02 - Controle 06 - Tce-Rj (Exercícios)

a) segundo a Constituição Estadual e o Regimento Interno, o TCE-RJ deverá prestar as informações
solicitadas pelo Poder Legislativo ou por qualquer de suas comissões (CE, art. 125, VI; RI, art. 4º, XI). Logo,
não se pode negar a prestação de informações a qualquer das comissões do Legislativo – ERRADA;

b) as denúncias podem ser apresentadas diretamente ao Tribunal. Não é requisito de admissibilidade o
prévio processamento no controle interno – ERRADA;

c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidez
e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi
utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de
débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário –
da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor
referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no
âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA;

d) temos dois erros aqui. Primeiro que o Tribunal de Contas não é “órgão auxiliar”, mas um órgão que
presta o auxílio ao Legislativo. Além disso, as competências são distintas, ainda que, em alguns casos, sejam
relacionadas – ERRADA;

e) o TC apenas emitirá um parecer conclusivo sobre a matéria (CE, art. 127, §1º). Porém, a decisão sobre a
sustação da despesa pertence ao Legislativo (CE, art. 127, §2º). – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.

segundo a Lei Orgânica do TCE, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal
dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria (LOTCE, art. 60).
Gabarito: errado.

a) não se veda que a denúncia seja apócrifa (sem assinatura), uma vez que o Regimento exige apenas “o
nome legível do denunciante, sua qualificação” (RI, art. 70) – ERRADA;

b) a denúncia deve estar relacionada a administrador, responsável ou órgão sujeito à jurisdição do Tribunal
(RI, art. 70) – CORRETA;

c) a questão trocou “denunciante” por “denunciado” – ERRADA;

d) a denúncia deverá versar sobre competência do TCE, o que não se resume à malversação de recurso –
ERRADA;

e) a denúncia deverá conter prova ou indícios do fato ou da irregularidade denunciada, mas não podemos
confundir esses indícios com o nível de detalhamento probatório que o Tribunal deverá produzir na
instrução, sob pena de inviabilizar a apresentação de denúncias – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.

individualmente, o parlamentar não pode solicitar informações sobre uma auditoria realizada
pelo Tribunal. Com efeito, a Lei Orgânica do Tribunal prevê que compete à Corte “prestar as informações
solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de inspeções e auditorias
realizadas” (LO, art. 37, II). Consequentemente, o parlamentar deverá submeter o requerimento à
deliberação da comissão e, se aprovado, o pedido será enviado ao TCE. A partir daí, o Tribunal terá a
obrigatoriedade de responder ao questionamento.
Gabarito: correto.

questão boa para revisar a denúncia. Vamos lá:
I – segundo a Constituição Estadual (art. 132) e a Lei Orgânica do TCE-RJ (art. 58), qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas – CORRETA;
II – de acordo com o art. 59 do LOTCE e art. 70 do RI, denúncia sobre matéria de competência do Tribunal
de Contas deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição – CORRETA;
III – O TCE não vai aplicar pena ao denunciante. Cabe a ele, reconhecida a existência de dolo, má-fé, ou
malévola motivação de caráter político na denúncia, remeter o processo ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas para as medidas legais cabíveis (LOTCE, art. 60, §2º; RI, art. 71, §2º) – ERRADA;
IV – prevê o art. 60 da LOTCE e art. 71, caput do RI, que, no resguardo dos direitos e garantias individuais,
o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria –
CORRETA;
V – o denunciante será cientificado da decisão (RI, art. 72) – ERRADA.
Dessa forma, os itens I, II e IV estão corretos.
Gabarito: alternativa E.

as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou por
iniciativa da Assembleia Legislativa/Câmara Municipal ou de comissão técnica ou de inquérito. Analisando
as opções disponíveis, só dá para marcar a letra C. Claro que a questão poderia ter especificado que o
pedido pode partir também de comissão técnica ou de inquérito, mas a gente tem que julgar as questões
pelo seu contexto. Como nenhuma alternativa estava completa, vamos com a melhor (no caso, a letra C).
As letras A e B estão erradas, pois a realização pode ser de ofício ou por solicitação do Legislativo (ALERJ,
comissão técnica ou de inquérito). Já as letras D e E estão incorretas, pois associação de classe e cidadão não pode solicitar a realização de auditoria ou inspeção. Eles podem denunciar, mas nem toda denúncia
enseja a realização de auditoria e inspeção.
Gabarito: alternativa C.

não é bem uma questão sobre instrumento de fiscalização, mas podemos aproveitá-la. Veja
que “acompanhar” é uma forma de controle concomitante, em que se verifica, ao longo de um período
predeterminado, a legalidade, legitimidade e desempenho da gestão pública. Assim, cabe ao Tribunal de
Contas acompanhar a execução orçamentária das entidades do Poder Público, inclusive as fundações
públicas (LO, art. 35).
Gabarito: errado.

as auditorias podem ser de conformidade ou operacional. As de conformidade examinam a
legalidade e a legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição,
quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial e operacional.
Por outro lado, as auditorias operacionais avaliam o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados,
assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados.
Gabarito: correto.

o instrumento para verificar se os entes fiscalizados cumpriram as determinações do Tribunal
e os resultados dela advindos é o monitoramento (RI, art. 49, §2º, V).
Gabarito: correto.

por meio do levantamento, o Tribunal pode (RI, art. 49, §2º, IV): (i) conhecer a organização e
o funcionamento dos órgãos e entidades que lhe sejam jurisdicionadas; (ii) identificar objetos e
instrumentos de fiscalização; (iii) avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.
Gabarito: correto.

a inspeção serve para (RI, art. 49, §2º, III): (i) verificar a execução de contratos; (ii) verificar
omissões ou esclarecer dúvidas nos processos do TCE; (iii) verificar o objeto de denúncia ou representação.
Por outro lado, para avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos
sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade, utiliza-se a auditoria (RI, art. 49, §2º, III).
Gabarito: errado.

o monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o
cumprimento de suas determinações e os resultados delas advindos (RI, art. 49, §2º, V). Assim, o gabarito
é a letra E. Vejamos as outras opções:
a) isso ocorre por meio das auditorias (RI, art. 49, §2º, I) – ERRADA;
b) o instrumento para examinar algo “ao longo de um período predeterminado” é o acompanhamento (RI,
art. 49, §2º, VI) – ERRADA;
c) novamente, estamos tratando da auditoria (RI, art. 49, §2º, II) – ERRADA;
d) segundo o Regimento, o levantamento é o instrumento para “avaliar a viabilidade da realização de
auditorias governamentais” (RI, art. 49, §2º, IV, ‘c’) – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.

a) o instrumento, nesse caso, é a inspeção (com algumas adaptações de redação) – ERRADA;
b) perfeito! A auditoria de conformidade serve para “examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e
patrimonial” – ERRADA;
c) e d) isso é o levantamento – ERRADA;
e) isso é auditoria operacional – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.

essa questão é no estilo “decoreba”. Só para fechar, são instrumentos de fiscalização:
auditoria, inspeção, levantamento, acompanhamento e monitoramento. Ressalta-se que a auditoria pode
ser de conformidade ou operacional.
Gabarito: alternativa C.

a questão está certa, mas hoje nós podemos fazer uma pequena ressalva. Vamos lá! De fato,
o Tribunal não pode anular um contrato nem tem competência para – diretamente – sustar um contrato
administrativo. Por outro lado, o Tribunal poderá determinar que a autoridade promova a anulação, sendo
que o descumprimento da determinação poderá culminar com a aplicação de multa.
Assim, o Tribunal determina que a autoridade anule o contrato; se a determinação não for cumprida no
prazo, a Corte aplica a multa e informa a ALERJ; se, depois de 90 dias, o Legislativo ou o Executivo não
houver adotado as medidas cabíveis (na verdade, deliberado a respeito), o Tribunal poderá decidir a
respeito da sustação. Dessa forma, a questão está certa.
Mas professor, qual a ressalva que pode ser realizada? Na verdade, o TC não pode sustar diretamente.
Porém, a questão é cópia de uma decisão do STF, em que se afirmou que:
EMENTA: I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º
e 2º). O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar
contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação
de que se originou.
Algumas ementas de decisões, quando analisadas de forma isolada, fora do contexto, acabam ficando com
um texto que não é totalmente técnico. Porém, não é que a decisão não foi técnica – afinal, não estamos
aqui para dar uma “nota” ao Supremo –, mas ela foi colocada na questão fora do contexto. Logo, quando
fazemos questões, temos que tomar cuidado para não “dar muitas voltas”, pois corremos o risco de perder
um quesito de prova. Essa questão foi um exemplo.
Gabarito: correto.

não cabe aos tribunais de contas realizar a anulação. Somente a própria administração ou o
Poder Judiciário podem anular os atos ou contratos. Nesse caso, o Tribunal de Contas determina que a
autoridade promova a anulação, dentro da sua competência constitucional de “assinar prazo para que o
órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade” (CF, art. 71, IX).
Gabarito: errado.

é isso mesmo. Quase a totalidade das auditorias são realizadas pelo corpo técnico do TCERJ.
Mas eventualmente, em razão das especificidades, é plenamente possível a contratação de empresa ou
auditores especializados, sob a coordenação de servidores designados pelo Presidente, mediante contrato
(RI, art. 48, § 3º).
Gabarito: correto.

De fato, nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de
Contas, em suas auditorias governamentais, sob qualquer pretexto. Caso seja sonegado, o Tribunal assinará
prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários,
comunicando o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis (RI, art. 49, § 5º e 6º)
Gabarito: correto.

a questão é excelente! Vamos analisar as alternativas:
a) realmente, o controle externo abrange os levantamentos, auditorias e inspeções. Todavia, não existe
“julgamento de atos”. O que os tribunais de contas fazem é o julgamento de contas, na forma do art. 71, II,
da Constituição Federal. Quando aos atos e contratos, não existe julgamento. Nesses casos, os tribunais de
contas, quando considerarem o ato ilegal, fixarão prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX),
sem prejuízo de aplicar as sanções cabíveis – ERRADA;
b) os tribunais de contas podem agir de ofício ou por provocação. Ademais, no caso de editais de licitação,
cabe “representação”, na forma do art. 113, § 1º, da Lei de Licitações – ERRADA;
c) na relação entre o controle externo e o controle interno existe complementariedade. Com efeito, existem
órgãos próprios de controle interno que complementam a atuação do controle externo, como as
controladorias. Assim, este é o nosso gabarito. Vale lembrar que existem controles internos administrativos
realizados na própria estrutura dos órgãos, ou seja, que não são realizados por órgãos próprios. Porém, a
questão não excluiu a participação destes, mas apenas mencionou que o controle externo é
complementado pelo controle interno realizado por órgãos de fiscalização – CORRETA;
d) o controle externo não pode invadir a atuação das agências, substituindo-as no dever de regular o seu
setor de atuação. Porém, cabe ao controle externo avaliar o desempenho das agências nessa tarefa,
incluindo a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público – ERRADA;
e) o controle externo não se limita ao controle prévio, abrangendo também os outros momentos
(concomitante e posterior) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.

quando identificar ilegalidade em ato ou contrato, o Tribunal de Contas fixa prazo para o exato
cumprimento da lei. Se a medida não for cumprida, aí teremos duas situações distintas. No caso de ato, a
Corte susta a execução e comunica a decisão à ALERJ; no caso de contratos, o Tribunal comunica a ALERJ,
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Somente depois de 90 dias, sem que o Legislativo ou o Executivo tenha adotado as medidas cabíveis, é que
o Tribunal poderá decidir a respeito da sustação dos contratos. Logo, não cabe ao Tribunal sustar contratos
imediatamente.
Gabarito: errado.

como se tratava de um concurso estadual, mas que falou do “TCU” nas alternativas, eu optei
por não realizar a adaptação da questão. Então, vamos ao comentário:
a) se houver débito, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas
especial, exceto quando o valor for baixo (em virtude racionalização administrativa e economia processual).
Logo, não haverá a audiência, mas a conversão e depois a citação dos responsáveis – ERRADA;
b) em relação aos contratos, a competência para sustação, em um primeiro momento, é do Poder
Legislativo e não do Tribunal de Contas – ERRADA;
c) o TCU não possui competência para quebrar o sigilo bancário (STF, MS 22.801, julgado em 17/12/2007)
– ERRADA;
d) não podemos confundir as licitações com os contratos decorrentes. O fato de a licitação ocorrer da forma
correta não significa que a execução contratual também será correta. Por isso, o Tribunal poderá indicar
problemas na execução contratual, como nas fases de liquidação ou pagamento da despesa – CORRETA;
e) a meu ver, essa alternativa foi mal elaborada. Ela realmente está incorreta, mas quero fazer uma ressalva.
Provavelmente, o avaliador considerou a Lei 8.666/1993 quando elaborou a questão, já que o art. 113, §
2º, prevê que:
Art. 113 [...] § 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da
Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse
exame, lhes forem determinadas.
Assim, considerando apenas a Lei de Licitações, os tribunais de contas somente poderiam solicitar as
informações até o dia útil anterior ao recebimento das propostas. Isso, porém, não funciona assim. Na
prática, os tribunais de contas podem solicitar informações sobre licitações públicas a qualquer momento.
Não vamos nem aprofundar muito a discussão, já que são vários dispositivos legais que fundamentariam a
realização de pedido de informação a qualquer tempo. Mas, por exemplo, o art. 40 da Lei Orgânica do
TCERJ prevê que “nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas
inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto”. Não se menciona aqui um prazo. Logo, pelo argumento
da Lei de Licitações, não poderíamos dizer que a questão está incorreta.
Ainda assim, uma outra justificativa seria dizer que o Tribunal pode solicitar informações ou emitir
determinações a qualquer tempo, até mesmo após o final do processo licitatório. Nesse caso, a questão
estaria, de fato incorreta – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.

vamos analisar cada afirmativa. Elas correspondem aos incisos do art. 3º da Lei Orgânica do
TCE:
I – compete ao Tribunal realizar, por iniciativa da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da
administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público
estadual e fundos, conforme art. 3º IX, c/c art. 1º, I, ambos da LO - ERRADA;
II – de fato, é competência do Tribunal prestar as informações solicitadas pela ALERJ, por qualquer de suas
Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
resultados de inspeções e auditorias realizadas (LO, art. 3º, XI) – CORRETA;
III – a emissão, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, de pronunciamento
conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela Comissão competente é de
competência do Tribunal (LO, art. 3º, XII) – CORRETA;
IV – ao Tribunal compete auditar, por solicitação da Comissão competente ou de comissão técnica da
Câmara Legislativa, projetos e programas autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus
resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade, e não somente quanto à economicidade. Não
consta essa previsão expressa na LOTCE nem no RI – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.

a afirmativa errou ao dizer que todos os atos de admissão de pessoal devem ser apreciados
pelo Tribunal. Isso porque, ficam excluídas dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em
comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
Assim, na forma prevista do art. 3º, III, da LO, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos
de:
a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão;
b) concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, e da
respectiva fixação de proventos, indenizações, e suas alterações, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
c) transformação de aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação.
Gabarito: errado.

as providências a serem adotadas pelo Tribunal variam conforme se tratar de ato ou de
contrato administrativo.
No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido (RI, art. 51, § 1º):
I – sustará a execução do ato impugnado;
II – comunicará a decisão à Assembleia Legislativa, ou à Câmara Municipal, conforme o caso;
III – aplicará ao responsável a multa prevista no art. 80, III da RI/TCE.
Já no caso de contrato (§2º) é que o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa
ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder
Competente, as medidas cabíveis.
Gabarito: errado.

o art. 58 da LO diz que qualquer cidadão (e não qualquer pessoa), partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
O cidadão é aquele que está em pleno gozo de seus direitos políticos.
Gabarito: errado.

Vimos que no caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido (RI, art. 51, §1º):
I – sustará a execução do ato impugnado;
II – comunicará a decisão à Câmara Legislativa;
III – aplicará ao responsável a multa prevista no art. 80, III da LO-TCERJ.
Gabarito: alternativa E.

Apreciar atos de admissão de pessoal é uma das principais competências do TCE no exercício
do seu controle externo. Logo, já eliminam-se as questões ‘c’ e ‘d’. Ele é realizado para fins de registro do
ato de admissão e ocorre posteriormente a emissão do ato. Logo, somente resta a opção ‘d’.
Gabarito: alternativa D.

Questão tranquila, pessoal.
Sabemos que o controle interno será mantido de forma integrada entre os Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário. É uma obrigação sua existência, não uma faculdade, em todas as esferas estatais. Logo, estão
erradas: ‘a’ e ‘d’.
A aprovação ou rejeição de contas pelo controle interno não vincula o TCE. Um desempenha o controle
interno e outro o externo, que são complementares, sendo que o TCE tem plena autonomia para decidir.
Logo, está errada a letra ‘b’.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Não
é responsabilidade subsidiária!! Logo, incorreta a letra ‘c’.
Por fim, resta a letra ‘e’, que é o gabarito da questão pois está em conformidade com o art. 74, §1º da
CRFB/88:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União;
Gabarito: alternativa E.

Esses conceitos estão colacionados no art. 47, do RI:
§ 5º - Considera-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as
parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público (art. 89, § 12, da Constituição Estadual).
§ 7º - Registro é a transcrição, em livro ou em ficha, de ato do Tribunal, que reconheça a
legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão de aposentadoria,
transferência para a reserva remunerada, pensão, reforma, da fixação das respectivas
remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguroreabilitação
e da fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Gabarito: correto.
12. (Estratégia Concursos – Inédita) Acompanhar a publicação da Lei Orçamentária Anual no Diário
Oficial do estado é dever do TCE com o intuito de assegurar a eficácia do controle.
Comentário: Vamos ao art. 48 do RI:
Art. 48 - Para assegurar a eficácia do controle externo e instruir o julgamento das contas, o
Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou
despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe para tanto:
I - acompanhar pela publicação no Diário Oficial do Estado, observado quanto aos Municípios o
disposto no § 1º, deste artigo, a lei relativa ao plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
a Lei Orçamentária Anual, seu detalhamento e alterações, a abertura de créditos adicionais e o
relatório bimestral de que trata o art. 209, § 3º, da Constituição Estadual.
Logo, de fato compete ao TCE acompanhar a publicação da LOA, e também da LDO e da PPA.
Gabarito: correto.