Penal I

Não! Lei Penal é o objeto de conhecimento do direito Penal

a) Incriminadoras e Não incriminadoras (permissivas ou explicativas)

b) Norma Penal em branco (falta complementação do preceito primário - homogênea ou heterogênea)
Norma penal incompleta (falta o preceito secundário)

Pressuposto de existirem sujeitos capazes de entender os seus atos e realizar suas escolhas, podendo estas gerarem a sanção especial deste ramo do direito que é a pena.
Penas podem ser lícitas (PPL, PRD e multa) ou ilícitas explícitas (Morte, Caráter Perpétuo, Banimento, Trabalho Forçado ou cruéis) e implícitas

Depende da teoria adotada!
1) legitimantes:
a) absolutas - ideia de retribuição. Negação do direito pelo crime + negação do crime pela pena = afirmação do direito (menos com menos dá mais)
b) relativas ou utilitárias - podem ser de prevenção geral (positiva = afirmar valores ou negativa = dissuasão) ou prevenção especial (positiva = ressocialização ou negativa = neutralização)
c) União: geral na criação do programa, absoluta na sentença e especial na execução
d) Minimalista: evitar a vingança privada

2) deslegitimantes: a teoria agnóstica da pena traduz a ideia de que a função da pena não pode ser conhecida

Através da criminalização primária e secundária. Com a criminalização primária temos a criação do programa punitivo, enquanto que na criminalização secundária ocorre a execução desse programa. A agência legislativa é responsável pela elaboração da política criminal, definindo quais são as condutas penalmente relevantes, bem como as consequências da realização destas. Já na criminalização secundária, diversas agências atuam na execução do programa. A agência policial fica com os seus olhos voltados para os indivíduos, sendo algumas vezes daltônicos. A polícia militar exerce um papel ostensivo na prevenção e combate a crimes, enquanto a policia civil atua nas investigações. Selecionado um indivíduo, a agência acusadora (MP) irá formalizar uma acusação contra o réu que será julgado pela agência judicial. Se condenado, atuará a agência penitenciária recolhendo o indivíduo. Outras agências atuam nessa etapa da criminalização como, por exemplo a mídia reforçando os esteriótipos e as universidades criando discursos que legitimem o exercício do poder punitivo.

Quando a mutação no mundo físico é possível ser separada em tempo e espaço da ação

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