• Barajar
    Activar
    Desactivar
  • Alphabetizar
    Activar
    Desactivar
  • Frente Primero
    Activar
    Desactivar
  • Ambos lados
    Activar
    Desactivar
  • Leer
    Activar
    Desactivar
Leyendo...
Frente

Cómo estudiar sus tarjetas

Teclas de Derecha/Izquierda: Navegar entre tarjetas.tecla derechatecla izquierda

Teclas Arriba/Abajo: Colvea la carta entre frente y dorso.tecla abajotecla arriba

Tecla H: Muestra pista (3er lado).tecla h

Tecla N: Lea el texto en voz.tecla n

image

Boton play

image

Boton play

image

Progreso

1/34

Click para voltear

34 Cartas en este set

  • Frente
  • Atrás
1) (CESPE - Analista Judiciário/Contabilidade - TRT 8ª Região - 2016) A receita corrente líquida
é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos
estados, estão os recursos
a) entregues aos municípios por determinação constitucional.
b) decorrentes da atividade industrial de extração mineral.
c) decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.
d) originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.
e) provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.
Gabarito: letra A
Receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou
legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239
da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
2) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/SC - 2016) Empresa estatal que receba do seu
ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para
efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.
Isso aí. A estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Gabarito: Certo
3) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/PA - 2016) A aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal colabora com a organização da gestão das finanças públicas do setor público
brasileiro.
Gabarito: Certo
Com certeza. Com a determinação de que a ação seja responsável, transparente e com a adoção de
medidas que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
a LRF trouxe importantes regras relacionadas à despesa com pessoal, renúncia de receita e
endividamento, fazendo com que os gestores públicos possam agir de forma responsável e
consciente na gestão da coisa pública.
4) (CESPE - Contador - DPU - 2016) No caso dos municípios, a receita corrente líquida
corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Gabarito: Errado
Receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes deduzidos, nos Municípios, a
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as
receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Portanto existe dedução na receita corrente dos Municípios.
5) (CESPE - Analista Judiciário/Contadoria - STJ - 2015) A lei orçamentária anual deve definir o
montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua
forma de utilização.
Gabarito: Errado
De acordo com o art. 5º, III da LRF, a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
6) (CESPE - Auditor - TCE/RN - 2015) Os critérios para limitação do empenho são válidos
somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.
Gabarito: Certo
Exatamente. Isso é lógico, pois a meta fiscal na LDO é prevista para o exercício correte e para os dois
seguintes, sendo as ações destinadas a atender o exercício atual
7) (CESPE - Auditor de Contas Públicas - TCE/PE - 2017) A lei de diretrizes orçamentárias deve
prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, caso se materializem.
Gabarito: Certo
A LDO deve conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
8) (CESPE - Contador - DPU - 2016) O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do
montante da reserva de contingência.
Gabarito: Errado
Essa é atribuição da LDO, segundo o art. 5º, III da LRF.
9) (CESPE - Contador - DPU - 2016) Passivos contingentes são despesas que envolvem certo
grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos
fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.
Gabarito: Certo
Passivos contingentes são obrigações do ente público com prazo ou valor incerto. Para esse tipo de
obrigação, a LDO conterá o anexo de riscos fiscais que avalia os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetas as contas públicas.
10) (CESPE - Auditor de Controle Externo/ Administração - TCE/SC - 2016) Caso um programa
executado por entidade do setor privado seja financiado com recursos do orçamento público, a
avaliação desse programa deverá obedecer às normas estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 4º da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.
165 da Constituição e disporá também sobre:
o equilíbrio entre receitas e despesas;
o critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
o normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
o demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
11) (CESPE - Analista Judiciário/Administrativa - TRE/GO - 2015) Se um ente da Federação
contar com regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, a avaliação da situação
financeira e atuarial desse regime deverá constar obrigatoriamente na respectiva lei de diretrizes
orçamentárias.
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 4º, § 2º da LRF, o anexo de metas fiscais conterá:
➢ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
➢ demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
➢ evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
➢ avaliação da situação financeira e atuarial:
o dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do
Fundo de Amparo ao Trabalhador;
o dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
➢ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
12) (CESPE - Técnico Federal Controle Externo - TCU - 2015) O projeto de lei orçamentária anual
deve contemplar reserva de contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem como
outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente federativo. O montante dessa reserva deve
ser definido com base na receita corrente líquida do referido ente.
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 5º, III da LRF, a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
13) (CESPE - Técnico Judiciário/Administrativa - STJ - 2015) Entre as variáveis de conjuntura
econômica que devem ser apresentadas em conjunto com a LDO estão as metas de inflação para o
exercício a que se refira a lei.
Gabarito: Certo
Segundo o art. 4º, § 1º da LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, incluindo as metas de inflação, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
14) (CESPE - Analista Judiciário/Contadoria - STJ - 2015) O anexo de metas fiscais que integra a
lei de diretrizes orçamentárias abrange um período de quatro exercícios financeiros.
Gabarito: Certo
Questão capciosa. O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais para o exercício corrente e os
dois seguintes. Além disso, contém a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Portanto, você pensa: ué, então abrange um período de 5 anos, últimos três exercícios em relação à
avaliação do patrimônio público e os dois seguintes em relação às metas anuais.
Concordo com você, mas eu pergunto, abrange um período de 4 exercícios financeiros, sim ou não?
Concorda comigo que abrange? Então a questão está correta mesmo!
15) (CESPE - Auditor de Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Nas situações em que houver frustração
de receitas e ficar evidenciado o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas em instrumento de transparência da gestão fiscal, os empenhos e a movimentação
financeira deverão ser limitados.
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 9º da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
16) (CESPE - Contador - DPU - 2016) Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso
Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a
programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.
Gabarito: Errado
Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante
decreto, deve estabelecer, em até trinta dias, a programação financeira e o cronograma de
desembolso mensal por órgãos.
17) (CESPE - Administrador - MPOG - 2015) A vinculação legal entre recurso e objeto é restrita
ao exercício de ingresso do recurso, sendo desfeita no exercício subsequente.
Gabarito: Errado
De acordo com o art. 8º, parágrafo único da LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
18) (CESPE - Técnico - MPU - 2018) Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite
máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará
dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão
mista de orçamentos.
Gabarito: Errado
De acordo com o art 9º, § 4º da LRF, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais.
Portanto, não existe previsão na LRF de tal dispensa.
1) Qual a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
2) Quais são os princípios da responsabilidade na gestão fiscal?
A LRF estabelece princípios que norteiam toda a gestão pública no país: planejamento,
transparência, responsabilização e controle.
PLANEJAMENTO significa estabelecer objetivos o que deve ser feito para seu alcance, de forma
eficiente.
TRANSPARÊNCIA exige que atos e fatos de entidades públicas sejam publicados e seja possibilitada
a fiscalização e prestação de contas.
CONTROLE significa verificar a lisura, legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade dos atos
praticados pelo gesto público, o que pressupõe a transparência.
RESPONSABILIZAÇÃO é a obrigação de prestar contas e responder por suas ações.
3) Quem deve observar as regras estabelecidas na LRF? E quem não deve?
A LRF é uma lei de âmbito nacional, ou seja, ela se aplica a todos os níveis federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), excetuando as empresas estatais não dependentes.
4) O que deve ser deduzido da receita corrente para fins de cálculo da RCL?
União e Estados: recursos repassados mediante transferências constitucionais e legais, bem como
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as
receitas provenientes da compensação;
Municípios: recursos oriundos de contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação;
DF, Amapá e Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria
União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar
e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução
de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos exterritórios
do Amapá́ e de Roraima.
5) Qual o papel da LDO na LRF?
ATRIBUIÇÕES DA LDO NA LRF

- EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
- CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
- NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
- CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Além disso, temos a previsão do anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais.
6) O que deve conter no anexo de metas fiscal?
O AMF deverá conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Além disso, deverá conter:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
7) O que deve conter no anexo de riscos fiscais?
O ARF contém os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
8) Qual o papel da LDO e da LOA na reserva de contingência?
A reserva de contingência consiste em dotação na LOA, com base em percentual da receita corrente
líquida prevista na LDO, para atender passivos contingentes e desvios que possam afetar as contas
públicas.
9) A evolução do patrimônio líquido deve constar em qual documento?
De acordo com o art. 4º, § 2º, III da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter evolução do
patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos.
10) Qual o limite para a atualização monetária do principal da dívida?
De acordo com o art. 5º, § 3º, A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em
legislação específica.
11) Qual o impacto do resultado do Banco Central (BACEN) no Tesouro Nacional?
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional (se positivo), e será transferido até o décimo dia útil
subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será
consignado em dotação específica no orçamento.
12) Qual o período de publicação do impacto e custo fiscal das operações do BACEN?
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
13) Qual o prazo para publicação do decreto de programação financeira?
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
14) Qual o período de apuração da receita para verificação ou não da necessidade de
contingenciamento?
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
15) Quando que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública?
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida
no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
16) Quando o BACEN deverá apresentara avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das
políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil
apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional,
avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial,
evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos
balanços.