1. (CESPE / TRT 7a Região – 2017) Na concepção sociológica, constituição consiste no somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.	Comentários: A Constituição em sentido sociológico, conforme definição de Ferdinand Lassale, é a soma dos fatores reais de poder em uma sociedade política. Para Lassalle, existe uma diferença entre a Constituição real e efetiva e a Constituição escrita, que é mera “folha de papel”. Questão errada.
2. (CESPE / MPE-RR – 2017) Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.	Comentários: No sentido político, defendido por Carl Schmitt, há uma distinção entre Constituição e leis constitucionais. Para o autor, a Constituição é a decisão política fundamental, ao passo que “leis constitucionais” são aquelas normas apenas formalmente constitucionais. Questão correta.
3. (CESPE / MPE-RR – 2017) Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder.	Comentários: Para Ferdinand Lassalle, a Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do Estado. Konrad Hesse trata da força normativa da Constituição a qual deve incorporar o estado espiritual do seu tempo, ou correrá o risco de enfraquecer. Questão errada.
4. (CESPE / TJ-PR – 2017 ) Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.	Comentários: A Constituição em sentido sociológico é a soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade. Questão errada.
5. (CESPE / DPE-RN - 2015) Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.	Comentários: Kelsen criou a concepção jurídica de Constituição. Nessa concepção, a Constituição é a base de todo o ordenamento jurídico, regulando a produção de outras normas. Questão correta.
6. (CESPE / DPE-RN - 2015) De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.	Comentários: Konrad Hesse defende a força normativa da Constituição. Nessa concepção, a força condicionante da realidade está diretamente relacionada à normatividade da Constituição. Questão errada.
7. (CESPE / STJ – 2015) A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.	Comentários: A Constituição é considerada um instituto multifuncional porque cumpre múltiplas funções. Ela determina a organização político-jurídica do Estado (conformação e legitimação da ordem política) e estabelece a limitação do poder estatal. Questão correta.
1. (CESPE/ TCE-RO – 2019) O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição a) material. b) ideal. c) formal. d) normativa. e) rígida.	Comentários: O controle de constitucionalidade tem como pressuposto a supremacia formal da Constituição, norma a partir da qual todo o ordenamento jurídico é construído. Do ponto de vista formal, a Constituição é a norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico, que serve de parâmetro de controle de constitucionalidade para as demais. O gabarito é a letra C.
2. (CESPE/ TJ-SC – 2019) A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta. a) São aquelas que se estruturam a partir da generalização congruente de expectativas de comportamento. b) São aquelas cujas normas dominam o processo político; e nelas ocorrem adaptação e submissão do poder político à constituição escrita. c) Funcionam como pressupostos da autonomia do direito; e nelas a normatividade serve essencialmente à formação da constituição como instância reflexiva do sistema jurídico. d) São aquelas cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático. e) São aquelas cujo sentido das normas se reflete na realidade constitucional.	Comentários: Quanto à correspondência com a realidade política e social (classificação ontológica), as constituições se dividem em: a) Normativas: regulam efetivamente o processo político do Estado, por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder; b) Nominativas: buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social; c) Semânticas: não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Suas normas servem como instrumento para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder de fato. O gabarito é a letra D.
3. (CESPE/ MPE-PI – 2019) De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos, e que contém o modo de existir do Estado é classificado como constituição a) formal. b) material. c) outorgada. d) histórica. e) flexível.	Comentários: O enunciado reproduz o conceito de constituição formal (procedimental), que é aquela cujas normas foram escritas em documento elaborado de forma solene pelo poder constituinte. O gabarito é a letra A.
4. (CESPE / SEFAZ-RS – 2018) A Constituição que dificulte o processo tendente a modifica-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se como: a) sintética. b) formal. c) eclética. d) flexível. e) rígida.	Comentários: Trata-se da constituição rígida, que só pode ser modificada por um procedimento legislativo mais difícil do que o de elaboração das leis. É o caso da CF/88. O gabarito é a letra E.
5. (CESPE / STM – 2018) O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.	Comentários: Mesmo com tantas alterações, a CF/88 é considerada uma constituição rígida, uma vez que só pode ser alterada por procedimento mais dificultoso que o ordinário. Questão correta.
6. (CESPE / STM – 2018) A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.	Comentários: A Constituição de 1824 é um exemplo de constituição semirrígida ou semiflexível. Algumas de suas normas podiam ser alteradas pelo mesmo procedimento legislativo de elaboração das leis, enquanto outras dependiam de um processo legislativo mais dificultoso. Questão errada.
7. (CESPE / PC-MA – 2018) De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como a) promulgadas, que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais. b) outorgadas, que surgem da tradição, dos usos e costumes, da religião ou das relações políticas e econômicas. c) cesaristas, que são as derivadas de uma concessão do governante, ou seja, daquele que tem a titularidade do poder constituinte originário. d) pactuadas, que são formadas por dois mecanismos distintos de participação popular, o plebiscito e o referendo, ambos com o objetivo de legitimar a presença do detentor do poder. e) históricas, que surgem do pacto entre o soberano e a organização nacional e englobam muitas das Constituições monárquicas.	Comentários: Letra A: correta. As constituições classificadas, quanto à origem, como promulgadas, derivam da participação popular, de um processo democrático. Letra B: errada. Esse é o conceito de constituições históricas, criadas lentamente com as tradições de uma sociedade. Letra C: errada. A titularidade do poder constituinte originário é do povo, ainda que a constituição cesarista seja elaborada pelo governante. Letra D: errada. As constituições pactuadas são formadas a partir de um acordo entre o rei e o Parlamento. Letra E: errada. As constituições históricas surgem com as tradições, sintetizando os valores de uma sociedade. O gabarito é a letra A.
8. (CESPE / Instituto Rio Branco – 2018) A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário.	Comentários: A vigente Constituição brasileira, de 1988, é, no que se refere a estabilidade, classificada como rígida, uma vez que só pode ser modificada por procedimento mais dificultoso que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. Questão errada.
9. (CESPE / TRT 7ª Região – 2017) Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como a) histórica, pelo critério do modo de elaboração. b) cesarista e outorgada, pelo critério de origem. c) eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática. d) prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.	Comentários: Letra A: errada. Quanto ao modo de elaboração, a CF/88 é considerada dogmática. Letra B: errada. Quanto à origem, a CF/88 é democrática ou promulgada. Letra C: errada. Não se pode dizer que uma Constituição é eclética e dogmática ao mesmo tempo. A CF/88 é eclética, uma vez que suas normas se originam de ideologias distintas. Letra D: correta. Quanto à extensão, a CF/88 é analítica (prolixa). O gabarito é a letra D.
10. (CESPE / TJ-PR – 2017 ) De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.	Comentários: Constituição-moldura é aquela em que o legislador só pode atuar dentro de determinado espaço estabelecido pelo constituinte, ou seja, dentro de um limite. Cabe à jurisdição constitucional verificar se esses limites foram obedecidos. Questão correta.
11. (CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.	Comentários: A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada, quanto à extensão, como analítica, por tratar de matérias que não são materialmente constitucionais. Questão errada.
12. (CESPE / TRE-PE - 2017) Além de ser uma constituição escrita, a CF é classificada como a) promulgada, rígida, dirigente e dogmática. b) outorgada, rígida, dirigente e histórica. c) promulgada, flexível, dirigente e histórica. d) outorgada, rígida, garantia e dogmática. e) promulgada, flexível, dirigente e histórica.	Comentários: A CF/88 é promulgada, rígida, dirigente e dogmática. O gabarito é a letra A.
13. (CESPE / TCE-PR – 2016) Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições. a) As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história. b) Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais. c) A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente. d) As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes. e) As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.	Comentários: Letra A: errada. As Constituições cesaristas são outorgadas, mas dependem de participação popular, que irá referendá-las ou não. As Constituições dogmáticas é que são elaboradas com base em princípios e ideias dominantes em determinado período histórico. Letra B: errada. As Constituições formadas por leis esparsas são não-escritas. Letra C: correta. Para Karl Loewestein, as Constituições podem ser classificadas, quanto à sua correspondência com a realidade (classificação ontológica), em normativas, nominativas e semânticas. As Constituições normativas regulam efetivamente o processo político do Estado. As Constituições nominativas são aquelas que pretendem regular o processo político, mas não conseguem fazê-lo. Por último, as Constituições semânticas nem mesmo têm o objetivo de regular o processo político estatal. Letra D: errada. Quanto ao modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas ou históricas. As Constituições históricas são aquelas que resultam do lento evoluir dos costumes e tradições. Letra E: errada. As Constituições semânticas não guardam nenhuma correspondência com a realidade político-social do Estado e, portanto, não possuem força normativa efetiva. O gabarito é a letra C.
1. (CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis. II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados. III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei. IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, III e IV e) II, III e IV.	Comentários: A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas. A segunda assertiva está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos. A terceira assertiva está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua eficácia restringida por parte do Poder Público. A quarta assertiva está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus efeitos. O gabarito é letra D.
2. (CESPE / Escrivão PC-PE – 2016) Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional a) de eficácia limitada. b) diferida ou programática. c) de eficácia exaurida. d) de eficácia plena. e) de eficácia contida.	Comentários: A liberdade profissional prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição é norma constitucional de eficácia contida. Segundo o dispositivo, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão. O gabarito é a letra E.
3. (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.	Comentários: A aplicabilidade direta, imediata e integral é característica das normas constitucionais de eficácia plena. As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia indireta, mediata e reduzida. Questão errada.
4. (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.	Comentários: As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta.
5. (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.	Comentários: A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.
6. (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.	Comentários: A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida. Questão errada.
1. (CESPE/ PGM Campo Grande – 2019) A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.	Comentários: A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de elaboração é mais simples). Questão errada.
2. (CESPE / ANVISA – 2016) À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.	Comentários: Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico: a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais; b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão errada.
3. (CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.	Comentários: Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição constitucional de competências. Questão errada.
4. (CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.	Comentários: Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim, caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status supralegal. Questão errada. Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 00 TCE-
1. (CESPE / PC-MA – 2018) O poder constituinte originário a) é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica. b) é reformador, podendo emendar e reformular. c) é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição. d) é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua. e) é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.	Comentários: Letra A: correta. De fato, o poder constituinte originário é fático, uma vez que é preexistente à ordem jurídica, soberano e original. Letra B: errada. O poder constituinte derivado reformador é que pode emendar e reformular a Constituição Federal, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte originário. Letra C: errada. Essas características são próprias do poder constituinte derivado. Letra D: errada. Essa não é uma característica do poder constituinte originário. Letra E: errada. O poder constituinte originário é de primeiro grau. O gabarito é a letra A.
2. (CESPE / DPE-PE – 2018) Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta. a) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização. b) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto préexistente. c) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário. d) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente. e) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.	Comentários: Letra A: correta. De fato, o poder constituinte decorrente é aquele que atribui aos Estados a capacidade de auto-organização, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. Letra B: errada. O poder constituinte derivado se subdivide em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. Portanto, o poder constituinte derivado é gênero, do qual o poder constituinte decorrente é espécie. Letra C: errada. O poder constituinte originário é ilimitado. Não se submete a limitações materiais. Letra D: errada. O ADCT é manifestação do poder constituinte originário. Letra E: errada. O poder constituinte reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988. Já o poder constituinte decorrente, como dissemos na análise da alternativa A, manifesta-se quando os Estados elaboram suas próprias Constituições. O gabarito é a letra A.
3. (CESPE / DPU – 2017) O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.	Comentários: O Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado. Já o Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações formais, circunstanciais e materiais. Questão errada.
4. (CESPE/ Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.	Comentários: Segundo o STF, a nova Constituição não precisa respeitar direito adquirido sob a égide da Constituição anterior. O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Questão errada.
5. (CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.	Comentários: O Poder Constituinte Derivado (poder constituinte de segundo grau) pode ser tanto reformador quanto decorrente. Pode se manifestar tanto por meio da modificação da Constituição Federal (poder constituinte derivado reformador) quanto pela elaboração das Constituições Estaduais (poder constituinte derivado decorrente). Questão correta.
6. (CESPE / TCE-PR – 2016) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta. a) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária. b) Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior. c) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos. d) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário. e) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.	Comentários: Letra A: errada. As normas constitucionais originárias não se submetem a controle de constitucionalidade. Tendo em vista o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual conflito entre normas originárias é apenas aparente, caberá ao intérprete compatibilizar e harmonizar suas eventuais contradições. Letra B: correta. As normas constitucionais têm retroatividade mínima, ou seja, atingem os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior. Letra C: errada. O poder constituinte originário é permanente, não desaparece com a promulgação de uma Constituição. Todavia, não continua em exercício (ou convívio) simultaneamente com os poderes constituídos, sob pena de insegurança jurídica. Seu exercício verifica-se apenas quando uma nova Constituição é elaborada. Letra D: O titular do poder constituinte originário é o povo. Letra E: O poder constituinte originário é incondicionado, uma vez que não deve respeito aos direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior. O gabarito é a letra B.
7. (CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes. a) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF. b) A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior. c) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte. d) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário. e) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.	Comentários: Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é permanente, isto é, não se esgota com a promulgação de uma nova Constituição. Ele permanece em “estado de latência”, aguardando uma nova oportunidade para se manifestar. Letra B: errada. A CF/88 é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do Poder Constituinte Originário. Letra C: errada. A CF/88 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, da qual participaram representantes do povo (e não o povo diretamente!). Letra D: correta. A CF/88 pode ser modificada pela atuação do Poder Constituinte Derivado. Os limites à atuação do Poder Constituinte Derivado estão previstos no texto constitucional. Letra E: errada. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder de elaborar a Constituição Estadual. O gabarito é a letra D.
8. (CESPE / TRE-PI – 2016) As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.	Comentários: As reformas sofridas pela Constituição são fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido aos estados para elaborar suas Constituições Estaduais. Questão errada.
9. (CESPE / TRT 8a Região – 2016) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.	Comentários: O titular do poder constituinte é o próprio povo, e não seus representantes. Questão errada.
10. (CESPE / TRT 8a Região – 2016) O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).	Comentários: O Poder Constituinte Derivado se manifesta por meio das emendas constitucionais, que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo STF. Questão correta.
1. (CESPE / TJ-PR – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza. b) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação. c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. d) a forma democrática de Estado. e) a dignidade da pessoa humana.	Comentários: Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º da Carta Magna e formam o mnemônico “SOCIDIVAPLU”. Vejamos quais são eles: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra E.
2. (CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que a) a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário. b) a forma de governo adotada é a presidencialista. c) o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo. d) a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito. e) a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.	Comentários: Letra A: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. Letra B: errada. A forma de governo adotada em nosso ordenamento jurídico é a República. Letra C: errada. O presidente da República acumula as duas funções: é chefe de Estado e também chefe de governo. Letra D: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. A democracia é o regime político adotado no Brasil. Letra E: correta. De fato, nosso ordenamento jurídico adotou a república como forma de governo e a democracia como regime político. O gabarito é a letra E.
3. (CESPE / TJDFT – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil a) a dignidade da pessoa humana. b) o desenvolvimento nacional. c) a independência nacional. d) a erradicação da pobreza. e) a solidariedade.	Comentários: É fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O gabarito é a letra A.
4. (CESPE / TJDFT – 2019) O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da a) prevalência dos direitos humanos. b) erradicação de todas as formas de discriminação. c) dignidade da pessoa humana. d) redução das desigualdades regionais. e) inviolabilidade do direito à segurança.	Comentários: Relembremos quais são os princípios que regem o Estado brasileiro em suas relações internacionais: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra A.
5. (CESPE/ PGE-PE – 2019) A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.	Comentários: Trata-se, de fato, de fundamentos da República Federativa do Brasil. Relembremos quais são eles (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Questão correta.
6. (CESPE / MP-PI – 2018) A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.	Comentários: A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são princípios das relações internacionais (e não fundamentos da RFB!). Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Questão errada.
7. (CESPE / MP-PI – 2018) Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.	Comentários: A teoria da separação dos Poderes e a de freios e contrapesos foram desenvolvidas por Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis”. Questão errada.
8. (CESPE / SEFAZ-RS – 2018) É fundamento da República Federativa do Brasil a) repúdio ao racismo. b) a solução pacífica de conflitos. c) a igualdade entre homens e mulheres. d) a defesa da paz. e) o valor social da livre iniciativa.	Comentários: Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil os seguintes: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. O gabarito é a letra E.
9. (CESPE / TCM-BA – 2018) O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é a) o pluralismo político. b) a soberania. c) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) a prevalência dos direitos humanos. e) a dignidade da pessoa humana.	Comentários: Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão expressos no art. 1° da CF/88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Dentre eles, o único que não alcança os entes internos é a soberania. Lembre-se de que apenas a República Federativa do Brasil é considerada soberana. Os entes internos (União, Estados, DF e Municípios) são todos autônomos, não são soberanos. Ressalte-se ainda que a “prevalência dos direitos humanos” (letra D) é um princípio que rege a RFB em suas relações internacionais. O gabarito é a letra B.
10. (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.	Comentários: É o que determina o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Questão correta.
11. (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.	Comentários: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Questão correta.
12. (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.	Comentários: De acordo com o parágrafo único do art. 1° da Constituição, “ todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O exercício do poder, portanto, pode se dar diretamente pelo povo. Questão errada.
13. (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.	Comentários: A soberania é fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1º, I, da Constituição. Trata-se de um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados. Vale relembrar que a soberania é atributo da República Federativa do Brasil. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são dotados de autonomia. Questão correta.
14. (CESPE / PC-MA – 2018) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. I - O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos. II - O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político. III - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. IV - A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Estão certos apenas os itens a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.	Comentários: A primeira assertiva está errada. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Constituição, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Existe, portanto, a possibilidade de exercício direto do poder pelo povo. A segunda assertiva está errada. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da nãointervenção e da concessão de asilo político (art. 4º, IV e X, CF). A terceira assertiva está correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 5º, LXVIII). A quarta assertiva está correta. O parágrafo único do art. 4º da Constituição prevê que “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. O gabarito é a letra C.
15. (CESPE / TCE-PB – 2018) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil. a) Federação e República b) Federação e presidencialismo c) presidencialismo e República d) República e Federação e) República e presidencialismo	Comentários: A forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido; em outras palavras, é a repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado. No Brasil, adota-se a federação. A forma de governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados. No Brasil, adota-se a república. Por fim, o sistema de governo é o modo como os Poderes se relacionam, principalmente Executivo e Legislativo. A CF/88 adotou o presidencialismo. O gabarito é a letra A.
16. (CESPE / PGE-SE – 2017) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como a) democrático, embasado no princípio da igualdade. b) republicano, fundamentado na alternância do poder. c) republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea. d) Estado democrático de direito. e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.	Comentários: A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre si, um vínculo indissolúvel. O gabarito é a letra E.
17. (CESPE / TRE-TO – 2017) Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), a) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil. b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil. c) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. d) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos. e) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.	Comentários: Hugo está errado e José está certo, pois a não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, IV e VII, CF). Por isso, mesmo diante de uma ditadura em um outro Estado, não cabe ao Brasil intervir. O gabarito é a letra B.

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