02 - Controle 07 - Tce-Rj (Exercícios)

1. (Cebraspe – Ibama / 2022) Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional,
determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor
subordinado a ele, julgue os itens seguintes.
A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa
lesão ao erário.

Cebraspe – Ibama / 2022) Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional,
determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor
subordinado a ele, julgue os itens seguintes.
Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido
praticada de forma dolosa.

Cebraspe – Ibama / 2022) Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder
Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter
em segredo, obtida em âmbito interno de seu serviço, julgue os itens a seguir.
Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.

Cebraspe – PGE PB / 2021) Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na
jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma
das autoridades expressamente legitimadas.
b) Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como
sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
c) Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao
mesmo ato.
d) O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por
prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista
a dependência das instâncias.
e) Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.

Cebraspe – PGE AL / 2021 – adaptada) O dirigente de determinado órgão público deixou de
prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, mesmo dispondo das condições para isso, com vistas a
ocultar irregularidades; e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, considerando que o dirigente agiu de
forma dolosa nos dois casos, ele estará sujeito às sanções decorrentes da prática de
a) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, pelas
duas condutas.
b) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de
improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.
c) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela
primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela segunda
conduta.
d) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela
primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda
conduta.
e) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela segunda
conduta.

Cebraspe – MPE SC / 2021) A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio
com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse
convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a
título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do
hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela
construção. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa
pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha
requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios
de seu locupletamento.

Cebraspe – MPE SC / 2021) A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio
com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse
convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a
título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do
hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela
construção. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não
impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade
administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser
consideradas como bis in idem.

Cebraspe – MPE SC / 2021) A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio
com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse
convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a
título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do
hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela
construção. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enquadrará como improbidade administrativa se
tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Cebraspe – PCDF / 2021) Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública
por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação
judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio julgamento de procedência dos pedidos e o
réu foi, então, condenado à perda da função pública. Tendo o caso em tela como referência, julgue o
item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio
público.

Cebraspe – PCDF / 2021) As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via
consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

Cebraspe – MPE AP / 2021 – adaptada) Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e
proibição de contratar com o poder público.
b) A lesão ao erário, dolosa, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.
c) A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando terceiros que eventualmente
concorram na conduta ímproba.
d) Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são vedados transação, acordo ou conciliação
entre as partes da ação de improbidade administrativa.
e) A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos a contar do término do mandato eletivo.

Cebraspe – Depen / 2021) Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar
declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João
deverá ser punido com a pena de demissão.

Cebraspe – ANM / 2021) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles
que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.

Cebraspe – TCE RJ / 2021 – adaptada) Servidor público que dispensar indevidamente processo
licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido
dolosa.

FGV – MPE GO / 2022) Em razão de intensas chuvas ocorridas em Cavalcante, no nordeste de
Goiás, a cheia do rio Prata causou enorme destruição e deixou desabrigadas centenas de famílias
carentes que vivem na região. Com a aquiescência do poder público municipal, vários particulares se
voluntariaram para auxiliar as vítimas daquele desastre natural, sobretudo mediante a organização e
distribuição dos alimentos, roupas e outros itens doados a partir de diversas regiões do Estado e do país.
Instado por notícia de desvio desses mantimentos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e
angariou elementos informativos robustos no sentido de que José, um dos voluntários, efetivamente se
apropriou de parte dos bens doados às vítimas.
Na situação hipotética descrita, consoante o magistério da doutrina especializada e a legislação vigente, é
correto afirmar que José:
a) não pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa, tampouco sofrer as sanções
cominadas na Lei nº 8.429/1992, porquanto não figura como agente público nem como terceiro partícipe
de uma conduta ímproba imputável a agente público;
b) pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e responder por ato ímprobo que
importa em enriquecimento ilícito, pois figura como agente de fato putativo, que desempenha uma
atividade pública com a presunção de legitimidade;
c) pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e sofrer as sanções cominadas na Lei
nº 8.429/1992, diploma legal que admite a responsabilização de particulares de forma desvinculada da
existência de um ato ímprobo imputável a agente público;
d) não pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa, porquanto não mantém vínculo
formal com o poder público, tampouco sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/1992, diploma legal
que não se destina à tutela do patrimônio privado;
e) pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e responder por ato ímprobo que
importa em enriquecimento ilícito, pois figura como agente de fato necessário, que exerce a função pública
em situação de calamidade ou de emergência.

FGV – Imbel / 2021) De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido
com
a) demissão.
b) transferência.
c) multa.
d) prisão.
e) suspensão

FGV – Imbel / 2021) De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que representa ato de
improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
a) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a
ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.
d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para
a sua aplicação irregular.
e) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
observar as formalidades previstas na lei.

FGV – Imbel / 2021) Carlos, empregado da empresa pública federal Alfa, no exercício da função,
percebeu vantagem econômica direta, consistente no pagamento de sessenta mil reais, para facilitar a
locação de bem móvel, pela empresa pública Alfa, por preço superior ao valor de mercado. Agindo em
conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para
viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina. Os fatos foram
noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu
obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
a) Carlos deve ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, diante do dano ao
erário, mas André não se sujeita às sanções previstas na lei de improbidade, eis que não é agente público.
b) Carlos deve ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, independentemente
do dano ao erário, e está sujeito a sanções como perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
c) André apenas deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso seja comprovado
o dano efetivo ao erário, e, Carlos, deve ser responsabilizado por improbidade, independentemente do
dano ao erário.
d) Carlos e André devem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa, o
primeiro na qualidade de agente público e, o segundo, como particular que concorreu e se beneficiou do
ato ilícito.
e) Carlos e André não podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa
porque não são considerados servidores públicos, pois o primeiro é empregado da administração indireta
e, o segundo, é particular.

FGV – MPE RJ/2019) João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo,
no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali
ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a
integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
a) Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por violação aos princípios regentes da
atividade estatal;
b) Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por enriquecimento ilícito;
c) João responderá por dano ao patrimônio público, e Pedro, por enriquecimento ilícito;
d) João e Pedro responderão por dano ao patrimônio público;
e) João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.

FGV – MPE RJ/2019) O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica
direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava
obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a
citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando
que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
a) Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda
não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;
b) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou
dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;
c) Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu
vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;
d) Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente
público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;
e) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica,
mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma
difusa.

FGV – MPE RJ/2019 - adaptada) Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo
referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi
igualmente ocupado por José, particular que o teria concorrido e se beneficiado da quebra de sigilo. O
Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato
ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à
informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade
administrativa, o Juiz de Direito deve:
a) absolver Pedro e condenar José;
b) condenar Pedro e absolver José;
c) absolver Pedro e José;
d) condenar Pedro e José;
e) encaminhar os autos ao Ministério Público.

FCC – Prefeitura de São Luís/2018) Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado
pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há
processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos
fatos, o que
a) possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a
infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo.
b) somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual
gravidade.
c) é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito que não é
indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza
grave.
d) possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que
ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático.
e) possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto
que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.

FCC – TRT 14/2016) Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para
tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declaração de seus bens, bem como
dos valores que compõem o seu patrimônio, que foi devidamente arquivada no serviço pessoal
competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a declaração de bens é atualizada
a) anualmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo,
emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente
público.
b) apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, pois
a lei exige a apresentação da declaração no ingresso e sua atualização no momento da saída do agente
público.
d) semestralmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do
cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do
agente público.
d) semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou
função.
e) anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

FCC – TRT 14/2016) Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado
Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com a empresa YX e
seu responsável Josberto. No curso da ação, restou comprovado que o procedimento licitatório foi
forjado, de modo a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos cofres públicos, além de
enriquecimento ilícito aos envolvidos. Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa, sustentou ser
parte ilegítima, por ser particular e não estar sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
A tese de Josberto está
a) incorreta, pois responde por todas as sanções previstas na Lei para os agentes públicos.
b) correta, pois não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade.
c) incorreta, pois responde às sanções previstas na Lei de Improbidade, de acordo com o que é cabível
aplicar aos particulares.
d) incorreta, pois responde por todas as sanções, exceto ressarcimento ao erário que deverá ser pleiteado
através de ação própria.
e) incorreta, pois responderá por uma única sanção prevista na Lei de Improbidade, qual seja, a suspensão
dos direitos políticos.

Cebraspe – STJ/2018) O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo
patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa,
praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

Cebraspe – STJ/2018) As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis
apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de
pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.

Cebraspe – STJ/2018 - adaptada) O servidor público que revelar a particular determinado fato
sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação
privilegiada, praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração
pública.

Cebraspe – ABIN/2018) A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é
hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

Cebraspe – STM/2018) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público
vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão
afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.

Cebraspe – PC MA/2018) À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar
o(a)
a) suspensão dos direitos políticos.
b) disponibilidade dos bens.
c) cassação de direitos políticos.
d) suspensão da função pública.
e) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.