03 - Contabilidade Pública 02 - ( Resumo)

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos
para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os
dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e
extraorçamentários.

é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de
consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

é aquele que não consta na lei orçamentária anual,
compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de
restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

Despesa Orçamentária:
IMPACTO NA SITUAÇÃO LÍQUIDA
INSTITUCIONAL
FUNCIONAL
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
NATUREZA DE DESPESA

Trata-se de uma classificação para fins contábeis.

* Despesa Efetiva: Aquela que, no momento de sua realização reduz a situação liquida patrimonial da entidade.
Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

* Despesa Não Efetiva: Aquela que, no momento de sua realização não reduz a situação liquida patrimonial da entidade.
Constitui fato contábil permutativo.

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está
estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

§ Unidade Orçamentária à agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).
§ Órgãos orçamentários à correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As
dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das
ações.
§ Não há ato que a estabeleça, sendo definida no contexto da elaboração da Lei
Orçamentária Anual ou da abertura de crédito especial.
§ Uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura
administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com as unidades
orçamentárias “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos
Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida
Pública Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”.

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções,
buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a
despesa será realizada.

É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador
dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo;

§ Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que permite a consolidação nacional dos
gastos do setor público;
§ Função: pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público.
A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo,
cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os
respectivos Ministérios.
Função “Encargos Especiais” = agregação neutra (engloba as despesas orçamentárias em
relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo
corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins).
§ Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve
evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de
determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se
aglutinam em torno das funções.
As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão
relacionadas. Tal característica é denominada de Combinação ou matricialidade. A exceção
à combinação encontra-se na função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que
só podem ser utilizadas conjugadas.

O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às
ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado
por sua unidade de medida, dará origem à meta.
§ Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a
outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios,
subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
§ Considerando a dimensão do orçamento da União, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem
determinado a identificação da localização do gasto, o que se faz por intermédio do
Subtítulo.
§ O subtítulo permite maior controle governamental e social sobre a implantação das
políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da
ação governamental.
§ A localização do gasto poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por Região (NO,
NE, CO, SD, SL), por estado ou município ou, excepcionalmente, por um critério específico,
quando necessário.

O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado
até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento
facultativo do elemento.

1. Planejamento
Fixação da Despesa
Descentralização de Créditos Orçamentários
Programação Orçamentária e Financeira
Processo Licitatório e Contratação

2. Execução
Empenho
Liquidação
Pagamento

é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de
dotação orçamentária para um fim específico.
§ O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota
de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a
importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução
orçamentária.
§ Torna-se impraticável, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, a emissão de uma
Nota de Empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores
(servidores).

Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica,
aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes
de aluguéis.

§ Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei n. 8.666/1993 admite a
possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o
empenho representa o próprio contrato.

referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Essa classificação reflete a estrutura organizacional e administrativa, a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e compreende dois níveis hierárquicos no Orçamento: o Órgão Orçamentário e a Unidade Orçamentária (UO).

Comentários: Questão de fixação! Conforme acabamos de estudar, um órgão ou uma UO não correspondem
necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos
especiais e com os órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos
Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária
Federal e Reserva de Contingência.
Gabarito: Certo

A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria n. 42/99, do então Ministério do
Orçamento e Gestão (MOG), e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que
servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis
de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e
obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite
a consolidação nacional dos gastos do setor público.
Segundo a doutrina, a finalidade principal da classificação funcional é fornecer as bases para a
apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em
que atuam as organizações do Estado.
A classificação funcional procura responder a seguinte indagação:
“Em que” áreas de despesa a ação governamental será realizada?
Para tanto, a classificação funcional é formada por funções e subfunções.
A função é entendida, segundo a Portaria MP n. 42/99 como

A função reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação,
saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. Há situações em que o órgão
pode ter mais de uma função típica, considerando-se que suas competências institucionais podem envolver mais de uma área de despesa. Nesses casos, deve ser selecionada, entre as competências
institucionais, aquela que está mais relacionada com a ação.
Além disso, o MCASP destaca que a função Encargos Especiais engloba as despesas que não
podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais
como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma
agregação neutra. Nesse caso, na União, as ações estarão associadas aos programas do tipo
“Operações Especiais” que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.

A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar
cada área da atuação governamental por intermédio da agregação de determinado subconjunto
de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
É possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente
relacionadas, o que se denomina matricialidade

§ Suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária.
§ Especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
§ Extraordinários: para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública (§ 3º, art. 167, CF/88).

Segundo o art. 43 da Lei n. 4.320/1964, consideram-se recursos para a abertura de créditos
adicionais, desde que não comprometidos:
§ Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
§ Recursos provenientes do excesso de arrecadação;
§ Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais;
§ Produto de Operações de Crédito autorizadas.

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.

O excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício. Destaca-se, ainda, que, para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.

A economia de despesa (despesa executada menor que a despesa fixada na LOA),
não é fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Comentários
a. Errado. O item refere-se ao estágio do recolhimento da receita.
b. Errado. O item refere-se ao estágio do empenho da despesa.
c. Errado. O item refere-se ao estágio do lançamento da receita.
d. Errado. O item refere-se ao estágio do pagamento da despesa.
e. Certo. O item refere-se ao estágio da liquidação da despesa, conforme previsto no art. 63 da
Lei n. 4.320/64.
Gabarito: E

Comentários
Questão de fixação! Conforme acabamos de estudar, o caso exposto na questão (Restos a pagar
com prescrição interrompida) está compreendido nas hipóteses que ensejam o pagamento a título
de despesas de exercícios anteriores.
Gabarito: Certo