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1) A dívida mobiliária do governo federal, constituída pelos títulos da dívida pública em poder
das instituições financeiras, deve ser contabilizada como dívida flutuante.
Gabarito: Errado
Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de
responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses
cujas receitas tenham constado do orçamento.
2) Se, em determinado estado da Federação, o crescimento do produto interno bruto tiver
permanecido, por doze meses, inferior a 1% e a dívida consolidada desse estado tiver excedido,
nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para recondução da
dívida ao seu respectivo limite será de vinte e quatro meses.
Gabarito: Certo
Estamos diante de um caso de necessidade de duplicação de prazo, pois o crescimento do produto
interno bruto permaneceu, por doze meses, inferior a 1%. Se a dívida consolidada desse estado tiver
excedido, nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para
recondução da dívida ao seu respectivo limite passará de três para seis quadrimestres, ou seja, será
de vinte e quatro meses.
3) Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), realizada por
estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira
vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.
Gabarito: Errado
As AROs realizadas por estados ou municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto
à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco
Central do Brasil, o qual manterá um sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito
aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
4) Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal,
computam-se também as operações de crédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas
no mesmo exercício em que forem contratadas.
Gabarito: Errado

De acordo com a LRF, as operações de crédito por antecipação de receita não serão computadas
para efeito da regra de ouro, desde que liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia
dez de dezembro.
5) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da
Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Gabarito: Certo
Segundo o art. 36 da LRF, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal
e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
6) As despesas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a pessoal, encargos sociais e custeio
administrativo devem integrar a LOA.
Gabarito: Certo
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as despesas do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
7) Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil não está sujeito a
vedações, pois é a entidade responsável por regular o mercado, devendo atuar livremente.
Gabarito: Errado
Quanto às operações com o Banco Central do Brasil, a LRF dispõe que nas suas relações com ente
da Federação, o BACEN está sujeito a diversas vedações, como emissão de títulos da dívida pública,
concessão de garantia e outras.
8) Os compromissos assumidos pelo chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, no
caso de serviços continuados, destinados à manutenção das atividades da administração, devem ter
cobertura das disponibilidades de caixa pelo menos até o final do respectivo exercício
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 42 da LRF, é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A questão dispõe que o compromisso foi assumido no último ano de mandato. Apesar de não afirmar
que se trata dos dois últimos quadrimestres, podemos concluir que se enquadra no art. 42, pois são
serviços continuados, portanto que se prolongarão por todo o exercício financeiro.
9) Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser
quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver
disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.
Gabarito: Certo
A LRF veda ao Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato (ou seja, a partir de
maio), contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito. Assim, é possível contrair obrigação de despesa para ser paga no mandato
subsequente, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento das parcelas no
exercício seguinte.
10) Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução
da despesa, no momento de sua realização, e, quando for o caso, disponibilizar minimamente os
dados referentes ao procedimento licitatório realizado.
Gabarito: Certo
A transparência será assegurada também mediante, dentre outros, a liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da
Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à
despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da
despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou
jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e
quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
11) De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante o incentivo à
participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano
plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Gabarito: Certo

A transparência será assegurada também mediante, entre outros, incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).
12) O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF é acompanhado do
demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 53 da LRF, acompanharão o RREO demonstrativos relativos a:
_ Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho
até o final do exercício.
_ Receitas e despesas previdenciárias.
_ Resultados nominal e primário.
_ Despesas com juros.
_ Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o
montante a pagar.
13) O balanço orçamentário discriminará as receitas por fonte e as despesas por grupo de
natureza.
Gabarito: Certo
O RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço
orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas. O balanço orçamentário
especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar,
bem como a previsão atualizada; as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para
o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
14) Caso determinado estado pretenda publicar relatório resumido da execução orçamentária
referente aos meses de maio e junho, ele não estará obrigado a incluir o demonstrativo da variação
patrimonial com a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Gabarito: Certo
O RREO referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos
do atendimento da regra de ouro (inciso III do art. 167 da CF/1988 e disposições da LRF no § 3º do
art. 32); das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos; e da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos
dela decorrentes.

Logo, os RREOs dos demais bimestres não estão obrigados a incluir os demonstrativos acima.
15) O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF deve ser publicado em até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Gabarito: Certo
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária (art. 165, § 3º, da CF/1988).
16) O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF deve indicar,
obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.
Gabarito: Errado
Quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de
receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar,
e as ações de fiscalização e cobrança (art. 53, § 2º, da LRF).
Logo, o RREO deve indicar, quando for o caso (e não obrigatoriamente), as justificativas para
limitação de empenho e frustração de receitas.
17) A LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — contribuiu para a atual estabilidade das finanças
públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus
apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso
pelo STF é aquele que determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam,
além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe
do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.
Gabarito: Certo
O dispositivo com eficácia suspensa é o caput do art. 56, o qual dispõe que as contas prestadas pelos
Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio,
separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
O STF entendeu que qualquer prestação de contas por órgão não vinculado ao Executivo somente
poderia ser objeto de julgamento pelo respectivo Tribunal de Contas e que a inclusão das contas
referentes às atividades financeiras dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público,
dentre aquelas prestadas anualmente pelo Chefe do Governo, tornaria inócua a distinção efetivada
pelos incisos I e II do art. 71 da CF/1998 (entre apreciar e julgar as contas), já que todas as contas
seriam passíveis de controle técnico, a cargo do Tribunal de Contas, e político, de competência do
Legislativo.
18) A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder
Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não
estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.
Gabarito: Errado
O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente
da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
19) É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Exceções são feitas
àquelas receitas destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos.
Gabarito: Errado
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Exceções são feitas àquelas receitas
destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
20) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que
tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo local no estrito cumprimento do dever legal.
Gabarito: Errado
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.