07 - Direito Administrativo 12 (Passo)

GABARITO: "A"
A responsabilidade civil extracontratual do Estado se dá, em regra, de maneira
objetiva. Para caracterizá-la, é necessário existir uma conduta (lícita ou ilícita, tanto
faz) realizada por um agente público que, agindo nessa qualidade, causa dano a terceiro, usuário ou não do serviço, existindo entre a conduta e o dano, algum liame
(nexo de causalidade). Todos esses preceitos são retirados do previsto no art. 37, §
6º da CF:
Art. 37. (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No caso narrado, que o policial estava em férias, portanto não atuava como agente
público, o que afasta, portanto, a responsabilidade objetiva do Estado.

GABARITO: "C"
Se o dano não foi causado por pessoa que não se encontrava na qualidade de
agente público, sequer há de se falar em responsabilidade objetiva do Estado, como
ocorreu no caso, em que o dano foi causado pelo particular, não pelo servidor
público efetivo.

GABARITO: "A"
a) No caso de danos a pessoas sob a guarda/custódia do Poder Público (ex:
presidiários), a responsabilidade do Estado é objetiva, ainda que o dano não tenha
sido provocado por uma atuação direta de um agente público, ou ainda, mesmo em
caso de omissão do Estado, em razão de seu dever de custódia (ex: detento
assassinado por colega de cela dentro da penitenciária).
Deem uma olhada nesta outra questão que caiu para delegado:
No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado "Y", o detento
Pedro cometeu suicídio.
Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do
Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que essa situação
configura hipótese de conduta omissiva, que enseja a responsabilidade
objetiva, tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do
preso.
Gabarito: CERTO
b) A ação de reparação do dano deve ser movida pelo particular em desfavor da
Administração (pessoa jurídica), e não do agente público que causou o dano, que,
regra geral, sequer pode figurar como litisconsórcio passivo - inaplicabilidade da
denunciação à lide do agente, como regra.
c) A primeira parte da assertiva está correta, "na época dos Estados absolutos,
reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade", mas a
irresponsabilidade estava ligada à ideia de que "the king do no wrong", isso é, o rei
nunca erra, não existindo responsabilidade do Estado, já que ele era soberano.
d) A doutrina diverge sobre os conceitos de "força maior" e "caso fortuito".
O Cespe segue a doutrina de Maria Sylvia di Pietro, para quem "força maior" é um
evento externo, estranho à Administração e, ainda, inevitável, imprevisível, sendo
causa excludente de responsabilidade, porque o dano é causado pelo próprio evento
imprevisível.
Por sua vez, o "caso fortuito" seria um evento interno à Administração (ou seja,
decorrente da atuação desta), que resulta em resultado anômalo ao esperado, de
forma inexplicável. Nesse caso, o dano continua sendo causado em decorrência de
atuação da Administração, razão por que o caso fortuito não pode ser considerado
causa excludente de responsabilidade.

GABARITO: "ERRADO"
É possível sim a responsabilização do Estado em virtude de danos causados por
lei de efeitos concretos ou de lei com inconstitucionalidade declarada pelo STF.

GABARITO: "A"
I - Verdadeiro. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no §6º, ar. t37,
da CF/88.
Art. 37. (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II - Vamos supor que uma viatura de um órgão público tenha colidido com seu
carro por ter passado no farol vermelho. Você, provavelmente, tentará resolver a
situação administrativamente, contudo, também muito provavelmente, o Estado
não vai te indenizar administrativamente. Nesta situação, você (particular) poderá
ingressar com ação de indenização contra o Estado a fim de ter seu dano reparado.
III- A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas excludentes de
responsabilidade.
IV- A culpa concorrente não é causa de excludente de responsabilidade, mas de
atenuação de responsabilidade, já que cada parte responderá proporcionalmente ao
dano causado.

GABARITO: CERTO
As questões do Cespe são as melhores, contam uma história dramática em 20
linhas, quando o que importa é a última: "A autarquia tem direito de regresso
contra João". Rs
A questão trouxe um caso de responsabilidade objetiva do Estado, já que o agente
público, atuando nesta qualidade, causou dano ao particular.
O Estado, na figura da autarquia, será responsabilizado, e terá direito a pleitear
ação de regresso contra o servidor, já que ele agiu com dolo.
Importante observar que, ainda que o servidor tivesse agido com culpa, como por
exemplo, com negligência ou imprudência, ainda assim, o Estado teria direito à ação
regressiva contra ele.

Não merecem prosperar, porque a responsabilidade civil da agência, no caso, é
objetiva, que independe de dolo ou culpa, sendo necessário, somente, que seja
demonstrado o nexo causal do dano e da atuação do agente.
Assim, para a responsabilização objetiva, não importa se o agente possuía a
intenção de causar o dano ou se havia contrato celebrado entre a Administração
e o particular lesado: se há nexo causal entre o dano e a atuação do agente, o
Estado pode ser civilmente responsabilizado.
A comprovação de dolo ou culpa do agente público só se faz necessária caso a
Administração, sendo condenada a indenizar o particular lesado, impetre ação
regressiva em desfavor do agente estatal, porque a responsabilidade deste é
subjetiva.
Diante do exposto, no caso narrado, o Estado pode ser civilmente
responsabilizado.

Não merecem prosperar.
Em regra, a responsabilidade do Estado por omissão é do tipo subjetiva. Porém,
caso o dano ocorra sobre coisa ou pessoa sob a custódia do poder público, a responsabilidade estatal é objetiva, que independe de dolo ou culpa, sendo
necessário, somente, que seja demonstrado o nexo causal do dano e da atuação
do agente.
Logo, não importa se o causador do dano praticou ato ilícito (que, com efeito,
não é uma excludente de responsabilidade), ou se não houve comprovação de
dolo ou culpa do agente público que deveria ter evitado o dano, porque a
responsabilidade do Estado, no caso narrado, é do tipo objetiva.
Diante do exposto, no caso narrado, o Estado pode ser civilmente
responsabilizado.

Parcialmente.
De fato, se o pretenso lesado foi o único responsável pelo evento danoso, há a
exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Por outro lado, as demais alegações do advogado não merecem prosperar.
A responsabilidade objetiva alcança os delegatários de serviço público, inclusive
quanto aos danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Sim, porque a responsabilidade do agente (no caso, o empregado) é subjetiva,
sendo necessário comprovar que houve dolo ou culpa em sua conduta.

Sim, caso o proprietário do automóvel efetivamente demonstre que houve dolo
ou culpa da Administração em omitir-se no zelo de seu patrimônio (no caso, a
árvore que não estava devidamente podada) e que tal omissão causou dano ao
particular, o Estado pode ser responsabilizado.
Isso porque, regra geral, a responsabilidade civil do Estado, em caso de
omissão, é do tipo subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa
da Administração por parte do pretenso lesado. Aplica-se, aqui, a modalidade
culpa administrativa.