08 - Direito Constitucional 09 (Passo)

GABARITO: "B"
A norma aludida no enunciado está prevista no art. 7º, inciso XI, da CF/1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,
e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido
em lei;
Como o pleno direito à participação nos lucros ou resultados depende da edição de
lei, esse direito está contido em norma de eficácia limitada.
Desse modo, enquanto não for editada essa lei, o empregado não possui direito, de
fato, a esse benefício, dependendo da pactuação da PLR em negociação coletiva ou
contrato individual de trabalho, por exemplo.
A e D: erradas. As normas de eficácia contida referem-se a normas que produzem
plenos efeitos imediatamente, podendo esses efeitos ser restringidos
posteriormente pelo legislador ordinário e, ao contrário, a PLR é um direito que
somente será exercido plenamente após a edição de lei, tratando-se, portanto, de
norma de eficácia limitada.
C: errada. As normas programáticas são aquelas que definem princípios ou normas
programáticas a serem observadas pelo Poder Público, e o direito à PLR previsto no
art. 7º da CLT não é restrito ao âmbito do Poder Público, aplicando-se, também, aos
trabalhadores da iniciativa privada.
E: errada. A norma em comento depende da edição de lei, não é aplicável
imediatamente de modo pleno, não podendo ser enquadrada, portanto, como norma
de eficácia plena.

GABARITO: "D"
Vejamos o teor do art. 5º, inciso XI, da CF/1988:
Art. 5º (...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;
Essa norma é de eficácia plena, pois desde sua edição possui aptidão para produzir
seus efeitos plenamente, sem necessidade de edição de norma futura.
A: errada. As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata (não
imediata), indireta (não direta) e não integral.
B: errada. A assertiva trata, na verdade, das normas de eficácia limitada.
C: errada. Trata-se de norma de eficácia contida, pois a lei poderá estabelecer
limites ao exercício do direito nela contido.
E: errada. A classificação de José Afonso da Silva é a mais adotada pelo STF e pela
doutrina, em que as normas constitucionais são classificadas como de eficácia
plena, eficácia contida ou eficácia limitada.

GABARITO: "certo"
A norma transcrita no enunciado é de eficácia contida, pois possui aplicabilidade
direta e imediata, mas pode ser restringida mediante edição de lei posterior.

GABARITO: "A"
A norma mencionada na assertiva está prevista no caput do art. 5º da CF/1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Como explicado na alternativa, é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu
caráter seja de norma principiológica (princípio), sua aplicação é imediata e
incondicionada, independente da edição de lei.
B: errada. Vejamos o teor do art. 5º, inciso XIII, da CF/1988:
Art. 5º (...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Essa é uma norma de eficácia contida, pois produz efeitos plenos desde a
promulgação da CF/1988, mas que podem ser restringidos pela edição de lei
posterior.
C: errada. Os princípios constitucionais não são classificados como normas
programáticas, pelo contrário, atualmente há entendimentos de que eles possuem
verdadeiros poderes normativos, quase impositivos, servindo como baliza para
orientar tanto o legislador quanto o administrador público.
D: errada. As normas de eficácia contida - e não plena - é que podem ter sua
aplicabilidade regulada ou limitada.
E: errada. Relembremos o que dispõe o art. 7º, inciso XX, da CF/1988:
Art. 7º (...)
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
O direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, será plenamente exercido apenas após a edição de lei, logo, trata-se de
norma de eficácia limitada, não contida.

GABARITO: "certo"
O enunciado apresenta corretamente uma das definições de normas de eficácia
contida e limitada: a primeira pode ser exercida plenamente desde sua
promulgação, sem necessidade de edição de legislação posterior, embora essa
norma posterior possa restringir seu exercício, e a segunda somente pode ser
exercida plenamente após a edição de lei futura.

Sim, todas as normas constitucionais apresentam juridicidade (são imperativas
e cogentes), mas o grau de eficácia é variável entre elas.

a) normas autoaplicáveis ou autoexecutáveis (self-executing, self-enforcing
ou self-acting, de acordo com a doutrina clássica americana), são aquelas
que não necessitam de qualquer complementação legal para serem
aplicadas, ou que lhes complete o alcance e o sentido, porque são
completas, bastantes em si mesmas.
Atenção: as normas autoaplicáveis são passíveis de serem regulamentadas
por leis! Uma lei pode regulamentar uma norma autoaplicável, mas esta já
pode ser aplicada mesmo sem a existência daquela.
Já as normas não-aplicáveis ou não-autoexecutáveis dependem de
complementação legislativa para serem aplicadas, dada a sua
incompletude.

b) As normas restringíveis são aquelas cuja aplicação pode ser limitada,
restringida, por uma lei.

Já as normas não-restringíveis são aquelas cuja aplicação não pode ser
limitada ou restringida, por uma lei.

c) As normas de aplicabilidade direta são aquelas que não dependem de
norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
Já as normas de aplicabilidade indireta dependem de norma
regulamentadora para produzir seus efeitos.

d) As normas de aplicabilidade imediata são aquelas que estão aptas a
produzir todos os seus efeitos desde o momento de sua promulgação.
As normas de aplicabilidade mediata (ou diferida) são aquelas que não
estão aptas a produzir todos os seus efeitos quando de sua promulgação.

e) As normas de aplicabilidade integral são aquelas que não podem sofrer
limitações ou restrições em sua aplicação.
As normas de aplicabilidade não-integral são aquelas que estão sujeitas a
sofrer limitações ou restrições em sua aplicação.
As normas de aplicabilidade reduzida são aquelas que possuem um grau de
eficácia restrito quando de sua promulgação.

São aquelas que produzem (ou estão aptas a produzir) seus plenos efeitos
desde a entrada em vigor da Constituição. Características: são autoaplicáveis,
não-restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

São aquelas que estão aptas a produzir seus plenos efeitos desde a entrada
em vigor da Constituição, mas que podem ser discricionariamente restringidas
(por uma lei, uma norma constitucional ou um conceito ético-jurídico
indeterminado). Características: são autoaplicáveis, restringíveis e possuem
aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral (já que estão
sujeitas a limitações ou restrições).

São aquelas que não estão aptas a produzir seus plenos efeitos, porque
dependem de regulamentação futura para tanto (ou seja, a regulamentação
amplia o alcance da norma constitucional) - diz-se, por isso, que possuem
eficácia mínima. Características: são não-autoaplicáveis e possuem
aplicabilidade indireta, mediata (ou diferida) e reduzida.
É importante destacar que as normas de eficácia limitada produzem os
seguintes efeitos principais:
- efeito negativo: revogam as disposições em sentido contrário e proíbem a
edição de leis posteriores que com elas sejam conflitantes.
- efeito vinculativo: obrigam o legislador ordinário a editar leis que as
regulamentem, sob pena de restar configurada omissão constitucional,
passível de ser combatida via mandando de injunção ou de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
Por fim, cumpre mencionar que as normas de eficácia limitada podem ser
subdivididas em:
- Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: são
aquelas que dependem de lei para estrutura e organizar as atribuições de
instituições, pessoas e órgãos previstos na CF.
- Normas declaratórias de princípios programáticos: são aquelas que
estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador
infraconstitucional para a realização de fins sociais.

São aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda, como as
cláusulas pétreas expressas.
São também chamadas de "normas supereficazes" ou "intangíveis".

Corresponde ao mesmo conceito adotado por José Afonso da Silva. Se
diferenciam das normas de eficácia absoluta em razão de poderem sofrer
emendas tendentes a suprimi-las.

Corresponde ao mesmo conceito adotado por José Afonso da Silva para as
normas de eficácia contida.

Corresponde ao mesmo conceito adotado por José Afonso da Silva para as
normas de eficácia limitada.

São aquelas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica
(ex: alguns dispositivos do ADCT da CF/88), não sendo passíveis, portanto, de
serem objeto de controle de constitucionalidade.

Ter aplicação imediata significa que essas normas "são dotadas de todos os
meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações,
condutas ou comportamentos que elas regulam"1. É dizer: são aplicáveis
desde já no limite do possível, até onde haja condições para seu atendimento
por parte das instituições - inclusive o Poder Judiciário não pode deixar de
aplicá-las, caso provocado em uma situação concreta nelas garantida.
Por outro lado, é importante destacar que não se deve confundir "aplicação
imediata" com a aplicabilidade imediata das normas de eficácia plena e
contida.
Isso porque embora grande parcela das normas que definem os direitos e
garantias fundamentais possuam aplicabilidade imediata (notadamente as
instituidoras de direitos e garantias individuais), há ainda uma outra parcela
que depende de providências ulteriores (como a edição de uma lei
integradora) que lhe completem a eficácia (como algumas normas que
definem os direitos sociais, culturais e econômicos), possuindo, portanto,
aplicabilidade indireta.
Mesmo assim, conquanto se diferenciem em sua aplicabilidade, todas as
normas definidoras de direitos e garantias fundamentais continuam tendo
aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º da CF.