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12 Cartas en este set
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Art. 5°
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X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; |
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Art. 5°
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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
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ICMS [Estadual/Distrital(no caso do DF)]
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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
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IPI [Federal]
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Imposto sobre Produtos Industrializados
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PIS [Contribuição]
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Programa de Integração Social
São contribuições sociais de natureza tributária com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego |
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COFINS
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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
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ISS
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Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza
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CSLL
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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IOF
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Imposto sobre Operações Financeiras
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ITBI (Municipal)
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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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ITR (Federal)
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Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
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Compras internacionais
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abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas
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