1) Caso se tenha iniciado o exercício financeiro e o projeto de lei orçamentária anual ainda não tenha sido aprovado no Poder Legislativo, a própria lei orçamentária do exercício anterior prevê os procedimentos para liberação de recursos financeiros.	Gabarito: Errado O início do exercício financeiro sem a aprovação da LOA implica em execução de despesas obrigatórias e de despesas definidas pela LDO e não pela LOA anterior.
2) Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.	Gabarito: Certo Caso não seja enviada a proposta orçamentária, o Legislativo considerará a proposta vigente devidamente corrigida.
3) A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais somente podem ser feitas depois da definição das necessidades de financiamento do governo.	Gabarito: Certo O processo de elaboração do orçamento ocorre da seguinte maneira: 1) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) inicia o processo de elaboração definindo as estratégias, etapas, fluxo do processo, instrução para o detalhamento das propostas dos demais órgãos; 2) A partir daí a SOF, o MPDG, Ministério da Fazenda, e a Presidência da República estabelecem as metas fiscais e os parâmetros e objetivos da política monetária, cambial e creditícia, definindo as macrodiretrezes; 3) Após essa definição é feita a revisão da estrutura programática da despesa, ou seja, a estrutura programática do orçamento; 4) São divulgados os limites para os demais órgãos elaborarem suas pré-propostas; 5) Recebidas as propostas dos órgãos, é feito o levantamento das necessidades de financiamento do Governo Central, ou seja, levantamento de recursos a serem captados mediante operações de crédito para custeio da máquina pública; 6) São divulgados os limites para as propostas setoriais; 7) É recebida a proposta setorial; 8) A proposta é analisada e ajustada, se for o caso; 9) A proposta orçamentária é consolidada; 10) A mensagem presidencial é elaborada; e 11) O orçamento é enviado ao Congresso Nacional para apreciação. Observe que a necessidade de financiamento (item 5) ocorre antes da divulgação dos limites para elaboração das propostas orçamentárias setoriais (6).
4) No âmbito da União, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, bem como sobre suas respectivas emendas.	Gabarito: Certo De acordo com o art. 166, § 1º da CF/88, caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
5) Caso o processo orçamentário de determinado ente público se encontre na fase de definição dos limites para as propostas setoriais, a fase de revisão da estrutura programática já terá sido executada.	Gabarito: Certo O processo de elaboração do orçamento ocorre da seguinte maneira: 1) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) inicia o processo de elaboração definindo,as estratégias, etapas, fluxo do processo, instrução para o detalhamento das propostas dos demais órgãos; 2) A partir daí a SOF, o MPDG, Ministério da Fazenda, e a Presidência da República estabelecem as metas fiscais e os parâmetros e objetivos da política monetária, cambial e creditícia, definindo as macrodiretrezes; 3) Após essa definição é feita a revisão da estrutura programática da despesa, ou seja, a estrutura programática do orçamento; 4) São divulgados os limites para os demais órgãos elaborarem suas pré-propostas; 5) Recebidas as propostas dos órgãos, é feito o levantamento das necessidades de financiamento do Governo Central, ou seja, levantamento de recursos a serem captados mediante operações de crédito para custeio da máquina pública; 6) São divulgados os limites para as propostas setoriais; 7) É recebida a proposta setorial; 8) A proposta é analisada e ajustada, se for o caso; 9) A proposta orçamentária é consolidada; 10) A mensagem presidencial é elaborada; e 11) O orçamento é enviado ao Congresso Nacional para apreciação. Observe que a divulgação dos limites para elaboração das propostas orçamentárias setoriais (6) ocorre depois da revisão da estrutura programática da despesa (3).
6) A regionalização das metas físicas na execução da despesa é obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos orçamentários previamente definidos para a ação.	Gabarito: Errado No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto (e não no plano orçamentário) previamente definidos para cada ação. Na estrutura programática, a ação é detalhada em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação. Por isso, os subtítulos são denominados também de localizadores do gasto.
7) Desde que devidamente justificada, será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.	Gabarito: Errado De acordo com o art. 33 da Lei 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
8) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.	Gabarito: Errado De acordo com o art. 166, § 3º da Lei 4.320/64, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
9) No processo de elaboração do orçamento, seguindo o modelo federal, o detalhamento da proposta setorial compreende momentos em que os agentes compartilham os dados e as informações de cada etapa decisória, visando imprimir credibilidade ao planejamento.	Gabarito: Errado De acordo com o MTO, O processo de detalhamento da proposta setorial, via SIOP, compreende as três etapas decisórias básicas, denominadas "momento": UO, órgão setorial e Órgão Central. Cada momento é tratado exclusivamente pelos atores orçamentários responsáveis pela respectiva etapa decisória e não pode ser compartilhado, o que confere privacidade e segurança aos dados.
10) O processo de planejamento governamental compreende as funções de planejamento, execução e controle.	Gabarito: Certo Com certeza. O processo de planejamento compreende o processo do estabelecimento de metas, diretrizes, objetivos, definição dos mecanismos de controle, bem como a execução dos programas de Governo.
11) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.	Gabarito: Certo Tradicionalmente, o ciclo orçamentário é composto de 4 etapas: elaboração, discussão/votação/aprovação, execução, controle e avaliação. Mas Osvaldo Maldonado Sanches, em sua obra O ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de 1988: Revista de Administração Pública de dezembro de 1993 (bem recente não rs ), define o que se chama ciclo orçamentário ampliado, o qual possui as seguintes fases: - formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; - apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; - proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; - apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; - elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; - apreciação, adequação e autorização legislativa; - execução dos orçamentos aprovados; - avaliação da execução e julgamento das contas.
12) O fechamento, a compatibilização e a consolidação da proposta orçamentária da União devem ser feitos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em conjunto com os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento.	Gabarito: Errado O processo de fechamento, compatibilização e consolidação da proposta orçamentária da União é feito pela SOF, Ministério da Economia (antigo MP) e Casa Civil Presidência da República.
13) Para se incluir, no orçamento da União, uma ação orçamentária que dependa da adesão prévia de entes subnacionais, deve-se utilizar o marcador de regionalização na execução.	Gabarito: Certo De acordo com o MTO, é notório que algumas ações orçamentárias têm uma singular dificuldade em serem planejadas sob a perspectiva territorial antes do início de sua execução, principalmente considerando sua estratégia de implementação. Exemplo disso são as ações que dependem da adesão prévia de entes subnacionais a editais ou processos seletivos. Esta forma de implementação faz com que qualquer previsão de recursos circunscrita a um espaço geográfico mais focalizado durante a fase de elaboração revele-se imprecisa e irreal. Para os casos em que não seja possível a regionalização durante o processo de elaboração orçamentária, foi criado este atributo que permitirá se fazer a regionalização na execução. Quando o campo "Regionalizar na execução" for marcado, o módulo de Acompanhamento solicitará, a partir de 2013, a execução física e também a região onde a despesa ocorreu.
14) Em determinado órgão, ao longo do exercício, até o mês de junho, foi acumulado um excesso de arrecadação de R$ 600.000,00, havendo poucas perspectivas de a arrecadação continuar mantendo-se acima das previsões para os meses seguintes. Paralelamente, as despesas empenhadas ficaram abaixo das autorizadas em R$ 450.000,00, e somente R$ 380.000,00 foram pagos. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido órgão poderá pleitear a abertura de um crédito especial, de até R$ 600.000,00, caso necessite de um crédito para novo projeto de investimentos, não programado inicialmente.	Gabarito: Certo O excesso de arrecadação é uma das fontes de abertura de créditos adicionais. Já a economia de despesa (empenho menor do que a dotação autorizada) não é fonte de abertura de crédito adicional. Portanto, poderá ser pleiteada a abertura de crédito adicional no valor de 600.000.
15) O princípio do equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da despesa.	Gabarito: Errado O equilíbrio orçamentário está diretamente relacionado à dotação orçamentária e não à disponibilidade financeira. Portanto, a necessidade de indicação da fonte para abertura de crédito adicional está relacionada à disponibilidade financeira, uma vez que o próprio crédito adicional consiste em autorização orçamentária para a execução de despesa pública.
16) Se houver necessidade de alteração orçamentária qualitativa, os instrumentos que devem ser utilizados para essa finalidade são os créditos especiais e os extraordinários.	Gabarito: Certo O crédito adicional suplementar apenas reforça a dotação já existente no orçamento, portanto consiste em autorização quantitativa da despesa. Já a abertura de crédito especial e extraordinário alteram a composição da despesa orçamentária, ou seja, consistem em autorização qualitativa da despesa, uma vez que incluem novas despesas e novos programas de trabalho.
17) Considere que determinada ação orçamentária não tenha sido prevista na lei orçamentária anual e tenha sido nesta incluída em momento posterior, por meio de crédito especial. Nessa situação, se for necessário reforçar a dotação da ação orçamentária mencionada, deverá ser utilizado um novo crédito especial.	Gabarito: Certo Os créditos especiais e extraordinários conservam suas especificidades, ou seja, conservam sua natureza e destinação. Portanto, o reforço de eventual crédito dessa natureza se dá pela autorização de outro crédito especial ou extraordinário.
18) Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.	Gabarito: Certo Questão complicada. No caso dos créditos extraordinários, não há necessidade de autorização legislativa prévia mesmo, uma vez que o crédito é aberto e depois enviado para apreciação legislativa. Porém, créditos suplementares e especiais devem ser autorizados previamente. Como o enunciado não especificou qual o crédito adicional está se referindo, a afirmação está correta.
19) Uma alteração orçamentária de créditos especiais ou extraordinários, em que surge a necessidade de criação de um novo programa de trabalho, pode ser solicitada tanto pela unidade orçamentária quanto por um órgão setorial.	Gabarito: Certo Assim como ocorre no processo de elaboração do orçamento, as solicitações de créditos,adicionais devem ser encaminhadas via SIOP ao órgão setorial (quando a iniciativa partir da unidade orçamentária). O órgão setorial faz a avaliação e compatibilização do pedido ao programa de trabalho previamente aprovado e envia para a SOF. Por sua vez, a SOF deverá analisar o pedido de abertura e, sendo o caso de abertura, deverá providenciar os atos legais constitutivos da solicitação de abertura do respectivo crédito adicional ao Poder Legislativo. Durante sua tramitação, assim como ocorre com o projeto da LOA, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei que solicita a abertura de créditos adicionais, sendo esse projeto analisado pelas duas casas do Congresso Nacional. Uma vez autorizada a abertura de créditos adicionais, a SOF procederá à efetivação, no SIOP, dos créditos publicados e transmitirá as informações à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para que seja efetuada a sua disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por intermédio de notas de dotação para que as unidades gestoras possam utilizar os respectivos créditos.
20) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.	Gabarito: Errado A LOA pode autorizar a abertura de crédito suplementar, ou seja, despesa que já esteja em programa de trabalho aprovado. A inclusão de novos programas de trabalho no orçamento (créditos especiais e extraordinários) não pode ser autorizada diretamente na LOA.
21) Suponha que o estado de calamidade pública tenha sido regularmente decretado em determinada região do país por causa de inundações provocadas por fortes chuvas. Nessa situação, o governo não poderá utilizar créditos suplementares para a realização de despesas de socorro às vítimas atingidas pela calamidade.	Gabarito: Errado No caso de calamidade pública, o crédito adicional adequado é o extraordinário.
22) O órgão público que precisa realizar despesa não prevista na LOA deverá utilizar, necessariamente, o crédito especial.	Gabarito: Errado Necessariamente não. No caso de despesas urgentes e imprevisíveis, temos um gasto público não previsto no orçamento, igual ao crédito especial, porém possui urgência no atendimento em decorrência da natureza do evento.
23) Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.	Gabarito: Certo A ARO, em regra, não pode ser utilizada como fonte de abertura de crédito adicional. Porém, como a questão deixou claro que todas as receitas já estavam comprometidas, poderá ser contratada uma ARO para atender essa eventual insuficiência de caixa.
24) Eventual superávit financeiro apurado pelo governo federal, em determinado exercício, no orçamento fiscal não poderá ser reconhecido como receita no exercício financeiro subsequente.	Gabarito: Certo O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, confrontando o ativo financeiro e o passivo financeiro. De forma bem simples, é uma "sobra" de dinheiro do ano anterior. Como foi arrecadada no exercício anterior, essa receita pertence ao exercício arrecadado e não no exercício apurado.
25) Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.	Gabarito: Certo De acordo com o art. 44 da Lei 4.320/64, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
26) De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.	Gabarito: Certo Segundo o STF, em função da Constituição Federal ter estabelecido como parâmetros os casos de guerra, comoção interna e calamidade pública para a abertura de créditos extraordinários, não haveria discricionariedade do Presidente da República ao apreciar os critérios para a abertura de crédito extraordinário, podendo haver controle pelo STF.
27) A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.	Gabarito: Errado Na verdade, a abertura de crédito depende da indicação da fonte de abertura do crédito e não da existência de recursos disponíveis.
28) O excesso de arrecadação apurado em exercício anterior poderá ser utilizado integralmente como fonte de abertura de créditos adicionais.	Gabarito: Errado Na verdade, o excesso de arrecadação é calculado no exercício corrente ao da abertura do crédito adicional e não no exercício anterior. O superávit financeiro que é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, cuidado para não confundir.
29) As propostas dos órgãos setoriais somente devem ser enviadas à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quando os valores da programação estiverem de acordo com os limites orçamentários estabelecidos.	Gabarito: Certo O processo de elaboração do orçamento ocorre da seguinte maneira: 1) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) inicia o processo de elaboração definindo as estratégias, etapas, fluxo do processo, instrução para o detalhamento das propostas dos demais órgãos; 2) A partir daí a SOF, o MPDG, Ministério da Fazenda, e a Presidência da República estabelecem as metas fiscais e os parâmetros e objetivos da política monetária, cambial e creditícia, definindo as macrodiretrezes; 3) Após essa definição é feita a revisão da estrutura programática da despesa, ou seja, a estrutura programática do orçamento; 4) São divulgados os limites para os demais órgãos elaborarem suas pré-propostas; 5) Recebidas as propostas dos órgãos, é feito o levantamento das necessidades de financiamento do Governo Central, ou seja, levantamento de recursos a serem captados mediante operações de crédito para custeio da máquina pública; 6) São divulgados os limites para as propostas setoriais; 7) É recebida a proposta setorial; 8) A proposta é analisada e ajustada, se for o caso; 9) A proposta orçamentária é consolidada; 10) A mensagem presidencial é elaborada; e 11) O orçamento é enviado ao Congresso Nacional para apreciação. Observe que a divulgação dos limites para elaboração das propostas orçamentárias setoriais (6) ocorre antes do recebimento da proposta orçamentária (3).
30) Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA), devem ser observadas as mesmas regras de alteração do projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.	Gabarito: Certo De acordo com o art. 166, § 5º da CF/88, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos do PPA, LDO e LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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