07 - Direito Administrativo 03 (Passo)

ERRADO.
Primeiramente, vale destacar que nenhum princípio é absoluto, seja ele explícito ou
implícito.
Além disso, em que pese o interesse público dever prevalecer sobre o privado sempre
que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre Administração e
administrado), com vistas ao benefício da coletividade, deve haver respeito sempre,
por óbvio, aos direitos e garantias individuais.

ERRADO.
O Supremo Tribunal Federal entendeu ser legitimidade a divulgação dos referidos
dados.
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela
Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos
correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. (STF. Plenário. ARE
652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão
geral) (Info 782)

Errada. A prevalência de determinado princípio sobre outros, no caso concreto,
depende da análise da situação fática específica, sendo impossível definir-se,
previamente, qual dos princípios prevalecerá.

Errada. Nenhum princípio é absoluto ou superior aos demais, todos podem, por um
motivo ou outro, ser mitigados ou relativizados no caso concreto, conforme a técnica
da ponderação.

Gabarito: ERRADO.
a perfeição diz respeito ao processo de elaboração do ato, enquanto a validade diz
respeito à conformidade do ato com a lei.
Assim, o ato perfeito é o que contém todos elementos constitutivos previstos na lei.
Já o ato válido é aquele cujos elementos de formação não apresentam nenhum vício.
Perceba, portanto, que a definição da assertiva descreve o ato válido, não o perfeito.

ERRADO.
O conceito trazido pelo item é de ato administrativo composto.
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação
de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

CERTO
Segundo Hely Lopes Meirelles, atos enunciativos são atos por meio dos quais a
Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito. Por exemplo,
atestados, pareceres e apostilas.

CERTO.
A assertiva está em conformidade com o art. 71, II, da Constituição Federal:
Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

CERTO.
A assertiva está de acordo com o art. 74, II, da Constituição Federal:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

ERRADO
De fato, o mandado de injunção é aplicável tanto contra a omissão total quanto
parcial na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, porém tal remédio não é cabível se já houver norma regulamentadora do direito constitucional
contestado, mesmo que esta seja defeituosa.