02 - Controle 02 - Tce-Rj (Resumo)

Despesas: A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos
para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os
dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e
extraorçamentários.

Não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita
e recursos transitórios.

Toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada;

• Impacto na situação líquida
• Institucional
• Funcional
• Estrutura Programática
• Natureza da Despesa

A finalidade básica dessa classificação é identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal
(F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I).

• - Orçamento Fiscal (código 10): referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• - Orçamento da Seguridade Social (código 20): abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
• - Orçamento de Investimento (código 30): orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

INSTITUCIONAL
A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
§ Unidade Orçamentária à agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).
§ Órgãos orçamentários à correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As
dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das
ações.
§ Não há ato que a estabeleça, sendo definida no contexto da elaboração da Lei
Orçamentária Anual ou da abertura de crédito especial.
§ Uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura
administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com as unidades
orçamentárias “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos
Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida
Pública Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”.

FUNCIONAL
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções,
buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.
É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo;

§ Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público;
§ Função: pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público.
A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo,
cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os
respectivos Ministérios.
Função “Encargos Especiais” = agregação neutra (engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins).
§ Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve
evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de
determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão
relacionadas. Tal característica é denominada de Combinação ou matricialidade. A exceção à combinação encontra-se na função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas.

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às
ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado
por sua unidade de medida, dará origem à meta.
§ Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a
outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios,
subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
§ Considerando a dimensão do orçamento da União, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem
determinado a identificação da localização do gasto, o que se faz por intermédio do
Subtítulo.
§ O subtítulo permite maior controle governamental e social sobre a implantação das
políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da
ação governamental.
§ A localização do gasto poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por Região (NO,
NE, CO, SD, SL), por estado ou município ou, excepcionalmente, por um critério específico,
quando necessário.

§ NATUREZA DE DESPESA
O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento.


Classificações da Despesa - Classificações Doutrinárias
A doutrina classifica as despesas quanto à natureza, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial e quanto à regularidade. Vejamos as principais características dessas classificações doutrinárias:
1 - Classificação quanto à natureza ou quanto à forma de ingresso
Na classificação quanto à natureza (forma de ingresso), temos:
• Despesas Orçamentárias: aquelas que dependem de autorização legislativa para sua efetivação.
As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público para sua realização e constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais.
• Despesas Extraorçamentárias: despesas que não dependem de autorização legislativa para sua efetivação. São compostas por saídas de recursos decorrentes de pagamentos e recolhimentos.
Exemplos: cauções devolvidas, retenções recolhidas, depósitos judiciais sacados, pagamento de restos a pagar, pagamento de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) etc.
Atenção! Não confundir com a classificação por natureza de despesa.

2 -Classificação quanto ao impacto na situação líquida patrimonial
Na classificação quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, utilizada para fins contábeis, temos:
• Despesas Efetivas: aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida
patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
• Despesas Não Efetivas: aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.
O MCASP destaca que, em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.
A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação
patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.
de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação
patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.
3 - Classificação quanto à regularidade
Na classificação quanto à regularidade, temos:
• Despesas Ordinárias: sãs as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos.
Sendo assim, se repetem anualmente. Como exemplo, pode-se citar: material de consumo, encargos, entre outras.
• Despesas Extraordinárias: são as despesas de caráter esporádico ou excepcional, provocadas por circunstâncias especiais e inconstantes. Sendo assim, não constam anualmente nas dotações orçamentárias. Como exemplo, pode-se citar: despesas geradas por comoção interna, fenômenos da natureza, entre outras.

Os créditos suplementares possuem as seguintes características:
§ Deve ser autorizado por lei (pode ser a própria LOA);
§ Necessita de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
§ É aberto por meio de decreto executivo (na União, são considerados autorizados e abertos
com a sanção e publicação da respectiva lei);
§ Não pode ser executado em exercício posterior.
Destaca-se que o crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao
princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá
conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.

Os créditos especiais possuem as seguintes características:
§ Deve ser autorizado por lei (não pode ser por meio da LOA);
§ Necessita de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
§ É aberto por meio de decreto executivo (na União, são considerados autorizados e abertos
com a sanção e publicação da respectiva lei);
§ Pode ser executado em exercício posterior à abertura, nos casos em que o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

Os créditos extraordinários possuem as seguintes características:
§ É aberto por medida provisória, no caso da União e dos entes federados que tenham
previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica. Caso não tenham
instituído, a abertura se dá por decreto executivo (porém, em qualquer caso, exige-se a
imediata comunicação do ato ao Poder Legislativo);
§ Não há necessidade de indicação de disponibilidade de recursos;
§ Pode ser executado em exercício posterior à abertura, nos casos em que o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
É importante saber que, segundo a jurisprudência do STF, compete ao STF verificar a
imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou
não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória.

Em regra, a vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos (art. 45, Lei n. 4.320/64). No entanto, para os créditos especiais e extraordinários, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, sendo incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente (§ 2º, art. 167, CF/88).
Essa previsão de reabertura dos créditos extraordinários e especiais é considerada pela doutrina exceção ao princípio da anualidade.

a) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.

b) O excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício. Destaca-se, ainda, que, para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.

c) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são
receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem
ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.

d) A economia de despesa (despesa executada menor que a despesa fixada na LOA),
não é fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Planejamento:
• Fixação da Despesa
• Descentralização de Créditos Orçamentários
• Programação Orçamentária e Financeira
• Processo Licitatório e Contratação

Execução:
• Empenho
• Liquidação
• Pagamento

• Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

• Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica,
aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

• Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes
de aluguéis.

§ Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei n. 8.666/1993 admite a
possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o
empenho representa o próprio contrato.