07 - Direito Administrativo 07 (Passo)

GABARITO: ERRADO
O conceito de bem público encontra previsão legal no art. 98 do Código Civil, que
adotou o critério da titularidade. Assim, são bens públicos, independentemente de sua
destinação, aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno:
União, Estados, DF e Municípios, bem como respectivas autarquias e fundações
públicas de direito público.
Todos os demais bens são privados, inclusive os pertencentes às empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Cumpre frisar que há correntes doutrinárias que adotam o parâmetro da titularidade
dos bens para conceituar "bem público", outras levam em consideração a finalidade a
que se destinam os bens e, outras, adotam um conceito que mescla os referidos
critérios (titularidade e finalidade), mas o parâmetro adotado pelo Código Civil (e que
deve ser adotado em provas de concursos) é o da titularidade.

GABARITO: ERRADO
Os bens das entidades administrativas de direito privado (empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado), bem como os
bens de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, são bens privados.
Somente se estiverem afetados à prestação de serviços públicos se submetem às
regras características do regime jurídico dos bens públicos, notadamente a
impenhorabilidade e a não onerabilidade.

GABARITO: CERTO.
A assertiva está de acordo com o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei
8.666/93:
Art. 38. (...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas
e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

GABARITO: CERTO.
Exato - qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação, no devendo protocolar o
pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação, consoante o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93:
Art. 41. (...)
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5
(cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em
até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art.
113.

GABARITO: CERTO.
A assertiva está de acordo com o art. 30, § 3º, da Lei 8.666/93:
Art. 30 (...)
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou
atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior.

GABARITO: ERRADO
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do
aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis, conforme teor do art. 4º, inciso V da Lei
nº 10.520/2002:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos
interessados e observará as seguintes regras:
(...)
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da
publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

GABARITO: CERTO
Embora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório seja aplicável aos
procedimentos de licitação, não é admitido que o aludido instrumento vá de encontro
ao que dispõem a Constituição Federal ou a lei (em sentido amplo). Portanto,
havendo vício de legalidade ou incompatibilidade com a Constituição Federal, afastase
a força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, prevalecendo o
princípio da legalidade.

GABARITO: CERTO
O item está em conformidade com art. 55, inciso II da Lei 8.666/93:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(...)
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e
os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;

GABARITO: CERTO
Consoante arts. 58, II, 78, IV e XVII, e 79, I, da Lei 8.666/93:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta
Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
(...)
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art.
79 desta Lei;
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
(...)
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

GABARITO: CORRETO

Quanto à disponibilidade, os bens públicos são subdivididos em: a) Bens indisponíveis por natureza: não ostentam natureza tipicamente patrimonial e, por isso, não podem ser alienados ou onerados. Aqui se enquadram os bens de uso comum do povo .b) Bens patrimoniais indisponíveis: ostentam natureza patrimonial, mas não podem ser dispostos por estarem afetados a uma destinação pública. Aqui se enquadram os bens de uso especial .c) Bens patrimoniais disponíveis: ostentam natureza patrimonial e, por não estarem afetados, podem ser alienados nas condições estabelecidas pela lei. Aqui se enquadram os bens dominicais em geral.