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10 Cartas en este set
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Fontes
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Formais: lei, analogia, costume, princípios gerias de direito
Informais: doutrina e jurisprudência |
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Quando uma lei começa a vigorar?
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após a publicação no Diário Oficial, sendo obrigatória (art 3° LICC)
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Tempo para vigorar a lei (_vacatio legis_)?
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45 dias após a data da publicação (regra geral). Obs.: a própria lei pode estipular um prazo
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Princípio da Continuidade
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Uma lei tem caráter permanente, ou seja, tem eficácia contínua até sua revogação por outra lei, salvo exceções.
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Tipos de revogação?
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Total: abrrogação
Parcial: derrogação |
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Quando uma lei perde a eficácia?
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Apenas por força de uma outra lei ou se esta já trazer previsão para término de sua vigência.
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Princípio da Territorialidade
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As leis têm aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado que as promulgou.
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Princípio da Extraterritorialidade
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Aplicação das leis estrangeiras nos Estados, sem comprometer a soberania nacional.
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Interpretação das Normas Jurídicas
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descoberta de seu verdadeiro sentido e alcance, visando uma melhor aplicação ao caso concreto (art. 5° LICC)
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Hermenêutica
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Ciência da interpretação das leis.
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