01 - Afo 00 (Passo)

Gabarito: Errado

O PPA estabelece o DOM da administração pública federal (Diretrizes, Objetivos e Metas). O objetivo é que expressa as escolhas políticas para a transformação. As metas são desdobramentos dos objetivos.

Gabarito: Errado

A regionalização não leva em consideração critério pré-determinado. Essa regionalização não deve obedecer a divisão geográfica que conhecemos, podendo ser por região econômica, produtiva ou qualquer outro recorte do território que atenda à
demanda da sociedade.

Gabarito: Errado

De acordo com o Manual de Elaboração do PPA 2016-2019, é possível o estabelecimento de metas no plano plurianual direcionadas a públicos específicos, desde que permita sua aferição como forma de comunicar a sociedade que a atuação
do governo na implementação daquela política terá o recorte necessário às questões transversais.
Mesmo sendo um plano voltado para diretrizes, objetivos e metas gerais, nada impede
que determinado recorte da sociedade seja objeto de metas do PPA.

Gabarito: Certo

De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política

Gabarito: Certo

De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: Errado

A LDO não possui vigência de 4 anos e sim o PPA. Porém, esse instrumento é o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA).

Gabarito: Letra B

Vamos analisar todos os itens.

I. Errado. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II. Certo. De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Errado. De acordo com o art. 4º, I "e" da LRF, a LDO disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Gabarito: Letra A

Vamos analisar todos os itens.

a) Certo. De acordo com o art. 169, § 1º, II da CF/88, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

b) Errado. O envio do projeto da LOA deve ser enviado até 4 meses antes do fim do
exercício financeiro (31 de agosto).

c) Errado. Em 2016, o órgão responsável pelo planejamento orçamentário era o Ministério do Planejamento, atualmente absorvido pelo Ministério da Economia.

d) Errado. De acordo com o art. 4º, § 3º da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

e) Errado. De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: Certo

De acordo com o art. 165, § 5º, II da CF/88, o orçamento de investimentos é destinado
às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.

Caso você já tenha estudado AFO antes, sabe que as estatais dependentes fazem parte do orçamento fiscal. Mas para fins constitucionais não existe essa diferenciação.

Gabarito: Errado

O orçamento de investimentos refere-se às empresas cuja maioria do capital social
com direito a voto pertençam à União e não de todas as empresas. Você deve ter cuidado, já que a distinção entre estatal dependente e não dependente não é feita na CF/88, mas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi promulgada 12 anos após a CF/88.

Além disso, o orçamento fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. 165, § 7º da CF/88)

Gabarito: Errado

O veto ao orçamento público pode ser parcial (artigo, parágrafo, inciso ou alínea) ou integral.

Gabarito: Certo

O demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias fiscais (renúncia de receita)
objetiva identificar quais regiões serão mais afetadas por tal renúncia. Isso tem que ser
compatibilizado com o art. 165, § 7º, que determina a compatibilidade do orçamento fiscal e de investimentos com o plano plurianual com a finalidade de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

As leis do orçamento, LOA, LDO e PPA são leis ordinárias. Elas não se confundem com a lei
complementar que disporá sobre as normas gerais do direito financeiro.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

A CF/88 diz que a competência das leis do orçamento é do Poder Executivo e não do Legislativo.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

A função do Poder Executivo é a de propor a lei e de executá-la.
O Legislativo aprova e controla o orçamento.
A questão parece trivial, contudo, as bancas trocam esses termos e você não pode perder uma
questão por besteira.

Sim, é verdade, já que o PPA é lei do orçamento de médio prazo, não coincidente com o mandato
presidencial.
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.

Nos termos da CF/88, a LDO:

- compreenderá as metas e prioridades
- orientará a LOA
- disporá sobre alteração na legislação tributária
- estabelecerá a política de aplicação das agências oficias de fomento

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Cuidado com o fato da Lei de Responsabilidade Fiscal trazer outras finalidades da LDO.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;

Ao analisar a CF/88, nota-se que que devem constar no orçamento fiscal, o orçamento de todos os Poderes, seus fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta. Se a sociedade de
economia mista é uma entidade da Administração Indireta, ela deve estar contida no orçamento de
investimentos. Vamos ver como isso tudo está descrito na CF/88?

CF/88
Art.165
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O auditor estranhou tendo em que vista que somente o orçamento fiscal e o de investimentos é que terão o papel de reduzir as desigualdades inter-regionais. O orçamento de seguridade social não possui esta função.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
Obs: Vejam que os três itens acima não podem ser usados para a realização de emendas, ok?

III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

É o Legislativo. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Sim. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.