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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
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legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
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aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
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natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
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prorrogável uma vez, por igual período;
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IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
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convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
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V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
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servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
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as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
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o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
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a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; |
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XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
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precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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