Constitucional 03 - Tce-Rj (Exercícios)

Letra A: errada. A dissolução compulsória de associação somente pode ser determinada por ordem judicial
transitada em julgado (art. 5º, XIX, CF).
Letra B: correta. Nos termos do art. 5º, XIX, da Carta Magna, “as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado”.
Letra C: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF).
Letra D: errada. Na substituição processual, não há necessidade de autorização dos associados.
Letra E: errada. Não se exige a revisão da exclusão de um associado pelo Estado. A Carta Magna veda a
interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, XVIII, CF).
O gabarito é a letra B.

A Carta Magna assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, CF):
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
O gabarito é a letra B.

A Carta Magna prevê, em seu art. 5º, § 1º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata”. O gabarito é a letra B.

De acordo com a súmula vinculante nº 5, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição”. Questão errada.

A súmula vinculante nº 14 prevê que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Esse acesso é garantido
mesmo nos inquéritos policiais classificados como sigilosos. Questão correta.

De fato, esses direitos são assegurados pela Constituição. O preso tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão (art. 5º, LXIV, CF), bem como a permanecer calado (art. 5º, LXIII, CF). Questão
correta.

O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta
de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5º, LXXI, CF). É cabível não só para
omissões legislativas de caráter absoluto ou total como também para as omissões de caráter parcial. Questão
correta.

De fato, o inciso LII do art. 5º da Carta Magna prevê que “não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião”. Questão correta.

De fato, qualquer pessoa - física ou jurídica - que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por
falta de norma regulamentadora é legitimada a impetrar mandado de injunção. Questão correta.

A Carta Magna não concedeu foro por prerrogativa de função aos vereadores. Entretanto, o STF entende
que a Constituição Estadual pode fazê-lo, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. Isso
porque, nos termos da súmula vinculante nº 45 do STF, “a competência constitucional do tribunal do júri
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual".
Questão correta.

Os tratados e convenções internacionais que obedecerem ao rito previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição,
terão status de emendas constitucionais. Questão correta.

De acordo com a CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, CF). Questão errada.

Em caso de perigo à integridade física do preso, o uso de algemas é admitido, devendo a medida ser
justificada por escrito. Segundo a súmula vinculante nº 11, “só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso
ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo
da responsabilidade civil do Estado”. Questão correta.

O art. 5º, LXII, da Carta Magna, prevê que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por
ele indicada”. Questão errada.

O remédio constitucional adequado para Jorge é o mandado de injunção. Nos termos do art. 5º, LXXI, da
Constituição, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania”. O gabarito é a letra B.

De fato, os sucessores poderão responder pelo dano causado pelo falecido, até o limite do patrimônio para
eles transferido. Segundo o art. 5º, XLV, da Constituição, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
Questão correta.

A Carta Magna prevê, no inciso XXXVI do art. 5º, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada”. Essa proteção não alcança a expectativa de direito, caracterizada quando a lei
nova alcança o indivíduo que está na iminência de atender os requisitos para aquisição do direito. Questão
errada.

Letra A: errada. A ação popular tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. Cumpre lembrar, ainda, que apenas o
cidadão é legitimado ativo para impetrar a ação popular, ou seja, a pessoa física em pleno gozo dos direitos
civis e políticos.
Letra B: errada. O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional que busca proteger direitos
coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade. As
pessoas físicas não podem impetrar esse remédio constitucional. De acordo com o art. 5º, LXX, o mandado
de segurança coletivo pode ser impetrado pelas seguintes pessoas jurídicas:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (...).
Letra C: errada. O habeas data possui duas finalidades: a) assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público e b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo. O remédio constitucional cabível para o fim exposto na alternativa é a ação popular.
Letra D: correta. De fato, o mandado de injunção tem como objetivo combater a falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ou seja, é o remédio constitucional destinado a
combater as omissões constitucionais.
Letra E: errada. O habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção. O remédio constitucional cabível
para o fim exposto na alternativa é o mandado de segurança.
O gabarito é a letra D.

Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada.

Para que seja lícita a ordem judicial de manter o réu algemado durante audiência de instrução, é necessário
que se comprove que a segurança do réu ou de outras pessoas se encontra em risco. Essa é a interpretação
que se pode fazer a partir da leitura da Súmula Vinculante nº 11, segundo a qual “só é lícito o uso de
algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O gabarito é a letra C.

Esses tratados serão equivalentes às emendas Constitucionais, por força do art. 5º, § 3º, da Constituição
Federal, segundo o qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. O gabarito é a letra E.

O remédio constitucional impetrado pela OAB buscou proteger o direito líquido e certo dos advogados de
retirarem autos dos processos em trâmite no tribunal. Trata-se, portanto, de mandado de segurança coletivo
(art. 5º, LXX, CF). O gabarito é a letra D.

A legitimidade para propor ação popular é do cidadão (art. 5º, LXXIII, CF). Por isso, somente Rafael, brasileiro
em gozo dos seus direitos políticos, poderá propor essa ação. O gabarito é a letra C.

O “habeas corpus” é o remédio constitucional adequado para proteger o direito de locomoção. Segundo o
STJ, as medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha restringem a liberdade de locomoção
do indivíduo, podendo ser questionadas por meio de “habeas corpus”. Isso porque essas medidas impõem
que o indivíduo não se aproxime da residência da vítima ou não frequente o local de trabalho dela, por
exemplo. O gabarito é a letra C.

Letra A: errada. De fato, as penas cruéis, de caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados ou de
banimento são vedadas pela Constituição (art. 5º, XLVII, CF). Todavia, excepcionalmente, admite-se a pena
de morte, no caso de guerra declarada.
Letra B: errada. A Carta Magna prevê, em seu art. 5º, XLVIII, que a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Letra C: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF).
Letra D: correta. ). A liberdade de associação para fins lícitos é garantida no art. 5º, XVII, da Constituição. A
Carta Magna dispõe, ainda, que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização (art. 5º, XVIII, CF).
Letra E: errada. Homens e mulheres são iguais nos termos da Constituição (art. 5º, I, CF).
O gabarito é a letra D

O autor popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé (art. 5º,
LXXIII, CF). Cabe destacar que a ação popular protege, sim, interesses coletivos ou difusos. Ela serve, afinal,
para tutelar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio históricocultural.
Questão correta.

A Carta Magna admite que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade
ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, CF). Questão errada.

Nem todas as informações requeridas pelo público deverão ser disponibilizadas pela administração. O art.
5º, inciso XXXIII, da Carta Maior de 1988, dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado. Questão errada.

A primeira assertiva trata da eficácia vertical dos direitos fundamentais, desenvolvida para proteger os
particulares contra o arbítrio do Estado, limitando os poderes estatais nas relações entre o Estado e o
particular.
A segunda assertiva se refere à eficácia horizontal, a qual trata da aplicação dos direitos fundamentais entre
os particulares.
Vale ressaltar que há, ainda, a eficácia diagonal, que trata da aplicação dos direitos fundamentais entre
particulares quando se vislumbram desigualdades fáticas, ou seja, diante de relações jurídicas assimétricas.
É o caso das relações de trabalho, as quais são marcadas pela desigualdade de forças. O TST, inclusive, tem
utilizado a eficácia diagonal dos direitos fundamentais para combater atos discriminatórios nas relações
trabalhistas.
O gabarito é a letra D.

O remédio constitucional que busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é o mandado de segurança. O gabarito é a letra
C.

A ação adequada para esse fim é a ação popular. Essa ação tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural (art. 5º, LXXIII, CF).
Cumpre lembrar, ainda, que apenas o cidadão é legitimado ativo para impetrar a ação popular, ou seja, a
pessoa física em pleno gozo dos direitos civis e políticos. O gabarito é a letra E.

O juiz deverá considerar que uma prova é ilícita se ela violar o direito material, independentemente de sua
importância para a condenação do réu. Vale a pena destacar que as provas ilícitas deverão ser expurgadas
do processo (art. 5º, LVI, CF). Questão errada.

De fato, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão presentes na garantia, aos
acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos (art. 5º, LV, CF).
Questão correta.

O art. 5º, LIII, CF/88, dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade
competente”. Esse é o princípio do juiz natural, que visa garantir a apreciação dos casos por um juiz
imparcial. Trata-se de garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado democrático de
direito. Questão correta.

A ação popular é instrumento de controle popular dos atos da Administração Pública. Por meio da ação
popular, é possível anular atos lesivos ao meio ambiente, bem como à moralidade administrativa e ao
patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). Questão correta.