Administração Pública 02 (Passo)

Para Secchi, “políticas públicas tratam do conteúdo concreto e do conteúdo simbólico de decisões políticas, e do processo de construção e atuação dessas decisões.” Para Saraiva, é “um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar esta realidade.”

Lowi classifica as políticas públicas segundo o seu impacto na sociedade dentro dos seguintes tipos: 
• Políticas Constitutivas: lidam com procedimentos, definem competências, regras de disputa política e da elaboração de políticas públicas (meta-policies, estão acima dos outros tipos).

 • Políticas Regulatórias: estabelece padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

• Políticas Distributivas: privilegiam um grupo específico deixando de lado outros grupos, muito embora sejam custeadas por toda a sociedade 

• Políticas Redistributivas: têm como beneficiários um grupo social específico, mas é custeado por outros (transferência de recursos) e, por isso, gera muito conflito Teixeira classifica as políticas da seguinte forma: 

• a) Quanto à natureza ou grau de intervenção: estrutural ou conjuntural (emergencial) 

• b) Quanto à abrangência dos beneficiários: universais, segmentais e fragmentadas 

• c) Quanto ao impacto nos beneficiários: distributivas, redistributivas e regulatórias.

As políticas públicas possuem diversas características, dentre as quais podemos destacar: 

• estão presentes em todas as áreas de atuação governamental; 

• têm como propósito o interesse público ou social;

• possuem normas regulamentadoras;

 • congregam atores públicos e privados;

• há uma (ou mais) instituição pública responsável; 

• sofrem influência das instituições públicas; 

• implicam tomada de decisão em diversos níveis;

• são compostas por várias etapas;

 • demandam ações específicas/concretas para implementação/execução; 

• têm público-alvo (amplo ou restrito); 

• têm objetivos definidos; 

• impactam a realidade social, política e econômica;

 • refletem a capacidade dos governos e gestores públicos; e

 • seus resultados influenciam o processo eleitoral.

O modelo dos fluxos múltiplos explica porque alguns temas entram e outros não na agenda pública. Segundo o modelo, os governos são transpassados pelos seguintes fluxos:

-  Fluxos dos problemas: engloba as situações percebidas como problemas, as quais podem sair desse estado de coisas quando se tem a alteração de algum indicador, a presença de crises e eventos ou a própria percepção governamental muda.

-  Fluxo das soluções: situações em que especialistas desenvolvem propostas posteriormente validadas nas comunidades por meio do consenso e convencimento de outros membros. 

- Fluxo político: situações que se relacionam com as barganhas e negociações políticas, impactadas pelo clima político nacional, pelas forças políticas e as mudanças ocorridas dentro do governo.

A análise custo-benefício relaciona os benefícios obtidos por um programa com os custos nele incorridos (viés econômico). A análise custo efetividade propõe a comparação dos custos de políticas ou projetos para se atingirem determinados objetivos (menor custo para mesmo impacto).

Existem diversos modelos que tentam explicar como funciona a formulação das políticas públicas. Abaixo seguem alguns dos principais:

 • Incrementalismo: de acordo com esse modelo, não é possível, na maioria das vezes, tomar uma decisão que altere significativamente o status quo. Ou seja, o modelo diz que as decisões no presente são condicionadas pelas decisões passadas. 

• Racional-Compreensivo: este modelo postula que o Estado teria condições de prever todos os desdobramentos futuros de suas decisões e analisar todas as variáveis importantes. O problema é que o modelo “enxerga” o governo como um ente único e não um somatório de forças e grupos de pressão que podem ter interesses  divergentes. Assim, este governo “todo poderoso” poderia pesar todos os prós e contras de maneira racional e tomar decisões de impacto – e não somente incrementais.

 • Mixed-Scanning ou Sondagem Mista: neste modelo existem dois tipos de decisões: as fundamentais (que devem ser analisadas tendo uma visão mais “macro” e que são estratégicas e estruturantes) e as incrementais (que são derivadas das decisões fundamentais e que devem ser mais detalhadas). 

• Lata de Lixo: neste modelo, existe a compreensão de que a formulação de alternativas não parte de um ente monolítico, mas sim de diversos atores (a comunidade de políticas) com pouca coerência entre si e que nem sempre desenvolvem propostas tendo um problema específico em mente. Desta forma, diversos atores vão desenvolvendo “soluções” e estas ficariam guardadas em uma “lata do lixo” esperando ser escolhidas para resolver um problema em especial. Assim, quando um problema se apresenta para a sociedade, procuram-se soluções nesta “lata do lixo” que possam resolver o problema.

A tomada de decisões pode se dar
 (i) a partir do problema, na qual busca-se uma alternativa mais favorável em termos de custos, eficácia e outros critérios (modelos de racionalidade - absoluta ou limitada); 

(ii) a partir da solução, na qual os tomadores de decisão já tem soluções e buscam (ou criam) problemas que se amoldem as soluções existentes; e

(iii) por comparações sucessivas limitadas, em que os tomadores de decisões ajustam os problemas às soluções e as soluções aos problemas, de forma sucessiva.

Primeiramente, cabe ressaltar que as fases podem estar sobrepostas na realidade, ou seja, podem ocorrer ao mesmo tempo. Existem muitas situações também em que as fases não ocorrem na mesma sequência disposta na teoria. De acordo com Saraiva, o ciclo de políticas públicas segue as seguintes etapas: definição da agenda, elaboração, formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação. Segundo Leonardo Secchi, o modelo de visualização do ciclo de políticas pública apresenta as seguintes fases:

 1) Identificação do Problema: envolve a percepção, a definição e a delimitação do problema, bem como a avaliação de possibilidade de solução. 

2) Formação da Agenda: a agenda é o conjunto de temas tidos como relevantes. A agenda pode ser política (aqueles que a comunidade política julga relevante) e formal (ou agenda institucional, são aqueles temas que o poder público já decidir enfrentar). Para ingressar na agenda pública o problema deve ter atenção dos diferentes atores sociais, ter resolubilidade e tocar responsabilidades públicas. 

3) Formulação de Alternativas: é a fase em que são elaborados métodos, programas, estratégias ou ações com o fim de alcançar os objetivos pretendidos. 

4) Tomada de Decisão: Sucede a etapa anterior e contempla o momento em que os interesses dos atores envolvidos são equacionados e as intenções explicitadas.

 5) Implementação: É a etapa em que os planos e políticas formulados são postos em prática, em execução, aparecendo, assim, os primeiros resultados. Existem dois modelos de implementação: top-down (de cima pra baixo), com separação entre momento da tomada de decisão (esfera política) e de implementação (esfera administrativa) e bottom-up (de baixo para cima), com maior liberdade na modelação do implemento de políticas públicas, os implementadores participam do exame do problema e os tomadores de decisão legitimam práticas já experimentadas.  

6) Avaliação: é a fase em que o processo de implementação e o desempenho da política são avaliados. A avaliação pode ser ex ante 

7) Extinção: momento que se cessa uma política pública pela percepção de resolução do problema, de sua ineficácia ou pela perda de importância por parte do problema.

Para que servem? São formas de indicação quantificáveis de características qualitativas ou quantitativas dos processos, dos objetivos, dos impactos, dos produtos de uma organização. Desempenho são os esforços empreendidos no intuito da obtenção de resultados. Os indicadores servem para: 

• Gerir o desempenho e permitir a mensuração dos resultados; • Dar base para a análise crítica dos resultados obtidos e do processo de tomada de decisão; 

• Contribuir para a melhoria contínua dos processos organizacionais; 

• Facilitar o Planejamento e Controle do desempenho;

 • Realizar a comparação de desempenho da organização com o de outras organizações.

O modelo de cadeia de valor é composto basicamente por: • Insumos (ou Inputs): são os recursos utilizados dentro de qualquer atividade/processo que visem a obtenção de um produto. Os inputs não se limitam apenas a matérias- primas, mas incluem também os recursos humanos, o tempo, que também é considerado um recurso, etc.

 • Ações: são os processos propriamente ditos. São as atividades que irão realizar a modificação dos insumos em produtos.

 • Produtos (ou Outputs): os produtos são o resultado dos insumos após passarem pelos processos (ações) e sofrerem todas as transformações, prontos para serem consumidos ou ofertados.

 • Impactos (ou Outcomes): são as modificações na realidade que os produtos do processo promoveram. Estão relacionados com as transformações promovidas no contexto geral e o grau de satisfação dos clientes.

Com quais elementos do Modelo de cadeia de valor cada um deles se relaciona? As dimensões dos RESULTADOS são: 

• Efetividade é o impacto gerado pelos produtos/serviços, processos ou projetos. A efetividade está vinculada ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado, a transformação produzida no contexto em geral. Esta classe de indicadores, mais difícil de ser mensurada (dada a natureza dos dados e o caráter temporal), está relacionada com a missão da instituição. Indicadores de efetividade podem ser encontrados na dimensão estratégica do Plano Plurianual (PPA). Relaciona-se com os OUTCOMES. 

• Eficácia é a quantidade e qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário (beneficiário direto dos produtos e serviços da organização). Indicadores de eficácia podem ser definidos a partir da Carta de Serviços do órgão. Relaciona-se com os OUTPUTS. 

• Eficiência é a relação entre os produtos/serviços gerados (outputs) com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos ou produtividade. Indicadores de eficiência podem ser encontrados na Carta de Serviços com seus elementos de custos e em informações de sistemas estruturantes do Governo, como o SIAFI. Relaciona-se com os OUTPUTS e com os INPUTS. 
As dimensões dos ESFORÇOS são: Execução refere-se à realização dos processos, projetos e planos conforme foram estabelecidos. Indicadores de execução podem ser encontrados no monitoramento das ações do PPA. Relaciona-se com as AÇÕES. 

Excelência é a conformidade a critérios e padrões de qualidade/excelência para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da melhor execução e economicidade, sendo um elemento transversal. Indicadores e padrões de excelência podem ser encontrados no Instrumento de Avaliação da Gestão Pública (IAGP). Relaciona-se com os INPUTS e com as AÇÕES. Economicidade está alinhada ao conceito de obtenção e uso de recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e da quantidade exigidas pelo input, gerindo adequadamente os recursos financeiros e físicos. Indicadores de economicidade podem ser encontrados nas unidades de suprimentos. Relaciona-se com os INPUTS. A seguir, alguns quadros-resumo extraídos do Guia Referencial para Medição de Desempenho (República).

Segundo o Gespública, os componentes básicos de um indicador são: Medida: é a grandeza qualitativa ou quantitativa que permite classificar as características, resultados e consequências dos produtos, processos ou sistemas; Exemplo: Tempo de atendimento Fórmula: é o padrão matemático que expressa a forma de realização do cálculo; Exemplo: Tempo de atendimento = Hora de saída – hora de chegada. Índice (número): é o valor de um indicador em determinado momento; Exemplo: 1:25 h no atendimento Padrão/referência de comparação: índice estipulado e aceitável para uma avaliação comparativa de padrão de cumprimento; Exemplo: tempo máximo de atendimento 1:30h. Meta: índice (número) orientado por um indicador em relação a um padrão de comparação a ser alcançado durante certo período. Exemplo: tempo ideal de atendimento – até 1:10h

- Quanto ao tipo de variável mensurada: quantitativos ou qualitativos. - Quanto ao nível hierárquico: estratégicos, táticos e operacionais. - Quanto à sua natureza: de processo, de resultado e de impacto. - Associados ao uso do Balanced Scorecard: de resultado (lag) e de tendência (lead) Há uma outra forma de classificar indicadores, muito relevante para concursos públicos: a) Indicadores Estratégicos: associados aos objetivos estratégicos. b) Indicadores de Processo: relacionados às características do processo, os quais se subdividem em: ü Indicadores de Produtividade (eficiência) ü Indicadores de Qualidade (eficácia) ü Indicadores de Efetividade (impacto) ü Indicadores de Capacidade c) Indicadores de Projetos: vinculados à medição do projeto (esforço temporário para produto exclusivo)

Objetivo é um estado ou situação desejados (aspecto qualitativo). Meta é um desdobramento do objetivo em etapas intermediárias e aferíveis (aspecto quantitativo). Plano é o conjunto organizado de ações e metas necessários à consecução dos objetivos.

• Eficiência – Eficiência está relacionado à execução da tarefa com o menor uso possível de recursos. Realizar muito, com pouco. Está intimamente relacionado ao modo/meio de se fazer.

• Eficácia – Eficácia tem relação direta com atingir metas/resultados, sem avaliar necessariamente os recursos que foram utilizados. Está intimamente voltado para a finalidade proposta.

• Efetividade – A efetividade é um conceito que avalia se a atividade realizada teve de fato o impacto inicialmente desejado; se ela conseguiu efetivamente mudar a realidade que se propôs mudar. Resumindo, a execução de uma atividade pode ser muito ou pouco eficiente, a depender da quantidade de recursos utilizados na sua realização. Independente do uso de recursos (dos meios), essa atividade pode ser executada até o fim, atingindo os resultados e metas propostos inicialmente, o que faz da sua execução eficaz. Por fim, caso esta atividade tenha alcançado sucesso na mudança da realidade que foi proposta inicialmente, podemos dizer que a execução desta atividade teve efetividade.  

1. (CESPE – SLU-DF – Analista - 2019) 
A qualidade do marco regulatório de um país é mensurada por indicadores de governança pública conforme os quais o governo deve ser capaz de implementar boas normas para subsidiar a condução de políticas públicas.
+Comentários:
Isso mesmo! A governança está relacionada à capacidade do governo de formular e implementar políticas públicas.
Gabarito: correta.

Comentários:
Nada disso! 
A governabilidade consiste no poder que um governo possui para governar, que advém de sua legitimidade democrática e do apoio (legitimidade política) que esse governo possui da sociedade civil (apoio popular) e do poder legislativo (apoio político).
Gabarito: errada.

Comentários:
Perfeito! A assertiva trouxe um conceito descrito pelo TCU: “governança em políticas públicas se refere aos arranjos institucionais que condicionam a forma pela qual as políticas são formuladas, implementadas e avaliadas, em benefício da sociedade”36. 
Gabarito: correta.

Comentários:
Isso mesmo! De acordo com o TCU, a governança é “um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
Gabarito: correta.

Comentários:
De fato, accountability é um dos princípios da boa governança. 
Contudo, a “capacidade financeira e gerencial do Estado de implementar políticas públicas” se refere ao conceito de governança.
Accountability, por sua vez, se refere ao dever que o administrador público possui de prestar contas, promovendo a transparência de suas ações e, como consequência, ser responsabilizado pelos seus atos de sua gestão.
Gabarito: errada.

Comentários:
É exatamente o contrário. Quanto menos independência (ou seja, quanto mais “amarrado” o governo estiver), menos ele conseguirá implementar suas políticas públicas. Portanto, menor será o nível de governança.
Por outro lado, quanto mais independência (isto é, quanto mais “livre” o governo estiver), mais ele conseguira implementar suas políticas publicas. Então, maior será o nível de governança.
Gabarito: errada.

Comentários:
São as instâncias internas de governança que são responsáveis por definir e avaliar as políticas e a estratégia, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas.
Gabarito: errada.

Comentários:
De fato, accountability é um dos princípios da boa governança. Contudo, a questão traz um conceito errado de accountability.
A “capacidade de execução das ações gerenciais de um órgão público” é um conceito relacionado à governança.
Accountability, por sua vez, se refere ao dever que o administrador público possui de prestar contas, promovendo a transparência de suas ações e, como consequência, ser responsabilizado pelos seus atos de sua gestão.
Gabarito: errada.

Comentários:
Perfeito! De acordo com o Banco Mundial os princípios da boa governança são: Transparência, Equidade, Accountability, Responsabilidade, Legitimidade, Eficiência e Probidade.
Nesse sentido, a assertiva relacionou, corretamente, a boa governança aos princípios da Responsabilidade, da Transparência e Accountability.
Gabarito: correta.

Comentários:
As estruturas de governança servem para melhorar o desempenho organizacional, reduzir conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança para proprietários.
Gabarito: errada.

Comentários:
Isso mesmo! A assertiva se baseou no conceito trazido pelo TCU no Guia Referencial37. Vejamos:
Governança compreende a estrutura (administrativa, política, econômica, social, ambiental, legal e outras) posta em prática para garantir que os resultados pretendidos pelas partes interessadas sejam definidos e alcançados.
 
37 IFAC (2013) apud TCU, Referencial Básico de Governança: Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, 2a versão,
Brasília: 2014. Disponível em:
https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0B34D4A14347
Gabarito: correta.

Comentários:
A accountability consiste no dever do administrador público de prestar contas, e como consequência, ser responsabilizado (responder) pelos seus atos praticados em sua gestão.
Nesse sentido, pode-se dizer que a accountability proporciona um vínculo entre representados (o povo) e representantes (governantes).
A assertiva “viajou” ao utilizar o termo “constituintes”.
Gabarito: errada.

Comentários:
Isso mesmo! A questão se baseou nos princípios da boa governança elencados por Matias-Pereira: Relações éticas, Conformidade, Transparência e Prestação de Contas Responsável.
Gabarito: correta.

Comentários:
Pois é, meu amigo! Essa questão costuma deixar os alunos com bastante dúvida.
De fato, várias alternativas trazem conceitos relacionados à governança.
Contudo, o que a questão nos pede é o propósito final (o objetivo) da governança. Nesse sentido, sabemos que a governança é o instrumento operacional para que as políticas públicas sejam implementadas. As políticas públicas, por sua vez, são implementadas para que ocorra o desenvolvimento econômico e social do país.
Perceba, ainda, que a assertiva se baseou no conceito de governança proposto pelo Banco Mundial: governança é “a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento”.
O gabarito é a letra E.

Comentários:
Pelo contrário! A legitimidade democrática é um dos pressupostos da governabilidade.
Quando o governo não possui a legitimidade perante os cidadãos (por exemplo, no caso de uma ruptura dos princípios democráticos) é que surgem os problemas de governabilidade.
Gabarito: errada.

Comentários:
Nada disso! A accountability vertical (democrática) ocorre quando os cidadãos controlam as ações dos governantes por meio do referendo, do plebiscito, do voto, ou então mediante o exercício do controle social. 
A assertiva trouxe características da accontability horizontal, ou seja, aquela que ocorre por meio do controle e fiscalização mútua existente entre os poderes, ou então entre os órgãos. 
Gabarito: errada.

Comentários:
Isso mesmo! A questão trouxe uma redação um pouco mais robuscada, no sentido de tentar confundir o candidato.  Contudo, o conceito de accountability é exatamente esse trazido pela assertiva. Veja só:
Accountability é um mecanismo institucional de prestação de contas e responsabilização, por meio do qual os governantes são constrangidos (forçados) a reponderem (prestarem contas) ininterruptamente (constantemente, continuamente) pelos seus atos ou omissões.
Gabarito: correta.

Comentários:
A assertiva inverteu os dois conceitos.
É a governança que está relacionada à capacidade de governar, decidir e implantar políticas públicas. E a accountability, por sua vez, relaciona-se à obrigação de prestar contas.
Gabarito: errada.

Comentários:
Letra A: correta. Isso mesmo. A transparência é um dos princípios basilares da governança. Nesse sentido, a disponibilização das informações (transparência), de fato, funciona como uma estratégia de combate à corrupção.
Letra B: errada. Com efeito, a participação dos cidadãos deve ser estimulada. Contudo, essa participação não é compulsória.
Letra C: errada. De fato, a accountability é um dos princípios da governança. Contudo, a assertiva descreveu o conceito de governança, qual seja: “capacidade do Estado de executar sua gestão e implementar políticas públicas”.
Letra D: errada. A pressão popular para o cumprimento das normas da administração pública é realizada através da accountability vertical ou então da accountability societal.
Letra E: errada. A economia de custos não é um dos princípios da governança. Além disso, não é sempre que o menor custo trará as melhores contratações. Também devem ser observados padrões de qualidade nas contratações, e não apenas o custo.
O gabarito é a letra A.

Comentários:
A questão trouxe corretamente o conceito de accountability.
Gabarito: correta.

Comentários:
Isso mesmo! A accountability consiste no dever do administrador público de prestar contas, e como consequência, ser responsabilizado (responder) pelos seus atos praticados em sua gestão.
Gabarito: correta.

Comentários:
Isso mesmo! A governança está relacionada à implementação das políticas públicas para, consequentemente, atender aos interesses dos cidadãos.
Gabarito: correta.

Comentários:
A assertiva trouxe características relacionadas à governança.
Gabarito: errada.

Comentários:
As instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação. São autônomas e independentes.
Gabarito: errada.

Comentários:
Pelo contrário! A accountability fortalece o dever de prestar contas e a consequente responsabilização dos governantes pelos atos praticados em sua gestão.
Gabarito: errada.

Comentários:
Veja bem: o dever de ser transparente e de prestar contas é dos agentes da administração pública.
O cidadão tem o direito de ter acesso a essas informações, bem como à prestação de contas efetuada pelos administradores públicos. Ou seja, tem o direito (e não o dever) de realizar o controle social da administração pública.
Gabarito: errada.

Comentários:
Nada disso! Governabilidade e governança não se confundem, ou seja, não são sinônimos. 
Governabilidade é a capacidade política de governar, derivada da legitimidade exercida pelo governo e do grau de exercício da autoridade política para fazer-acontecer as decisões. 
A governança, por sua vez, está relacionada à capacidade do governo de formular e implementar políticas públicas. A governança é um instrumento/meio/forma através da qual o governo exerce sua governabilidade
Gabarito: errada.

Comentários:
É a governabilidade que se refere ao grau de exercício da autoridade política para fazer-acontecer as decisões.
Accountability, por sua vez, consiste no dever do administrador público de prestar contas, e como consequência, ser responsabilizado (responder) pelos seus atos praticados em sua gestão.
Gabarito: errada.
Questões complementares de outras bancas.

Comentários:
Excelente questão para colocarmos em prática os conhecimentos acerca das diferenças entre governabilidade e governança. Vejamos cada uma das assertivas:
(2) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo.
A Governança refere-se à capacidade governativa, em sentido mais amplo, envolvendo a capacidade da ação estatal de implantação das políticas e na consecução das metas coletivas.
(2) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas.
Mais uma vez, é a Governança que se refere à capacidade governativa, em sentido mais amplo, envolvendo a capacidade da ação estatal de implantação das políticas e na consecução das metas coletivas.
(1) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade.
A governabilidade se refere às condições sistêmicas mais gerais, por meio das quais se dá o exercício do poder em dada sociedade.
(2) Exercício da capacidade alargada de gestão das políticas públicas e do controle social sobre seus efeitos.
É a governança que está relacionada à capacidade de gestão das políticas publicas.
(1) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação.
É a governabilidade que se refere às condições sistêmicas mais gerais, por meio das quais se dá o exercício do poder em dada sociedade, como a forma de governo, as relações entre os poderes, os sistemas partidários etc.
O gabarito é a letra D.

Comentários:
Accountability consiste no dever do administrador público de prestar contas, e como consequência, ser responsabilizado pelos seus atos.
A “letra A” traz um conceito de governabilidade. A “letra B” se refere à governança.
O gabarito é a letra C.

Comentários:
Letra A: errada. De fato, ambos os conceitos estão relacionados o exercício do poder. A governabilidade se refere às condições sistêmicas gerais por meio das quais se dá o exercício do poder em determinada sociedade. A governança, por sua vez, relaciona-se é à maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país.
Contudo, a segunda parte da assertiva está errada. Governabilidade se refere à capacidade política de governar; ou seja, a governabilidade é resultante da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade.  Governança, ao seu turno, refere-se à capacidade governativa, em sentido mais amplo, envolvendo a capacidade da ação estatal de implantação das políticas e na consecução das metas coletivas.
Letra B: errada. Nada disso! A governança é um conceito que também é aplicável à esfera pública. Além disso, governabilidade e governança são duas coisas diferentes, não se confundem.
Letra C: errada. É a governança que possui caráter instrumental, ou seja, é o “braço operacional” da governabilidade. 
Letra D: correta. Questão perfeita!
Letra E: errada. Nada disso! A governabilidade também é um atributo da atuação administrativa.
O gabarito é a letra D.

Comentários:
Accountability consiste no dever do administrador público de prestar contas, promovendo a transparência de suas ações e, como consequência, ser responsabilizado pelos atos praticados em sua gestão.
O gabarito é a letra B.

Comentários:
A primeira assertiva está correta. De fato, accountability consiste no dever do administrador público de prestar contas à sociedade e, como consequência, ser responsabilizado pelos atos de sua gestão.
A segunda assertiva está correta. Isso mesmo! A governança possui um caráter instrumental, ou seja, é o “braço operacional” da governabilidade. 
A terceira assertiva está errada. Quem tem “natureza política” é a governabilidade. A governança, por sua vez, tem “natureza governativa / instumental”.
Além disso, a accountability está relacionada à transparência, prestação de contas, e responsabilização.
O gabarito é a letra B.

Comentários:
A Governança se refere à capacidade de implantação das políticas públicas. 
Accountability, ao seu turno, está relacionada à prestação de contas e responsabilização. 
O gabarito é a letra A.

Comentários:
Accountability consiste no dever do administrador público de prestar contas, promovendo a transparência de suas ações e, como consequência, ser responsabilizado pelos atos praticados em sua gestão.
O gabarito é a letra A.

Comentários:
O trecho está destacando a dificuldade do Governo Dilma em articular suas políticas com o Congresso Nacional, ou seja, da falta de apoio do Poder Legislativo. Trata-se, portanto, de um conceito relacionado à falta de governabilidade.
O gabarito é a letra A.

Comentários:
O enunciado da questão descreve um exemplo de accountability vertical. 
A accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam as ações dos governantes por meio do referendo, do plebiscito, do voto, ou então mediante o exercício do controle social. 
A “não reeleição” do candidato funciona como uma espécie de “´punição” pelos seus atos de gestão.
O gabarito é a letra A.
Questões sobre Governança Corporativa

Comentários:
Nada disso! O princípio da transparência consiste na ideia de disponibilizar para as partes interessadas todas aquelas informações que são do interesse dessas partes, e não apenas as informações relativas às diretrizes estratégias. Gabarito: errada.

Comentários:
De fato, segundo o IBGC, a equidade é um dos princípios da governança corporativa. A equidade caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas. 
Gabarito: correta.

Comentários:
Isso mesmo! De acordo com o IBGC, Governança Corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle. As boas práticas de Governança Corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para sua longevidade38.
Gabarito: correta.

Comentários:
Compliance significa agir de acordo com as regras e normas. Ou seja, obedecer e fazer cumprir as regras e as normas. Nesse sentido, “estar em compliance” significa estar em conformidade com as regras e as normas (tanto internas, quanto externas). Busca-se, assim, evitar desvios de condutas, ilícitos ou fraudes.
O gabarito é a letra D.

Comentários:
De acordo com o IBGC os princípios da Governança Corporativa são: Transparência, Equidade, Prestação de Contas (Accountability) e Responsabilidade Corporativa.
O gabarito é a letra C.

Comentários:
De acordo com o IBGC os princípios da Governança Corporativa são: Transparência, Equidade, Prestação de Contas (Accountability) e Responsabilidade Corporativa.
O gabarito é a letra E.

Comentários:
De acordo com o IBGC os princípios da Governança Corporativa são: Transparência, Equidade, Prestação de Contas (Accountability) e Responsabilidade Corporativa.
O gabarito é a letra E.

Comentários:
De acordo com o IBGC os princípios da Governança Corporativa são: Transparência, Equidade, Prestação de Contas (Accountability) e Responsabilidade Corporativa.
O gabarito é a letra B.

Comentários:
O princípio da equidade caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico (igual) de todos os sócios (acionistas) e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas. 
O gabarito é a letra B.

Comentários:
O princípio da equidade caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico (igual) de todos os sócios (acionistas) e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas. 
O gabarito é a letra B.