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mandato de injunção
constituição art 5
a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. O mandado de injunção é fundamentado no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.300/16. Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei.
os direitos e garantias fundamentais
os destinatários dos direitos sao
- brasileiros (natos ou naturalizados);

- estrangeiros residentes no país;

- estrangeiros em trânsito pelo território nacional;

- qualquer pessoa alcançada pela lei brasileira.
A condição de idade mínima de trinta e cinco anos para elegibilidade, prevista na Constituição Federal de 1988, aplica-se a
a)
Vereador.
b)
Prefeito e Vice-Prefeito.
c)
Presidente e Vice-Presidente da República, e Senador.
d)
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
e)
Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, e juiz de paz.
Presidente e Vice-Presidente da República, e Senador.
habeas data
o que eh Habeas data
Habeas data - para assegurar conhecimento de informação sobre o impetrante ou retificar dados em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
mandato de segurançao
o que eh?
Mandado de seguranção - para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas corpus ou Habeas data.
Ação popular
o que eh?
Ação popular - anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, moralidade administrativa, meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

Certo
Errado
certo!

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do Art. 5º, V, X, da CF c/c art. 52, do CC e Súmula 227, do STJ: "Art. 5º. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imágem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a iagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 52, do CC - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Súmula 227, do STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

Certo
Errado
Gabarito: CERTO

É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. De acordo com o STF, é “inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista”.! Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo, portanto, legítima.

STF,HC 75.338/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 11.03.98, DJ de 25.09.98.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

Certo
Errado
GABARITO ERRADO



CF

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

a)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação
b)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
c)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
d)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
gabarito! A
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a)
A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
b)
O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.
c)
A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d)
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
e)
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
E
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?

a)
habeas data
b)
habeas corpus
c)
mandado de injunção
d)
mandado de segurança
e)
exceção de incompetência
O Habeas Data pode ser:

* Cognitivo: Para conhecer a informação

* Retificatório: Para retificar os dados

* Completivo: Complementa a informação (se ele complementa a informação, considera-se que ele é também retificatório).
Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

a)
os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.
b)
os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.
c)
os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.
d)
aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.
e)
somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.
GABARITO A



Capacidade ATIVA = VOTAR

Capacidade PASSIVA = SER VOTADO



CORRETA - ART. 14, § 2 da CF - os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.



ERRADA - ART. 14, § 8 da CF - O militar alistável é elegiíel (I) se contar MENOS DE 10 ANOS do serviço militar, deverá ser afastado para se candidatar (II) Se contar com MAIS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE será agregado pela autoridade superior e passará automaticamente a inatividade no ato da diplomação - Podem exerceros militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.



ERRADA - ART. 14, II, a da CF - É FACULTATIVO - os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.



ERRADA - Art. 14, § 3, VI da CF ( 35 anos: Presidente + vice + senador // 30 anos: Governador + Vice // 21 anos: Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito e Juiz de Paz // 18 anos: Vereador). Todos devem comprovar a idade mínima no ATO DA POSSE, salvo o VEREADOR que deverá comprovar o requisito no ato do PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.



ERRADA - somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.
A nacionalidade brasileira

a)
é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.
b)
é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.
c)
é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.
d)
nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.
e)
derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.
letra C
O motivo pelo qual a alternativa "d" está incorreta, é o "oficilato das polícias militares."

Se esta parte fosse suprimida, a alternativa "d" estaria correta.

.

Outra coisa, cuidado com a alternativa "e". O que está errado é o termo "condenações judiciais". O correto é condenção PENAL.