1. (Questão Inédita) A elaboração das Constituições Estaduais é manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.	É isso mesmo! O Poder Constituinte Derivado Decorrente se manifesta por meio da elaboração das Constituições Estaduais. Questão certa.
2. (Questão Inédita) A Constituição Estadual do Rio de Janeiro prevê que as omissões do Poder Público devem ser sempre sanadas na via judicial, mediante mandado de injunção.	A CE/RJ também prevê que as omissões do Poder Público sejam sanadas na via administrativa, na forma do art. 10, CE/RJ. A questão está errada.
3. (Questão Inédita) No Estado do Rio de Janeiro, são gratuitos o sepultamento e os procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife pelo concessionário de serviço funerário.	O STF considerou inconstitucional o inciso V do art. 13, CE/RJ, uma vez que a competência para serviços de sepultamento é dos Municípios. Gabarito: errada.
4. (Questão Inédita) No Estado do Rio de Janeiro, é garantida, na forma da lei, a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo, mediante passe especial, expedido à vista de comprovante de serviço de saúde oficial, a pessoa portadora de doença crônica, que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida.	É exatamente o que prevê o art. 14, I, CE/RJ. Gabarito: correta.
5. (Questão Inédita) No Estado do Rio de Janeiro, não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosófica, política e religiosa, a filiação partidária e sindical, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico, não individualizado.	É o que prevê o art. 21, CE/RJ. Questão correta.
6. (Questão inédita) A Constituição previu o direito de reunião, mas desde que haja autorização da força policial para que acompanhe a reunião e garanta a ordem e segurança dos participantes.	Segundo o art. 23 da Constituição do Rio de Janeiro, garantiu o direito à reunião, sem qualquer exigência de autorização, apenas prevista a obrigatoriedade de comunicar às autoridades locais. A força policial só pode interferir para garantir o exercício deste direito e a segurança pessoal e do patrimônio público e privado. Gabarito: errado.
7. (Questão Inédita) O Estado garantirá a dignidade e integridade física e moral dos presidiários, facultando-lhes assistência espiritual, assegurado o direito de visita e de encontros íntimos a ambos os sexos, médica e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como acesso aos dados relativos ao andamento dos processos.	O item está de acordo com o previsto no art. 27 da CE/RJ.
8. (Questão Inédita) Cabe ao Estado do Rio de Janeiro implementar um programa de proteção de testemunhas de crimes hediondos, de tráfico de drogas, tortura e terrorismo.	A implementação de programa de proteção de testemunhas desses crimes é uma obrigação do Estado do Rio de Janeiro, trazida pelo art. 24, parágrafo único. A questão está correta.
9. (Questão inédita) No estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública prestará assistência jurídica integral gratuita aos que, por meio da comprovação da inscrição em projetos governamentais direcionados à população de baixa renda, comprovarem que não poderiam arcar com as custas judiciais.	No Rio de Janeiro, a comprovação de insuficiência de recursos para ser atendido pela Defensoria Pública do Estado é feita por mera afirmação do assistido, conforme afirma o art. 30, §2º, CE/RJ. A questão está errada.
10. (Questão inédita) A Constituição do Rio de Janeiro dedicou vários artigos para prever à proteção à mulher vítima de violência. Estabeleceu-se, por exemplo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e criação e a manutenção de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e crianças, vítimas de violência, bem como auxílio para subsistência.	Estas foram as previsões dos artigos 33 e 34 da Constituição do Rio de Janeiro. A questão está correta.
11. (Questão inédita) Nos conselhos de Administração e Fiscal das empresas públicas e sociedades e economia mista do estado do Rio de Janeiro é assegurada a participação de representantes dos trabalhadores eleitos para mandato de dois anos, por votação secreta de todos os empregados.	Esta é uma garantia assegurado no art. 42 da Constituição do Rio de Janeiro. Gabarito: correta.
12. (Questão Inédita) O Estado do Rio de Janeiro, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.	O Estado do Rio de Janeiro é um ente federativo integrante da República Federativa do Brasil. Os Estados possuem competência remanescente, exercendo as competências que não lhe são vedadas pela CF/88, segundo averba o art. 72 da CE/RJ. Gabarito: correta.
13. (Questão inédita) Compete ao Estado do Rio de Janeiro explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.	Comentários: A exploração dos serviços locais de gás canalizado é competência do Estado, conforme disposto no § 2º do art. 72. Gabarito: correta.
14. (Questão Inédita) Compete ao Estado do Rio de Janeiro, em concorrência com a União, legislar sobre direito tributário. Em razão disso, cabe ao Estado editar normas suplementares ou, na falta de normas gerais editadas pela União, exercer a competência legislativa plena.	A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União e os Estados, na forma do art. 74, I, da CE/RJ. Isso quer dizer que compete à União editar normas gerais e aos Estados, normas suplementares. Inexistindo lei federal de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena. Gabarito: correta.
15. (MPE-SC/ MPE-SC – 2016) Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal, confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.	Comentários: O art. 74 da CE/RJ trata da legislação concorrente, reproduzindo o art. 24 da CF/88. O erro do enunciado está em afirmar que a superveniência da legislação federal suspende integralmente a eficácia da lei estadual. O art. 74, §3º, da CE/RJ determina que suspensão se dá apenas da parte da lei que for contrária à legislação federal. Gabarito: errada.
16. (Questão Inédita) É competência privativa dos Estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.	Trata-se de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, na forma do art. 73, IV, CE/RJ. Questão errada.
17. (Questão Inédita) Cabe aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.	A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões será feita mediante lei complementar. A questão está errada.
18. (Questão Inédita) São bens do Estado do Rio de Janeiro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.	As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental são bens da União. A questão está errada.
19. (Questão inédita) Os bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel.	Versa o art. 68 da CE/RJ que os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária. Gabarito: errada.
20. (Questão inédita) Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Administração Pública deverá observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.	Comentários: Apesar de a eficiência não ter sido expressamente prevista no art. 77 da CE/RJ, o Estado vincula-se a ele por este princípio ter sido expresso na CF/88. Gabarito: correta.
21. (Questão Inédita) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.	É exatamente o que dispõe o art. 77, inciso II, da Constituição Estadual. Questão certa.
22. (Questão Inédita) Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de autarquia e fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.	As autarquias precisam ser criadas por lei específica, consoante art. 77, XXI, CE/RJ. A questão está errada.
23. (Questão Inédita) Ao servidor público quando investido no mandato de Vereador ou Prefeito é assegurado o exercício funcional em órgãos e entidades da administração direta e indireta situados no município do seu domicílio eleitoral, observada a compatibilidade de horário.	Pegadinha! O servidor público investido no mandato de Prefeito deverá se afastar do cargo, podendo optar pela remuneração do cargo ou do mandato eletivo, na forma do art. 87, II, da CE/RJ. A questão está errada.
24. (Questão Inédita) No Estado do Rio de Janeiro, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos se dá aos 70 anos.	A aposentadoria compulsória dos servidores públicos será aos 75 anos, qualquer que seja a esfera federativa. Essa é uma regra que se aplica a todas as esferas federativas. A questão está errada.
25. (Questão inédita) O Estado do Rio de Janeiro, ao invés de estabelecer um teto remuneratório para cada um dos três Poderes, estabeleceu um único, válido para todos, com exceção dos Deputados Estaduais, que é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.	No Rio de Janeiro, fixou-se como teto remuneratório de todos os servidores do Estado o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, conforme previsto no inciso XIII do art. 77. A questão está errada.
26. (Questão Inédita) No Estado do Rio de Janeiro, a licença paternidade tem a duração de 10 (dez) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.	A licença paternidade tem duração de 30 dias para os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 83, XIII, da CE/RJ. A questão está errada.
27. (Questão Inédita) Os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro não poderão ser colocados à disposição de outros setores da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, antes de completarem dois anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem.	É exatamente o que prevê o art. 77, XXVI, CE/RJ.
28. (Questão Inédita) No Estado do Rio de Janeiro, as funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores públicos de carreira.	Pegadinha! Vale o que dispõe a Constituição Federal de 1988. As funções de confiança são destinadas exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. A questão está errada.
29. (Questão Inédita) De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.	É exatamente o que prevê o art. 77, inciso XVI, da Constituição Estadual.
30. (Questão inédita) Os atos de improbidade administrativa importam em perda dos direitos políticos, suspensão de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, além de possível ação penal.	Houve uma inversão das penas. Há a suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. As demais estão corretas, na forma do 77, §6º, CE/RJ. A questão está errada.
31. (Questão inédita) O Estado responderá pelo dano que seus agentes causarem a terceiros em casos de evidente culpa ou dolo.	As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelo dano que seus agentes causarem a terceiros, independente da comprovação de culpa ou dolo, dependendo apenas do nexo de causalidade entre a ação e o dano (art. 77, §7º, CE/RJ). A comprovação de culpa ou dolo é necessária para o direito de regresso contra o responsável. A questão está errada.
32. (Questão Inédita) O Militar do Estado do Rio de Janeiro em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a inatividade, nos termos da lei	O militar Estadual em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos do art. 91, §3º, CE/RJ. A questão está errada.
33. (Questão Inédita) Ao militar do Estado do Rio de Janeiro são proibidas a sindicalização e a greve e, em qualquer hipótese, a filiação a partido político.	Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em efetivo serviço, a filiação a partido político. Lembre-se ainda de que, apesar de os militares, enquanto em serviço ativo, não poderem estar filiados a partidos políticos, eles podem se candidatar a cargos eletivos. Se contar com menos de 10 anos de serviço, o militar deverá se afastar da atividade; por outro lado, se contar mais de 10 anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, tudo isso na forma do art. 91 da CE/RJ. A questão está errada.
34. (Questão inédita) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, por voto direto e secreto.	Os membros da Assembleia Legislativa (Deputados estaduais) são eleitos pelo sistema proporcional. A questão está errada
35. (Questão Inédita) Compete à Assembleia Legislativa dispor, com a sanção do Governador, sobre sistema tributário estadual.	Trata-se de competência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (art. 98, I, CE/RJ).
36. (Questão inédita) É competência da Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.	Item de acordo com o art. 98, II, da CE/RJ.
37. (Questão Inédita) Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do Estado por mais de dez dias.	A autorização é necessária para afastamentos a partir de 15 dias, conforme prevê o art. 99, III, CE/RJ. Questão incorreta.
38. (Questão inédita) É atribuição da Assembleia Legislativa, independente de sanção do Governador, criar comissões de inquérito.	Comentários: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora e, para isso, independe de sanção do Governador. Gabarito: correta.
39. (Questão Inédita) Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.	Trata-se da imunidade formal dos Deputados Estaduais, prevista no art. 102, §2º, CE/RJ. Gabarito: correta.
40. (Questão Inédita) Não perderá o mandato o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Secretário Municipal de Prefeitura de Capital e de Município com no mínimo 300.000 eleitores, ou de Chefe de missão diplomática temporária.	É exatamente o que prevê o art. 105, I, CE/RJ.
41. (Questão Inédita) No Rio de Janeiro, um Deputado Estadual somente será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça mediante licença prévia da Assembleia Legislativa.	Não há que se falar em licença prévia para que Deputado Estadual seja processado e julgado. A questão está errada
42. (Questão Inédita) As comissões, permanentes ou temporárias, podem convocar Secretários de Estado para prestarem informações sobre os assuntos inerentes a suas atribuições.	De fato, as comissões, bem como a Assembleia Legislativa, podem convocar Secretários de Estado para prestarem informações sobre os assuntos inerentes a suas atribuições, na forma do art. 100 da CE/RJ. Tratase de competência que viabiliza o controle, pelo Poder Legislativo, da execução de políticas públicas. Gabarito: correta.
43. (Questão inédita) A instauração de CPI estadual é competência privativa da Assembleia Legislativa, após requerimento de 1/3 dos seus membros.	Comentários: A Assembleia Legislativa irá instituir CPI estadual, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, nos termos do art. 109, §3º, da CE/RJ. A questão está correta.
44. (Questão inédita) As comissões parlamentares de inquérito, apesar de possuírem poderes próprios de autoridades judiciárias, não podem decretar a indisponibilidade ou apreensão de bens.	O STF já decidiu que as CPI’s não têm poderes para determinar busca e apreensão de documentos e bens. Gabarito: correta.
45. (Questão Inédita) Compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios, sobre a execução dos planos de governo.	O julgamento das contas prestadas pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa. Questão correta.
46. (Questão Inédita) No Estado do Rio de Janeiro, não há iniciativa popular de emendas à Constituição Estadual.	Ao contrário do que afirma o enunciado, existe iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual no estado do Rio de Janeiro (art. 111, IV, CE/RJ). A questão está errada
47. (Questão Inédita) A matéria constante no projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.	Comentários: A irrepetibilidade não é absoluta. Poderá haver novo projeto com a mesma matéria caso este seja proposto por maioria absoluta dos Deputados, de acordo com o art. 116 da CE/RJ. A questão está errada
48. (Questão Inédita) Se o Governador do Estado considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia Legislativa.	O Governador poderá sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 115, §1º, da CE/RJ. Questão correta.
49. (Questão inédita) Caso um projeto de lei seja vetado pelo Governador do Estado, este veto poderá ser derrubado por voto de maioria absoluta dos Deputados Estaduais.	É exatamente isto que dispõe o §4º do art. 115.
50. (Questão Inédita) A Constituição Estadual do Rio de Janeiro poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.	Pegadinha! A CE/RJ pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, na forma do art. 111, III, da CE/RJ. A questão está errada
51. (Questão Inédita) O Governador, caso julgue relevante, poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa da Assembleia.	De acordo com o artigo 114 da Constituição do Rio de Janeiro, o Governador poderá solicitar urgência apenas para a apreciação de projetos de sua iniciativa. A questão está errada
52. (Questão Inédita) O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) tem competência para apreciar as contas do Prefeito do Rio de Janeiro.	O TCE/RJ não aprecia as contas do Prefeito do Rio de Janeiro, uma vez que, no Município do Rio de Janeiro, existe um órgão de contas municipal: o TCM-RJ (art. 124, §3º, CE/RJ). A questão está errada
53. (Questão inédita) Caso detecte irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado poderá sustar atos e contratos impugnados e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.	O TCE/RJ tem competência para sustar atos administrativos (art. 123, IX, CE/RJ). A sustação de contratos administrativos é competência da Assembleia Legislativa, que solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo. A questão está errada
54. (Questão inédita) Os responsáveis pole controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade e dela não darem ciência ao Tribunal de Contas do Estado, estarão sujeitos à responsabilidade subsidiária.	Reza o parágrafo único do art. 129 que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. A questão está errada.
55. (Questão inédita) Além do controle interno e externo, há a possibilidade de haver controle popular, por meio do qual qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato podem denunciar irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado.	O item está de acordo com o art. 132 da CE/RJ.
56. (Questão Inédita) O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado.	Segundo o art. 135, da Constituição Estadual, o exercício do Poder Executivo compete ao Governador, com o auxílio dos Secretários de Estado. A questão está correta.
57. (Questão Inédita) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.	No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, será chamado ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa. Depois é que será chamado o Presidente do Tribunal de Justiça, tudo nos termos do art. 141 da CE/RJ. Como se pode ver, a questão alterou a ordem daqueles que serão chamados a exercer o cargo. A questão está errada.
58. (Questão Inédita) Ocorrendo vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos primeiros 2 (dois) anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.	Comentários: Caso ocorra a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos dois primeiros anos do período governamental, ocorrerão eleições diretas (e não eleições feitas pela Assembleia Legislativa!), consoante dispõe o art. 142 da CE/RJ. A questão está errada.
59. (Questão inédita) Compete privativamente ao Governador de Estado enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.	Essa é uma das competências do Governador, prevista no art. 145, inciso XII, da CE/RJ.
60. (Questão Inédita) O Governador do Estado deverá, anualmente, enviar a prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe julgá-las.	Em sessenta dias após o início da sessão legislativa, o Governador enviará a prestação de contas do exercício anterior à Assembleia Legislativa, a quem caberá julgá-las. O Tribunal de Contas do Estado apenas dá um parecer prévio ao julgamento (art. 123, I, da CE/RJ). A questão está errada.
61. (Questão Inédita) O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções	O Governador não goza de tal imunidade, apesar disso estar previsto na CE/RJ. É que essa imunidade é do Presidente da República, não podendo ser estendida aos Governadores. A questão está errada.
62. (Questão Inédita) O Governador de Estado será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça.	Nos crimes comuns, o Governador é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 147 da CE/RJ. A questão está errada.
63. (Questão inédita) Os Secretários de Estado são livremente nomeáveis e exoneráveis pelo Governador, sendo escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos civis e políticos.	Segundo o art. 148 da CE/RJ, os Secretários de Estado são escolhidos entre brasileiros com mais de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. A questão está errada.
64. (MPE - RR/2017) As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.	De acordo com o STF, é competência privativa da União legislar acerca de crimes de responsabilidade, assim como sobre as normas de processamento e julgamento. Questão errada.
65. (Questão inédita) Nos crimes comuns, o Governador do Estado será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa.	Realmente, nos crimes comuns o Governador é julgado pelo STJ. No entanto, no caso de crime de responsabilidade, o Governador será julgado nos termos de lei federal, que estabelece que o julgamento será feito por um Tribunal Especial (composto por 5 membros do Poder Legislativo e 5 desembargadores, com a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça). Questão errada.
66. (Questão Inédita) Regra constitucional determina que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.	Isto mesmo! Esta é uma determinação prevista no art. 157 da CE/RJ.
67. (Questão Inédita) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual.	O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) tem competência para processar e julgar, originariamente, ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual (art. 161, IV, a, da CE/RJ). A questão está correta.
68. (Questão inédita) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça propor ao Poder Legislativo a alteração do número de seus membros e a alteração da organização e da divisão judiciárias.	Comentários: O art. 161, I, da Constituição Estadual traz algumas matérias sobre as quais o Tribunais de Justiça pode propor lei ao Poder Legislativo, dentre elas está a alteração do número de seus membros e a alteração da organização e da divisão judiciárias. A questão está correta.
69. (Questão Inédita) A proposta orçamentária do Poder Judiciário do Rio de Janeiro será elaborada pelo Tribunal de Justiça, independentemente dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.	Comentários: Segundo o art. 152, § 1º, da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A questão está errada.
70. (Questão inédita) O exercício da função de Juiz de Paz é considerado de relevante interesse público, por isso não é remunerada.	A função de Juiz de Paz, que é exercida por cidadão eleito pelo voto direto, secreto e universal, é remunerada. A questão está errada.
71. (Questão Inédita) A competência do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJ/RJ) encontrase detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.	A CF/88 não detalha as competências do TJ-RJ. É a Constituição Estadual que faz esse detalhamento. A questão está errada.
72. (Questão inédita) O Tribunal de Justiça Estadual não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei federal	Quando apreciar um fato concreto, qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei federal. No entanto, o Tribunal de Justiça não julga uma ADI de ato federal. A questão está errada.
73. (Questão Inédita) Os Prefeitos e as Câmaras Municipais têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal em face da Constituição Estadual no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.	Os Prefeitos e as Câmaras Municipais estão no rol de legitimados para propor ADI perante o TJ/RJ (art. 162 da CE/RJ). Essa ADI tem como objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal. Questão correta.
74. (Questão inédita) O Advogado-Geral do Estado será ouvido previamente nas ações diretas de inconstitucionalidade.	De acordo com o § 1º do art. 162 da CE/RJ, é o Procurador-Geral de Justiça que será ouvido, previamente, nas ações diretas de inconstitucionalidade. A questão está errada.
75. (Questão inédita) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.	De fato, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, previstos no art. 170, §1º, da CE/RJ. Gabarito: correta.
76. (Questão Inédita) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios em exercício, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.	Comentários: O chefe do Ministério Público do Estado é o Procurador-Geral de Justiça e é permitido que, após seu mandato, seja reconduzido uma vez, nos termos do art. 171, §1º, da CE/RJ. A questão está incorreta.
77. (Questão Inédita) Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.	Comentários: Exatamente o que dispõe o art. 172, inciso II - d, da Constituição Estadual.
78. (Questão Inédita) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas dos necessitados.	Comentários: É a Defensoria Pública do Estado que tem a competência para realizar a orientação jurídica gratuita daqueles que comprovem insuficiência de recursos, na forma do art. 179 da CE/RJ. Questão errada.
79. (Questão Inédita) O Ministério Público Estadual possui autonomia administrativa e funcional, mas não poderá elaborar sua proposta orçamentária.	De fato, a Ministério Público Estadual tem autonomia administrativa, funcional e financeira. Justamente por isso é que ele tem competência para elaborar sua proposta orçamentária, nos termos do art. 170, §3º, CE/RJ. Questão errada.
80. (Questão Inédita) O Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes estáveis da carreira, indicados em lista tríplice, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto e plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.	Várias informações importantes nesse enunciado: 1) O Defensor Público Geral é o chefe da Defensoria Pública do Estado. 2) O Defensor Público Geral é nomeado pelo Governador. 3) O Defensor Público Geral é escolhido entre os indicados em lista tríplice. 4) O mandato do Defensor Público Geral é de 2 anos, permitida a recondução por igual período. Gabarito: correta.
81. (Questão Inédita) A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem competência para realizar a representação judicial e exercer as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Estado.	Comentários: Estas são competências da Procuradoria Geral do Estado dispostas no caput do art. 176 da CE/RJ. Questão correta.
82. (FCC/ PGE-RJ – 2009) A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida a) pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo. b) pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado. c) mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas. d) pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado. e) mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.	Comentários: De acordo com o art. 3o da CE/RJ, a soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, será́ exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular do processo legislativo. Gabarito: A.
83. (Cebraspe – TJPR – 2019) Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, esse Estado tem competência a) privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território. b) comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local. c) comum com a União para legislar sobre direito tributário. d) concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas. e) concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.	Comentários: a) Errada. É a União, privativamente, que legisla sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. b) Errada. Os Municípios é que dispõem sobre assuntos de interesse local. c) Errada. Direito tributário é matéria de competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e União. d) Errada. Esta é uma competência comum a todos os entes. e) Correta. União, Estados e Distrito Federal legislam concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses, conforme incisos IV e XI do art. 24 da CF/88, bem como incisos IV e XI da CE/RJ. Gabarito: E.
84. (IBEG/ Prefeitura de Rio Bonito – 2016) Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei. b) O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância. c) Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito. d) O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro. e) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.	Comentários: a) Errada. O art. 9o, § 2º, da Constituição do Rio de Janeiro, determina que o Estado e os Municípios estabelecerão sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei. b) Errada. O direito de petição independe do pagamento de taxas (art. 5o, XXXIV, “a”, CF, c/c 12, CE/RJ). c) Errada. A gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito é assegurada àqueles que percebem até 1 (um) salário mínimo, aos desempregados e aos reconhecidamente pobres, na forma da lei (art. 13, CE/RJ). d) Correta. É o que determina o art. 1o da Constituição do Rio de Janeiro. e) Errada. A Constituição do Rio de Janeiro, de modo simétrico à CF/88, exige que a reunião se dê sem armas (art. 23, CE/RJ). Gabarito: D.
85. (Prefeitura do Rio de Janeiro/ Câmara do Rio de Janeiro – 2015) Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”: a) certidão pública de defesa de direitos. b) registro civil de casamento. c) cédula de identidade individual. d) certidão de óbito.	O art. 12 da CE/RJ assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, os seguintes direitos: I - de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder; II - da obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Gabarito: A.
86. (CEPERJ/ Rio Previdência – 2014) Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema: a) águas b) energia c) informática d) junta comercial e) serviço postal	Comentários: De acordo com o art. 74, III, da CE/RJ, que reproduz o art. 24, III, da CF/88, compete ao Estado do Rio de Janeiro legislar concorrentemente com a União sobre junta comercial. Gabarito: D.
87. (CEPERJ/2012 – SEPLAG/RJ) Nos dias atuais existe uma preocupação acendrada com a integridade física das mulheres. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já previa a instalação de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Nos termos das normas constitucionais estaduais, é correto afirmar que: a) o corpo funcional das Delegacias de Atendimento à Mulher será composto de servidores do sexo feminino. b) a Chefia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher caberá a uma Delegada de Polícia. c) os peritos criminais que atuam na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino. d) poderão atuar na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher servidores do sexo masculino, à discrição do administrador público. e) os profissionais do Serviço Social na Delegacia de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino.	Comentários: O corpo funcional das Delegacias de Atendimento à Mulher será composto preferencialmente (e não necessariamente!) de servidores do sexo feminino. Gabarito: D.
88. (IBFC/ TCM-RJ – 2016) Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido: a) pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas b) pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas c) pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas d) pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas	Comentários: A questão cobra o conhecimento do art. 79 da CE/RJ, que enumera os responsáveis pelo controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro: Art. 79 - O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado. Gabarito: A.
89. (FEPESE/ SAP-SC - adaptada – 2016) Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar: a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. b) Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade. c) É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários. e) O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.	Comentários: a) Correta. A alternativa corresponde ao inciso X do art. 77 da CE/RJ. b) Errada. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 77, CE/RJ). c) Errada. Pelo contrário! É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 77, XV, CE/RJ). d) Errada. Caso haja compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor (art. 77, XIX, CE/RJ). e) Errada. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 77, IV, CE/RJ). Gabarito: A.
90. (Questão inédita) É incorreto afirmar, com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgão público deverá ter caráter educativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos. b) A proibição de acumular cargos não se aplica à acumulação de empregos públicos em entidades da administração indireta. c) Aos servidores públicos do Estado é vedado serem proprietários, controlarem direta ou indiretamente, ou fazerem parte da administração de empresas privadas fornecedoras de suas instituições ou que delas dependam para controle ou credenciamento d) Também no serviço público é possível haver contratação temporária, mas em situações de excepcional interesse público. e) É inadmissível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias de pessoal do serviço público.	Comentários: a) Correta. Esta é uma das vertentes do princípio da impessoalidade prevista no §3° do art. 77 da CE/RJ. b) Errada. A proibição de acumular estende-se à empregos públicos e abrange as entidades da Administração Indireta conforme inciso XX do art. 77 da CE/RJ. c) Correta. Esta é a previsão do inciso XXIV do art. 77 da CE/RJ. d) Correta. Poderá haver contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, segundo o inciso XI do art. 77 da CE/RJ. e) Correta. Esta é uma vedação prevista no inciso XV do art. 77 da CE/RJ. Gabarito: B.
91. (FCC – ARTESP – adaptada/2017) O artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado. Dentre estes princípios, NÃO está expressamente previsto o princípio da a) impessoalidade. b) eficiência. c) legalidade. d) interesse coletivo. e) publicidade.	Comentários: O art. 77 da CE/RJ não trouxe, expressamente, o princípio da eficiência, apesar de o Estado submeter-se a ele, já que, por estar previsto na Carta Magna, vincula todos os demais entes. Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo Gabarito: B.
92. (CEPERJ/ CEDERJ – 2013) No curso das movimentações sociais dos últimos tempos, instaurou-se o debate sobre a unificação das polícias e a desmilitarização do Estado. Consoante os termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existem os cargos pertinentes aos militares dos Estados, cujas patentes são conferidas pelo Governador. Caso um militar estadual na ativa assuma cargo civil permanente: a) sofrerá processo de reforma b) terá a sua exoneração declarada c) será aposentado de ofício d) será transferido para a reserva e) terá deferida licenças em vencimentos	Comentários: O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva (art. 91, § 3º, CF). Gabarito: D.
93. (Questão Inédita) Aos militares do Estado do Rio de Janeiro aplicam-se os seguintes direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7° da CF/88, exceto: a) salário-família b) licença à gestante c) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal d) 13º salario e) fundo de garantia do tempo de serviço	Comentários: Os militares do Rio de Janeiro também fazem jus aos seguintes direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7° da CF/88: 13º salario, salário-família, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Gabarito: E.
95. (FCC - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/2014) A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que a) a Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto. b) cabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. c) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. d) compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. e) os Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.	Comentários: a) Errada. A idade mínima para ser eleito Deputado é 21 anos. b) Errada. Embora a Assembleia possa dispor sobre sistema tributários, arrecadação e distribuição de rendas, é necessária a sanção do Governador. c) Errada. O número de Deputados Estaduais corresponde ao triplo da representação na Câmara dos Deputados. d) Correta. Essa é uma competência privativa da Assembleia conforme inciso VII do art. 99 da CE/RJ. e) Errada. Se o contrato observar cláusulas uniformes, os deputados poderão ter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público. Gabarito: D.
96. (FGV - Especialista Legislativo de Nível Superior (ALERJ) 2017) O Deputado Estadual Alfa, em inflamado discurso proferido na Assembleia Legislativa do Estado X, afirmou que determinado setor da Administração Pública do respectivo Estado funcionava muito mal, acrescendo que o motivo era a desonestidade de muitos servidores, que deveriam estar em uma prisão, não em uma repartição. À luz desse pronunciamento e das garantias constitucionais outorgadas aos Deputados Estaduais, é correto afirmar que Alfa: a) não pode ser responsabilizado em razão do pronunciamento realizado; b) pode ser responsabilizado como qualquer pessoa do povo, não recebendo qualquer tratamento diferenciado; c) somente poderia responder a um processo criminal se isso fosse autorizado pelo Tribunal de Justiça; d) deve ser responsabilizado, pois somente poderia afrontar a honra alheia mediante prévia autorização judicial; e) poderia ser responsabilizado apenas pelos danos morais causados aos servidores a que se referiu.	Comentários: O art. 102 da Constituição do Rio de Janeiro traz a imunidade material conferida aos deputados: Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, eles não responderão, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do mandato. Gabarito: A.
97. (CEPERJ/ RioPrevidência – 2014) As Constituições democráticas privilegiam a participação popular. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe a apresentação de consultas plebiscitárias limitadas anualmente a: a) uma b) duas c) três d) quatro e) cinco	Comentários: A Constituição do Rio de Janeiro limita a quantidade de consultas plebiscitárias por ano a, no máximo, duas: Art. 120, § 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas plebiscitárias por ano, admitindo-se até cinco proposições por consulta, e vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais. Gabarito: B.
98. (FCC/ SEFAZ-RJ – 2014) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições: I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual. III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual. IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual. V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I, III e V. c) I e IV. d) IV e V. e) III e V.	Comentários: Os itens I e IV estão previstos no art. 123, I e II, da CE/RJ: Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual (...). Os demais itens não reproduzem atribuições do TCE/RJ. Gabarito: C.
99. (IBAM - Controlador Interno (CM Santo André)/2019) Em conformidade com a legislação vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Rio de Janeiro manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Das finalidades citadas acima, está incorreta a apresentada em: a) I. b) II. c) III. d) IV.	O item III está incorreto, porque o controle externo exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Não foi previsto controle de fianças. Gabarito: C.
100. (IBFC/ TCM-RJ - 2016) Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da): a) Ministério Público de Contas b) Câmara Municipal do Rio de Janeiro c) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro d) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Comentários: Nos termos do art. 124, § 4º, da CE/RJ, as contas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Gabarito: B.
101. (FCC/ ARCE – adaptada/2012) Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado a) são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado. b) devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. c) devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade. d) Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. e) somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.	Comentários: a) Errada. Quatro dos sete Conselheiros do TCE/RJ são nomeados pela Assembleia Legislativa. b) Errada. A CE/RJ exige que os Conselheiros tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos. c) Errada. Os Conselheiros do TCE/RJ deve ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. d) Correta. O § 5o do art. 128 da CE/RJ trouxe esta determinação. e) Errada. Não há tal previsão na Constituição Estadual. Gabarito: D.
102. (VUNESP/ TJ-RJ – 2016) Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado. b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal. c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal. d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado. e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.	Comentários: O art. 162 da CE/RJ prevê que a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Defensor Público Geral do Estado, por Prefeito Municipal, por Mesa de Câmara de Vereadores, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual. Gabarito: C.
103. (FCC/ SEFAZ-RJ – 2014) A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que a) os Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. b) a Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto. c) cabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. d) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. e) compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.	Comentários: a) Errada. A vedação não inclui os contratos que obedecem a cláusulas uniformes (art. 103, I, “a”, CE/RJ). b) Errada. Os Deputados devem obedecer à idade mínima de vinte e um anos, não vinte e cinco (art. 94, CE/RJ). c) Errada. Essas matérias são reguladas por lei formal, sendo exigida a sanção do Governador do Estado (art. 98, I, CE/RJ). d) Errada. O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze (art. 94, parágrafo único, CE/RJ). e) Correta. É o que determina o art. 99, VII, da CE/RJ. Gabarito: E.
104. (Questão inédita) Assinale a alternativa que não tem respaldo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) Na linha sucessória do Governador estão, sucessivamente: Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça. b) Compete privativamente ao Governador do Estado nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado e o Defensor-Público Geral c) Apesar de a Constituição do Estado ter listado crimes de responsabilidade do Governador, esta é uma competência privativa da União. d) Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador e são por ele livremente escolhidos. e) O Governador não poderá se ausentar do Estado, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de dez dias.	Comentários: a) Correta. Se houver impedimento ou vacância do Governador e de seu Vice, ocuparão a chefia do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça. b) Correta. Esta é uma das atribuições privativas do Governador estabelecidas no art. 145 da CE/RJ. c) Correta. Há na Constituição Estadual uma sessão dedicada aos crimes de responsabilidade do Governador, mas esta não é uma competência estadual. Veja a súmula 722 do STF: “são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”. d) Correto. Os Secretários de Estado são livremente nomeados e exonerados. e) Errado. O Governador depende de autorização da Assembleia para se ausentar do Estado por mais de 15 dias. Gabarito: E.
105. (FGV - Procurador (ALERJ)/2017) O Presidente da Assembleia Legislativa foi instado a apresentar informações em representação por inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça, na qual um dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade pedia a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual Y, promulgada no dia anterior. O Procurador da Assembleia Legislativa foi consultado sobre o caso e, após a leitura da petição inicial, constatou que foram utilizados, como paradigmas de confronto, três normas da respectiva Constituição Estadual: o art. 10 era repetição literal de artigo secundário da Constituição da República, que todos entendiam não ser norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais; o art. 11 dispunha que “devem ser observadas as normas da Constituição da República” a respeito da temática nele versada; e o art. 12 era repetição literal de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às normas da Constituição Estadual, que: a) todas poderiam ser utilizadas como paradigma de confronto; b) somente o art. 10 poderia ser utilizado como paradigma de confronto; c) somente os arts. 11 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto; d) somente os arts. 10 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto; e) nenhuma delas poderia ser utilizada como paradigma de confronto.	Comentários: O Tribunal de Justiça pode julgar ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, mesmo que a norma esteja na Constituição Federal e seja de reprodução obrigatória pelos Estados. O Tribunal de Justiça não poderia é realizar controle de constitucionalidade em abstrato de leis em face da Constituição Federal. Gabarito: A.
106. (VUNESP - Juiz Estadual (TJ RJ)/2016) Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado. b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal. c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal. d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado. e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.	Comentários: O Tribunal de Justiça do Estado julgará as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. A questão exige o conhecimento dos legitimados a proporem tal representação, que foram listados no art. 162 da CE/RJ: Art. 162 - A representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Defensor Público Geral do Estado, por Prefeito Municipal, por Mesa de Câmara de Vereadores, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual. Gabarito: C.
107. (Questão inédita) Assinale a alternativa incorreta tendo como base a Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) Um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada. b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões serão fundamentadas. c) O Poder Judiciário detém autonomia administrativa e financeira. d) O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. e) O Procurador-Geral de Justiça deve sempre ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.	a) Correta. É uma regra para os Tribunais do Estado, conforme o art. 157 da CE/RJ. b) Errada. Os julgamentos do Poder Judiciário serão, regra geral, públicos e as decisões serão fundamentadas. No entanto, a lei poderá, se for do interesse público, limitar a presença às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes. c) Correta. Estas autonomias do Poder Judiciário foram previstas no art. 152 da CE/RJ. d) Correta. A alternativa corresponde à literalidade do § 1° do art. 152. e) Correta. O item corresponde ao § 1° do art. 162 da CE/RJ. Gabarito: B.
108. (FGV – TJ/AL – 2018) No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Rio de Janeiro estabelece que o exercício da representação judicial e consultoria jurídica do Estado competem: a) Ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional. b) À Procuradoria-Geral do Estado, por meio dos Procuradores do Estado. c) À Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. d) À Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos. e) À Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.	A resposta para esta questão se encontra no art. 176 da CE/RJ: Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituirão essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo. Aproveitando a questão, é importante não confundir: o Procurador-Geral do Estado é o chefe da Procuradoria-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Estadual. Gabarito: B.
109. (Questão inédita) Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta. a) Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e consultoria jurídica do Estado. b) O Procurador-Geral do Estado será previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. c) Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias. d) É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública. e) Aos Procuradores é assegurada a vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício.	a) Correta. Essas são atribuições da Procuradoria-Geral previstas no art. 176 da CE/RJ. b) Errada. É o Procurador-Geral de Justiça que será ouvido nas ações de inconstitucionalidade. c) Errada. O Ministério-Público deverá elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites previstos na LDO. d) Errada. Os membros do Ministério Público não podem assumir outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério público. e) Errada. Os Procuradores do Estado não foi garantida a vitaliciedade. Gabarito: A.
110. (Questão inédita) De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro é correto afirmar: a) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. b) Compete privativamente à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado. c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. d) A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. e) O Ministério Público é chefiado pelo Procurador-Geral do Estado.	Comentários: a) Errada. O Ministério Público não é um Poder, e sim uma função essencial à Justiça. b) Correta. Corresponde ao § 6º art. 176 da CE/RJ. c) Errada. O Ministério Público defende os direitos individuais indisponíveis, não os disponíveis. d) Errada. Esta é a função da Defensoria Pública. e) Errada. O chefe do Ministério Público Estadual é o Procurador-Geral de Justiça. Gabarito: B
94. (AOCP – PM-TO - adaptada/2018) A Constituição Estadual do Rio de Janeiro determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA. a) As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos. b) O militar estadual da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. c) Ao militar são proibidas a sindi	Comentário: a) Correta. O item corresponde ao § 1° do art. 91 da CE/RJ. b) Correta. Corresponde à §4º do art. 91 da CE/RJ. c) Correta. § 5° do art. 91 da CE/RJ. d) Correta. § 6° art. 91 da CE/RJ. e) Errada. O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar perderão o posto e a patente se forem julgados indignos do oficialato por tribunal competente. Gabarito: E

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