1. (CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.	A chamada "irresponsabilidade penal relativa" prevista nos §§ 3º e 4º do art. 86 somente se aplica ao Presidente da República, não podendo ser estendida aos governadores dos Estados. Veja os dispositivos constitucionais citados: Art. 86 [...] § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, conforme se verifica no precedente citado a seguir: Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem. [ADI 1.634 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.] A questão está CORRETA.
2. (CESPE / TJDFT – 2019) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação. II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III o cumprimento das leis e das decisões judiciais. IV a segurança interna do Brasil. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I, II e III estão certos. b) Apenas os itens I, II e IV estão certos. c) Apenas os itens I, III e IV estão certos. d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.	A questão cobra o conhecimento do art. 85 da Carta Magna, que reproduzimos a seguir: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. O gabarito é a letra E.
3. (CESPE / TJDFT – 2019) A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, a) para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. b) uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal. c) uma vez admitida, será julgada pelo STF. d) uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses. e) se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.	Letra A: errada. A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, CF). Letra B: correta. Uma vez admitida a denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, ele será submetido a julgamento pelo Senado Federal (art. 86, CF). Letra C: errada. Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 86, CF). Letra D: errada. Após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF), o Presidente da República poderá ser suspenso por até cento e oitenta dias (art. 86, § 2º, CF). Letra E: errada. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 2º, CF).
4. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.	O Conselho da República é um órgão colegiado, de natureza consultiva, ao qual cabe se pronunciar sobre (art. 90, CF): I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Questão correta.
5. (CESPE / TJ-PR – 2019) Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado a) pela Câmara dos Deputados. b) pelo Senado Federal. c) pelo STF. d) pelo Congresso Nacional.	No processo referente a crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, a Carta Magna exige o prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, em votação aberta (art. 86, CF). O gabarito é a letra A.
6. (CESPE / MPU – 2018) Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério Público da União.	Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF). Questão errada.
7. (CESPE/ EMAP – 2018) A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.	De fato, o art. 85, V, da Carta Magna, dispõe que os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na Administração são crimes de responsabilidade. Vejamos o que determina o dispositivo: contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Questão correta.
8. (CESPE / EMAP – 2018) A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.	A Carta Magna permite que o Presidente da República delegue a concessão de indulto e a comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei (art. 84, parágrafo único, CF). Podem ser delegadas, ainda, a competência para editar decretos autônomos e a de prover e desprover os cargos públicos. Questão errada.
9. (CESPE / EMAP – 2018) Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.	A Carta Magna admite que o Presidente edite decretos autônomos para tratar de algumas matérias. Tratase de atos normativos primários, com “status” de lei ordinária. Por meio desses instrumentos, o Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre (art. 84, VI, CF): a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Questão correta.
10. (CESPE / EMAP – 2018) Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância.	O art. 81, § 1º, da Carta Magna, determina que ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Serão feitas, nesse caso, eleições indiretas. Questão correta.
11. (CESPE / TCM-BA – 2018) A direção superior da administração federal é competência a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional. b) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União. c) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União. d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional. e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.	A direção superior da administração federal é competência privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado. O art. 84, II, da Carta Magna, dispõe que compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. O gabarito é a letra E.
12. (CESPE / TCM-BA – 2018) No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta. a) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência. b) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa. c) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa. d) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. e) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.	A Carta Magna permite que o Presidente da República – como chefe de governo - disponha sobre organização e o funcionamento da administração federal mediante decreto autônomo, ato normativo primário com “status” de lei. Nesse sentido, o art. 84, VI, da Carta Magna determina que: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; O gabarito é a letra D.
13. (CESPE / ABIN – 2018) Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.	A Carta Magna dispõe que compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre (art. 90, CF): I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Questão correta.
14. (CESPE / ABIN – 2018) De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.	O entendimento atual do STF é o de que os Estados não têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa. O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual. Questão correta.
15. (CESPE / TRF 1a Região – 2017) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.	Segundo o art. 91, CF/88, “o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático”. Dentre suas competências, está a de opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal (art. 91, § 1º, II, CF/88). Questão correta.
16. (CESPE / TRT 7a Região – 2017) Ao presidente da República cabe I a chefia de Estado e a de governo. II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos.	A primeira assertiva está correta. No sistema presidencialista, adotado pelo Brasil, a chefia do Poder Executivo é unipessoal. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado. A segunda assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII). A terceira assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. O gabarito é a letra D.
17. (CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.	Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, há um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados, e não pelo Congresso Nacional (art. 51, I, CF). Questão errada.
18. (CESPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF. a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função. b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.	Letra A: errada. O Presidente da República goza de uma irresponsabilidade penal relativa, isto é, na vigência do mandato, somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função presidencial. Atos estranhos ao exercício da função não geram responsabilização do Presidente durante a vigência do mandato, mas apenas depois do seu término. Nesse caso, ele será processado e julgado após o término do mandato, mas já não mais gozará do foro por prerrogativa de função. Letra B: errada. Quando o Senado Federal instaura o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, ele fica afastado do seu cargo. Se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias, o Presidente da República retornará ao exercício de suas funções. Entretanto, o processo não será arquivado. O processo seguirá o seu curso normalmente, mas com o Presidente exercendo o seu cargo. Letra C: errada. É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por crimes comuns relacionados ao exercício da sua função. Letra D: errada. O Presidente da República não goza de imunidade material. Essa é uma prerrogativa dos congressistas. Letra E: correta. Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de impeachment. O gabarito é a letra E.
19. (CESPE / TJ-AM – 2016) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina. a) Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais. b) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade. c) No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo. d) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE. e) A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.	Letra A: correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos no art. 85, CF/88: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Letra B: errada. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado quando for instaurado o processo pelo Senado Federal. Letra C: errada. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo não depende da confiança do Poder Legislativo para se manter no poder. Essa é uma característica típica do sistema parlamentarista. Letra D: errada. A declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente não é de competência do TSE, mas sim do Congresso Nacional. Letra E: errada. Essas competências do Presidente da República evidenciam sua atuação como Chefe de Governo. O gabarito é a letra A.
20. (CESPE / TRE-PI – 2016) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.	Os Ministros de Estado não têm competência para expedir decretos. É o Presidente da República que tem competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF/88). Questão errada.
21. (CESPE / DPU – 2016) No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.	O sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo. No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Questão errada.
22. (CESPE / DPU – 2016) Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.	O Presidente da República pode, mediante decreto autônomo, extinguir funções ou cargos públicos vagos. Questão correta.
23. (CESPE / TRE-PI – 2016) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.	A criação de cargos públicos depende da edição de lei. O Presidente da República não pode criar cargos públicos mediante decreto. Questão errada.
24. (CESPE / DPU – 2016) No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.	O Presidente da República não poderá ser responsabilizado pela prática de crimes comuns que não estejam relacionados ao exercício do mandato. Logo, não há que se falar em autorização da Câmara para a responsabilização do Presidente. Questão errada.
25. (CESPE / TCE-PR – 2016) O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal.	Nos crimes comuns, o Presidente da República é julgado pelo STF. Ele será afastado do cargo desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF, só retornando ao cargo se for absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído. Questão errada.
26. (CESPE / TRE-PI – 2016) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.	O Presidente da República não pode delegar a atribuição de extinguir cargos públicos na forma da lei. É atribuição delegável “prover e desprover cargos públicos”. Questão errada.
27. (CESPE / TRE-PI – 2016) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.	A extinção de funções ou cargos públicos vagos poderá ser feita mediante decreto autônomo. Não se trata, portanto, de matéria sujeita à reserva legal. Questão errada.

Descubre

Crear Tarjetas

Acerca de Nosotros

Explore Tarjetas

Comparta este Set de Tarjetas de Aprendizaje

Constitucional 12 - Tce-Rj (Resumo)

Cómo estudiar sus tarjetas

Rango de Cartas a estudiar

27 Cartas en este set