5º, inciso 39, da Constituição Federal.
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Ou no Art.1º do Código Penal.
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Quem cria crimes?
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União, conforme Art. 59 da Constituição Federal.
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A que se refere o termo "Abolitio Criminis"?
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A extinção de punibilidade, de acordo com o Art.107, par.3º do Cód. Pen.
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O que é "Novatio Legis In Mellius"?
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Quando a lei retroage por ser benéfica ao réu.
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O que é "Novatio Legis In Pejus"?
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Quando a lei não retroage por não ser benéfica ao réu.
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O que é "Norma Penal em Branco Homogênea"?
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Quem criou a lei (União) é a mesma que a complementa.
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O que é "Norma Penal em Branco Heterogênea"?
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Quem criou a lei (União) não é a mesma que a complementa.
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Medida Provisória pode versar sobre Direito Penal? Por que?
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Não. A competência de editar medidas provisórias é do poder executivo, ou seja, do presidente. O presidente não interfere no Direito Penal.
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