Constitucional 10 - Tce-Rj (Resumo)

Certo

Certo

Certo

Certo

Certo

Certo

- Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
- Idoneidade moral e reputação ilibada;
- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
- Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados acima.

8.1) O TCU tem competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
(*) O julgamento das contas do Presidente da República cabe ao Congresso Nacional.
8.2) O TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos
públicos.

8.3) O TCU tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo em
comissão,

8.4) O TCU tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
(*) O TCU somente aprecia a concessão de aposentadorias obtidas pelo RPPS dos servidores
estatutários.
(*) Súmula Vinculante nº 03: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

8.5) O TCU tem competência para sustar atos administrativos, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal. A sustação de contratos administrativos compete ao Congresso Nacional.

8.6) O TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de
recursos públicos. Não se trata de quebra de sigilo bancário.

8.7) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
(art. 71, § 3º, CF/88). A execução dessas decisões, todavia, não compete ao TCU, mas sim à Advocacia-
Geral da União.

8.8) O TCU encaminha ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (art.
71, § 4º, CF/88).

- Em respeito ao princípio da simetria, as normas estabelecidas para o TCU aplicam-se, no que couber, à
organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (art. 75, CF/88).
(*) O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem competência para apreciar as contas do Governador.
O julgamento das contas do Governador compete à Assembleia Legislativa.
(*) Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro
devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual,
cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um
terceiro à sua livre escolha.”

O controle externo da Administração Pública municipal poderá ser feito
por 3 (três) tipos de órgãos diferentes:
a) Órgão de contas municipal: Aplica-se quando há órgãos de contas municipais criados antes da
CF/88. É o caso do TCM-RJ e TCM-SP.

b) Órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado: São órgãos
de contas estaduais, mas que têm como tarefa o controle externo da Administração Pública dos
Municípios do estado. É o caso do TCM-GO, TCM-BA e TCM-PA.

c) Tribunal de Contas do Estado (TCEs): Naqueles estados em que não existirem os órgãos de
contas a que fizemos alusão anteriormente, o controle externo da Administração Pública municipal
será competência do TCE.
(*) RE nº 846.826: Segundo o STF, tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito
serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal. Os Tribunais de Contas elaboram um parecer
prévio, mas que tem caráter meramente opinativo. O parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas
do Prefeito somente deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Certo

Certo

A Câmara e o Senado se reúnem simultaneamente para
deliberar sobre matéria de competência do Congresso Nacional. A contagem de votos é feita em cada uma
das Casas, separadamente.
(*) Hipóteses de sessão conjunta: i) inaugurar a sessão legislativa; ii) elaborar o regimento comum
e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; iii) receber o compromisso do Presidente e do
Vice-Presidente da República; iv) conhecer do veto e sobre ele deliberar; v) discussão e votação da
lei orçamentária e; vi) delegar ao Presidente da República a competência para editar lei delegada.

O Congresso Nacional atua como se fosse uma só Casa legislativa, isto é, os votos
dos Deputados Federais e Senadores são tomados em seu conjunto. A CF/88 previu apenas uma hipótese
de sessão unicameral. Trata-se da reunião, já realizada, para a revisão constitucional, ocorrida 5 anos após
a promulgação da CF/88.

Tem duração de 4 (quatro) anos, coincidindo com o mandato dos Deputados Federais.

É o período normal de trabalho do Congresso Nacional. Segundo o
art. 57, caput, da CF/88, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. São dois períodos legislativos.
(*) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
(*) Em uma legislatura, ocorrem 4 (quatro) sessões legislativas ordinárias.

Ocorre fora do período normal de trabalho do Congresso
Nacional, isto é, acontece durante os recessos parlamentares.
(*) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso apenas irá deliberar sobre a matéria para a
qual foi convocado e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
(*) Não há pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação extraordinária.
(*) Hipóteses de convocação extraordinária:
Art. 57 (...)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de
intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o
compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou
interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria
absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

8.1) Câmara dos Deputados: É composta por representantes do povo (Deputados Federais), eleitos pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
(*) O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido por lei complementar.
(*) Os Territórios Federais têm o número fixo de 4 (quatro) Deputados Federais.

8.2) Senado Federal: É composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (Senadores), eleitos
pelo sistema majoritário simples.
(*) Cada Estado e o Distrito Federal elege três Senadores, com mandato de oito anos (art. 46, § 1º,
CF). A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º, CF).
(*) Cada senador é eleito com 2 (dois) suplentes.

As comissões podem ser permanentes ou temporárias. Na constituição de cada Comissão, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participam da respectiva Casa (art. 58, §1º, CF).
(*) Certos projetos de lei podem ser discutidos e votados diretamente pelas comissões, sem que
precise ir ao Plenário da Casa Legislativa. Trata-se de procedimento legislativo abreviado. Ressaltese
que, mesmo nas hipóteses em que é aplicável o procedimento legislativo abreviado, o projeto de
lei pode ser votado em Plenário caso haja recurso de 1/10 dos membros da Casa Legislativa.

As CPIs realizam a investigação parlamentar, produzindo
o inquérito legislativo. As CPIs não julgam, não acusam e não promovem a responsabilidade de ninguém.
As conclusões da CPI, quando for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, a fim de que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Para a criação de CPI, exige-se:
i) requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa;
ii) indicação de fato determinado a ser investigado e;
iii) fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos.

(*) Os requisitos para a criação de CPI estão sujeitos ao controle jurisdicional.
(*) A CPI é um direito das minorias. Em virtude disso, o STF considera inconstitucional que o requerimento de criação de CPI seja submetido à deliberação do Tribunal.
(*) Não se admite a criação de CPI para investigações genéricas.
(*) É possível que ocorram sucessivas prorrogações de prazo da CPI, dentro da mesma legislatura.

10.2.1) As CPIs tem competência para convocar qualquer pessoa para depor (particulares,
servidores públicos, Ministros de Estado e titulares de órgãos ligados à Presidência da República),
na qualidade de testemunhas ou indiciados. As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são
obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes
a condução coercitiva.
(*) Segundo o STF, o privilégio contra a autoincriminação se aplica a qualquer pessoa ouvida
por CPI, independentemente de estar na condição de testemunha ou de investigada. O
depoente em CPI pode ter a assistência de advogado.

10.2.2) As CPIs tem poder para determinar a realização de perícias e exames necessários à dilação
probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente
admitidos.

10.2.3) As CPIs podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

Os poderes das CPIs são limitados pelos direitos fundamentais e
pelo princípio da separação de poderes.
10.3.1) As CPIs não podem determinar prisão, exceto em flagrante delito.
10.3.2) As CPIs não podem determinar a aplicação de medidas cautelares.
10.3.3) As CPIs não podem determinar interceptação telefônica e a busca e apreensão domiciliar.
10.3.4) As CPIs não podem apreciar atos de natureza jurisdicional.
10.3.5) As CPIs não podem convocar o Chefe do Poder Executivo para depor.

- O art. 48, CF/88, relaciona as atribuições do Congresso Nacional que dependem de sanção do
Presidente da República, ou seja, que se efetivam mediante a edição de lei.
- O art. 49, CF/88, relaciona as competências exclusivas do Congresso Nacional, que se materializam
mediante decreto legislativo e, portanto, independem de sanção presidencial.
- O art. 51, CF/88, relaciona as competências privativas da Câmara dos Deputados.
- O art. 52, CF/88, relaciona as competências privativas do Senado Federal.
(*) ATENÇÃO!! É importante que seja feita uma boa leitura desses dispositivos. Não há necessidade de
decorar tudo, mas vale a pena que o candidato tenha uma noção geral dessas atribuições.

Segundo o art. 53, CF/88, os Deputados e Senadores são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
(*) Segundo o STF, a imunidade material alcança todas as manifestações dos congressistas em que
se identifique uma conexão entre o ato praticado e o exercício do mandato parlamentar. Assim,
mesmo manifestações fora do recinto do Congresso Nacional poderão estar abrangidas pela
imunidade material.
(*) A imunidade material tem como termo inicial a data da posse.

- Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF). Segundo o STF, o parlamentar também poderá ser
preso após uma sentença judicial transitada em julgado.
- A Casa Legislativa poderá sustar o andamento de ação penal contra parlamentar, por crime ocorrido
após a diplomação. Uma vez recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação. (art. 53, § 3º, CF).
(*) O afastamento de parlamentar para ocupar cargo no Poder Executivo resultará na suspensão
das imunidades parlamentares (imunidade material e imunidade formal).

Segundo o art. 53, §1º, os Deputados e Senadores, desde a expedição do
diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
(*) Segundo o STF, o foro por prerrogativa de função somente se aplica aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas pelo
parlamentar.
(*) A abertura de inquéritos criminais contra parlamentares estará sujeita à autorização prévia do
STF caso a investigação diga respeito a crimes cometidos durante o exercício do cargo e que
tenham relação com as funções desempenhadas pelo parlamentar.
(*) Se o parlamentar deixar o cargo após o término da fase de instrução, será mantida a
competência do STF, ou seja, não haverá deslocamento da competência para a primeira instância
do Poder Judiciário.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no
inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I,
"a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias
da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
(*) Nas hipóteses do art. 55, I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela maioria absoluta da Casa
Legislativa, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa. A votação será aberta.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do
Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática
temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de
interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por
sessão legislativa.
(*) Caso Eduardo Cunha: A suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal
não gera a direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar.