Administração Pública 05 (Passo)

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O Governo Eletrônico é um instrumento para melhorar os serviços públicos e o
relacionamento com a sociedade, mediante a utilização das tecnologias da informação e
comunicação. Surgiu da evolução das tecnologias de informação e da sua progressiva
utilização no meio público. Essas ferramentas proporcionam maior eficiência administrativa
e melhorias dos serviços internos.
O governo eletrônico associa-se ainda ao conceito de accountability, por proporcionar
transparência aos atos do governo e publicidade às informações governamentais.
Gabarito: certa.

Gabarito: certa.

De acordo com o portal do Governo Digital, as ações do programa de Governo Eletrônico
(eGOV) priorizam o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs) para
democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na
construção das políticas públicas, como também aprimorar a qualidade dos serviços e
informações públicas prestadas. A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue
um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais: participação cidadã;
melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração com parceiros e fornecedores.

Gabarito: certa.

De acordo com o portal do Governo Digital, as ações do programa de Governo Eletrônico
(eGOV) priorizam o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs) para
democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na
construção das políticas públicas, como também aprimorar a qualidade dos serviços e
informações públicas prestadas. A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue
um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais: participação cidadã;
melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração com parceiros e fornecedores.

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De acordo com o portal do Governo Digital, as ações do programa de Governo Eletrônico
(eGOV) priorizam o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs) para
democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na
construção das políticas públicas, como também aprimorar a qualidade dos serviços e
informações públicas prestadas. A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue
um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais: participação cidadã;
melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração com parceiros e fornecedores.
Gabarito: certas.

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Muito embora ainda haja muito espaço para melhora, é inegável que o e-gov promoveu
significante melhora no fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e
serviços públicos à população
Gabarito: errada.

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As informações existentes no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal referemse
ao Poder Executivo e à esfera federal. No entanto, os valores transferidos pela União para
estados, municípios, organizações sem fins lucrativos e outros constam do Portal.
Gabarito: errada.

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Segundo o art. 32, I, da Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita
que enseja responsabilidade do agente público recusar-se a fornecer informação requerida
nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Gabarito: errada.

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O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não faz qualquer distinção
quanto à naturalidade do requerente. Pelo contrário, a Lei é clara ao franquear o acesso à
informação a qualquer interessado, sendo vedado aos órgãos púbicos impor exigências que
que inviabilizem a solicitação:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode
conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento
de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público.
Gabarito: errada.

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Essa é uma das diretrizes constantes do art. 3º da LAI. Vamos aproveitar para relembrar as
demais:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Gabarito: certa.

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Esses prazos devem ser memorizados! O grau de sigilo deve ser determinado em razão da
imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado. Os prazos
máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção,
são:
• Ultrassecreta: 25 anos
• Secreta: 15 anos
• Reservada: 5 anos
Gabarito: certa.

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A) Errada. Conforme vimos anteriormente, são vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B) Errada. Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é assegurada a
restrição de acesso pelo prazo máximo de 100 anos.
Esse sigilo pode ser excetuado não só por decisão judicial (não necessariamente transitada
em julgado), mas também em diversas hipóteses previstas no art. 31 da LAI:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo
de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por
seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem
necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
(...)
C) Correta. Cada órgão deverá publicar, anualmente, na internet, rol de documentos
classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, nos termos do
art. 30, II, da LAI:
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à
disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos
termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência
futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
D) Errada. As disposições da LAI se aplicam sim às empresas públicas. Vejamos como é amplo
o alcance da Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo,
incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de
contas a que estejam legalmente obrigadas.
E) Errada. Findo o prazo de classificação, a informação tornar-se-á, automaticamente, de
acesso público, nos termos do art. 24, § 4º, da LAI.
Gabarito: C

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A) Errada. Segundo a LAI, documento é uma unidade de registro de informações, qualquer
que seja o suporte ou formato. Vamos aproveitar para repassar mais algumas definições
trazidas pela Lei:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações.
B) Errada. O direito ao acesso aos resultados de auditorias é expressamente previsto no art.
7º, VII, b, da LAI
C) Errada. Em regra, a Administração deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível.
D) Errada. Como vimos acima, a autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema. Percebam que essa definição vai além do significado do termo autêntico, que se
refere a algo cuja autoria é atestada.
E) Correta. É o que determina o parágrafo único do art. 2º da LAI.
Gabarito: E

Segundo Vieira, a promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida
indispensável para o fortalecimento da democracia, uma vez que possibilita que o poder
público seja exercido de forma aberta e às vistas dos cidadãos, os quais podem, então,
acompanhar, avaliar e controlar a gestão do interesse público. É, portanto, um atributo da
gestão pública associado ao conceito de accountability.

A implementação de medidas que aumentem a transparência tem dois importantes
objetivos: atacar diretamente o problema da corrupção e propiciar o melhoramento
contínuo das ações do estado.

Conforme o inciso IV do art.7° da Lei de Acesso à Informação, “o acesso à informação de que
trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: IV - informação primária,
íntegra, autêntica e atualizada;”. Portanto a informação precisa ser primária, ou seja, a mais
“crua” possível, a fim de evitar análises e plotagens prévias que pudessem mostrar ou
suprimir informações. As informações devem ser sempre íntegras, sem a omissão de
nenhuma parte que possa ser importante ou questionável. A informação deve ser autêntica
e devidamente atualizada, para permitir uma avaliação verdadeira e tempestiva ao cidadão.

A LRF foi um marco no que tange à transparência das contas públicas no Brasil. Seu advento
exigiu dos governos a elaboração de novos instrumentos de transparência, tais como o
Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Vale dizer que as iniciativas de transparência da gestão fiscal não se limitam aos
instrumentos acima e estão elencadas nos art. 48 a 49 da LRF.

Governo aberto refere-se a uma nova visão da Administração Pública, que promove projetos
e ações voltados ao aumento da transparência, à luta contra a corrupção, ao incentivo à
participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias que tornem os governos mais
responsáveis por suas ações e preparados para atender às necessidades dos cidadãos.

O Open Government Partnership (OGP) é uma iniciativa multilateral internacional que hoje
conta com a participação de 70 países e que tem o Brasil como membro fundador, cujo
objetivo principal é difundir e incentivar globalmente praticas governamentais relacionadas
à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.

A OGP define o conceito de governo aberto por meio de quatro princípios estabelecidos, a
saber:
Transparência: As informações sobre as atividades de governo são abertas, compreensíveis,
tempestivas, livremente acessíveis e atendem ao padrão básico de dados abertos.
Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability): Existem regras e mecanismos que
estabelecem como os atores justificam suas ações, atuam sobre críticas e exigências e
aceitam as responsabilidades que lhes são incumbidas.
Participação Cidadã: O governo procura mobilizar a sociedade para debater, colaborar e
propor contribuições que levam a um governo mais efetivo e responsivo.
Tecnologia e Inovação: O governo reconhece a importância das novas tecnologias no
fomento à inovação provendo acesso à tecnologia e ampliando a capacidade da sociedade
de utilizá-la.

Segundo a Declaração de Governo Aberto da OGP, para um governo ser considerado aberto,
ele deve buscar alcançar quatro objetivos:
• Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais
• Apoiar a participação social
• Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração
• Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas

De acordo com a definição da ONU, o e-gov, ou governo eletrônico, é a forma pelo qual os
governos podem utilizar a internet e a web para disponibilizar informações e serviços
públicos à população.

As duas principais dimensões ligadas à implementação do governo eletrônico são:
- a modernização da administração pública por meio da utilização dessas novas tecnologias
de informação e comunicação (TIC), com a melhoria dos processos administrativos;
- a prestação de serviços públicos eletrônicos de forma eficiente e eficaz.

Não. O governo eletrônico abrange as tecnologias de informação e a internet, além das
tecnologias de comunicação, como o rádio e a televisão, relacionando-se a temas como o
accountability, o controle social e a transparência.

As siglas G2C, G2B e G2G são tipos de relacionamentos existentes dentro do uso das TIC.
Cada sigla significa a interação de dois grupos diferentes:
- G2C: Government to Citizen – Na tradução, “Do Governo para Cidadãos”; são as relações
por meio das TIC em que o GOVERNO interage diretamente com os CIDADÃOS. Alguns
exemplos: pedido de declarações online; declaração do imposto de renda por meio de
aplicativo exclusivo utilizando a internet.
- G2B: Government to Business – Na tradução, “Do Governo para Empresas”; são as relações
por meio das TIC em que o GOVERNO interage com as EMPRESAS. Tem como exemplo o
portal de cadastro de fornecedores (produtos ou serviços) para a participação do pregão
eletrônico.
- G2G: Government to Government – Na tradução, “Do Governo para o Governo”; são as
relações por meio das TIC em que um setor/ente do GOVERNO interage com outro
setor/ente do GOVERNO. Um exemplo de relacionamento G2G é o portal de convênios do
governo federal, que tem como principais usuários os demais entes da federação.

As ações do e-gov têm como objetivo:
• O fortalecimento da cidadania por meio de uma maior participação do cidadão;
• Oferecer serviços de forma direta, por meio da internet;
• Prover uma quantidade ampla e variada de informações públicas que são de interesse
da população;
• Desburocratizar ainda mais os serviços públicos, com finalidade de melhorar a
governança;
• Redução de custos administrativos a partir do aumento da eficiência administrativa;
• Melhoria da eficácia da gestão pública;
• Promoção do accountability governamental por meio do aumento da transparência
das ações do governo.

O e-governance é um conceito mais amplo quando comparado ao conceito de governo
eletrônico (e-gov). A e-governança pode ser entendida como a atuação da governança por
meio eletrônico de modo a facilitar um processo de disseminação das informações ao
público e outros órgãos de maneira eficiente, rápida e transparente, além de desenvolver as
atividades administrativas do governo.
Engloba a administração eletrônica (e-administration), serviços eletrônicos à população (eservices)
e democracia eletrônica (e-democracy).

As diretrizes são:
• A prioridade do governo eletrônico é a promoção da cidadania
• A inclusão digital é indissociável do governo eletrônico
• O software livre é um recurso estratégico para a implementação do governo eletrônico
• A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das
políticas públicas do governo eletrônico
• O governo eletrônico deve racionalizar o uso de recursos
• O governo eletrônico deve contar com um arcabouço integrado de políticas, sistemas,
padrões e normas
• Integração das ações de governo eletrônico com outros níveis de governo e outros
poderes

A certificação digital busca, por meio da disseminação das chaves públicas de segurança,
garantir o sigilo e a segurança nas informações, pagamentos e transações online. Garante,
assim, a integridade das informações e o acesso somente a pessoas autorizadas.
Sobre Transparência e Acesso à Informação, julgue cada uma das alternativas a seguir como
certa ou errada.

Correto. A LAI tem aplicação nacional. Todos os órgãos públicos de todos os Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como o Ministério Público,
sujeitam-se ao seu regime.
Vale ressaltar que, no que concerne às entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em
que a Lei especifica, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos
públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam
legalmente obrigadas.

Errado. São cinco as diretrizes elencadas no art. 3º da LAI:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Portanto, é diretriz da LAI a divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações, o que se traduz em uma orientação de transparência
ativa.

Correto. A LAI prevê um amplo acesso à informação, como podemos verificar em seu art. 7º,
mas essa transparência encontra limites, dentre outras, nas hipóteses em que o sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos
ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos
de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

Errado. A afirmativa contém três erros: primeiramente, o pedido pode se dar por qualquer
meio legítimo. Além disso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público. Ou seja, o interessado não
precisa justificar seu pedido. Por fim, o pedido deve sim conter a identificação do
requerente.

Errado. De fato, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas
produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. O acesso, a divulgação
e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que
tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente, sem prejuízo das atribuições
dos agentes públicos autorizados por lei. No entanto, o acesso à informação classificada
como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Correto. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a
elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e
procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Esse dever se estende à pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo
com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas.