06 - Controle 06 (Passo) - Simulado

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Está correto. Vejamos diretamente o texto do Regimento Interno:
"Art. 148 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:
I - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois
alternadamente dentre Conselheiros-Substitutos e membros do Ministério Público de Contas,
indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - quatro pela Assembleia Legislativa."

Governador (com aprovação da
Assembleia Legislativa):

1°Auditor indicado em lista tríplice pelo Plenário
2°Membro do MP/TCE-RJ indicado em lista tríplice pelo Plenário
3°Livre escolha, dentro dos critérios do cargo.

Assembleia Legislativa
1° Livre escolha, dentro dos critérios do cargo.
2° Livre escolha, dentro dos critérios do cargo.
3° Livre escolha, dentro dos critérios do cargo.
4° Livre escolha, dentro dos critérios do cargo.

Gabarito: Certo

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Está errado, pois o Presidente do TCE/RJ não participa das Câmaras. O TCE/RJ possui sete
Conselheiros, e cada Câmara compõe-se de três Conselheiros.
Gabarito: Errado

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A alternativa está correta, conforme o artigo 114-C do Regimento Interno:
Art. 114-C. Compete originariamente às Câmaras
I - apreciar, para fins de registro:
a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive contratações por prazo
determinado, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, na forma deste
Regimento;
b) as concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões,
e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das
aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação, na forma deste Regimento;
Gabarito: Certo

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Os conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais serão processados e julgados pelo STJ e os
ministros do TCU serão processados e julgados, tanto nas infrações comuns como nos crimes de
responsabilidade, pelo STF, conforme dispõe a Constituição Federal.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de
responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Gabarito: Certo

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Perfeito. Das três vagas a serem preenchidas mediante escolha do Governador, uma será de livre
provimento, uma entre Auditores e outra dentre os Procuradores do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, todas sujeitas à aprovação da Assembleia Legislativa.
Gabarito: Certo

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O TCE tem competência para propor à Assembleia Legislativa a criação, transformação e extinção de
cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, e não para fazê-lo diretamente. Portanto, errada a
questão.
Gabarito: Errado

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A questão está correta. Lembre-se da equivalência de garantias, prerrogativas, impedimentos e
vantagens:
Conselheiro - > as mesmas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Auditores em substituição -> as mesmas dos Conselheiros titulares.
Auditores no exercício das demais atribuições-> as mesmas de juiz de direito de última entrância.
Gabarito: Certo

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A questão está correta, pois aborda corretamente os princípios do Ministério Público especializado
e afirma que não há relação de hierarquia entre seus membros e os do Tribunal.
Gabarito: Certo

Comentários
O Ministério Público comum e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas são instituições
independentes entre si, de forma que os membros deste ingressam no cargo por meio de concurso
público de provas e títulos próprio.
Gabarito: Errado

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Exato, conforme dispõe o Regimento Interno:
"Art. 10. §1º Nas prestações ou tomadas de contas a que alude este artigo, devem ser incluídos todos
os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos, ou não, pela unidade ou entidade"
Gabarito: Certo

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Está certo. conforme previsto no RI:
"Art. 18 - Verificada irregularidade nas contas, ainda na fase preliminar, na forma do disposto no art.
17, inciso I, deste Regimento, o Tribunal:
§ 2º - Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do responsável, a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade
nas contas."
Gabarito: Certo

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A questão está correta, pois apresenta corretamente o conceito das contas iliquidáveis, o prazo em
que elas poderão ser desarquivadas após a publicação da decisão terminativa e o resultado após o
decurso do prazo. Segue o artigo da Lei Orgânica para você revisar:
Art. 25 - As contas serão consideradas iliqüidáveis quando caso fortuito ou de força maior,
comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o
julgamento do mérito a que se refere o art. 21 deste Regimento.
§ 1º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão provisória no Diário
Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar
o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de
contas.
§ 2º - Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as
contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do responsável.
Gabarito: Certo

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A primeira parte da questão está correta, mas o prazo está errado, pois o parecer prévio deverá ser
elaborado em até sessenta dias do recebimento das contas.
Gabarito: Errado

Comentários
Correto, em ambos os casos será dada quitação ao responsável. A diferença é que na decisão regular
a quitação será plena e na regular com ressalva será dada a quitação com a determinação de que
sejam adotadas as medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

Gabarito: Certo

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Está errado. Questão jurisprudencial. Primeiramente, vejamos a Súmula Vinculante 3 do STF:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Observe que a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria é uma exceção.
É importante também conhecer o teor de outras decisões do STF:
MS 31704: Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do
ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de
cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas.
MS 27082 Agr: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do
prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de
aposentadoria, ou seja, até o julgamento do registro pelo TCU. Entretanto, esta Corte reconheceu o
direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que o Tribunal de Contas não examine a legalidade
do ato concessivo de aposentadoria ou pensão no prazo de 5 anos, contado da chegada do
processo no TCU.
Observe que após o decurso do prazo de 5 anos, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Como a questão falou em 3 anos, não há necessidade, portanto, está errada.

Gabarito: Errado