Direito Administrativo 01

Comentário:
A questão inverteu os conceitos. A administração pública em sentido formal/subjetivo/orgânico
consiste nas entidades, órgãos ou agentes públicos que exercem a função administrativa. Já em
sentido material/objetivo/funcional, é o próprio exercício da função administrativa. Vejamos:
o sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas jurídicas,
os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos
públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
estatais);
o sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria função ou
atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e intervenção
do Estado no domínio econômico).
Gabarito: errado.

Comentário:
A função administrativa é uma atividade de execução, eminentemente infralegal (submetida à
lei), que envolve a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção
estatal. Ademais, os poderes administrativos são poderes instrumentais, ou seja, são ferramentas
que o Estado utiliza na prestação de serviços à população. Logo, o quesito está CORRETO.
Gabarito: correto.

Comentário:
A relação entre a administração e os particulares é regida pela supremacia do interesse público
sobre o privado. Assim, temos sim uma verticalidade, como ocorre na aplicação de restrições ou
de sanções. Por exemplo: o Estado pode aplicar uma multa ao particular que infringir as normas
de trânsito, demonstrando a sua "verticalidade" nesse tipo de relação.
Gabarito: correto.

Comentário:
As atividades privadas de interesse público são as atividades prestadas pelas entidades
paraestatais, como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse
público. Elas prestam atividades privadas, já que não fazem parte do Estado, porém de interesse
público, já que são comodidades prestadas à população, como a educação e a saúde.
Ademais, a Profª. Maria Di Pietro, ao fazer uma comparação entre as entidades paraestatais e as
entidades da administração indireta, utiliza o termo “serviço social autônomo”, explicando que:
"[…] no caso dos serviços sociais autônomos, não existe delegação de atividade administrativa
do Estado, mas mero fomento para o desempenho de atividade privada de interesse público;
a única delegação que existe não diz respeito à atividade, mas ao recebimento de contribuições
parafiscais". A autora ainda explica que, nesse caso, não há delegação da prestação do serviço,
justamente porque a atividade não é de titularidade do Estado.
O fomento, por outro lado, trata da função administrativa que consiste no incentivo à iniciativa
privada de interesse ou utilidade pública, ocorrendo por meio de auxílios financeiros ousubvenções, financiamentos sob condições especiais, favores fiscais, repasses de recursos,
benefícios, etc.
No meu ponto de vista, a questão está incorreta, ou pelo menos confusa, já que não fica claro o
que seriam as "atividades precípuas da administração pública". Lógico que o fomento, em si, é
uma atividade precípua, de apoio que o Estado faz ao setor privado, mas com o foco no
atendimento de demandas públicas, como ocorre nas parcerias com organizações sociais, por
exemplo. Por outro lado, as atividades privadas de interesse público não constituem delegação
estatal, motivo pelo qual podem ser prestadas por particulares, ainda que sem qualquer vínculo
com a administração pública. Isso, no meu ponto de vista, afastaria o "caráter precípuo" da
administração pública.
Todavia, no entendimento da banca, a questão está certa. Provavelmente, na visão do avaliador,
o fato de se atender ao interesse público, por si só, tornaria a atividade como precípua da
administração pública, já que cabe ao Estado atender ao fim público.
Gabarito: correto.

Comentário:
Os costumes, de fato, são fontes do Direito Administrativo, mas apenas fonte secundária. Na
verdade, como fonte principal, temos a lei.
Gabarito: errado.

Comentário:
A atividade jurídica não contenciosa é a atividade realizada dentro da Administração Pública,
cujas decisões não possuem força de definitividade, a exemplo do julgamento de um processo
administrativo. Nessa linha, a Profª. Maria Di Pietro define o Direito Administrativo como “o ramo
do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas
que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os
bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
Gabarito: correto.

Comentário:
Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de
leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir
também a esfera privada das pessoas.
Gabarito: errado.

Comentário:
A jurisprudência é o posicionamento reiterado dos órgãos do Poder Judiciário sobre
determinada matéria, constituindo fonte indireta do direito administrativo. Com efeito, em regra,
a Administração e os demais órgãos do Judiciário não são obrigados a seguir a jurisprudência,
uma vez que esta segue apenas de orientação para as decisões.
Ressalva-se, porém, que alguns autores entendem que as súmulas vinculantes e as decisões com
eficácia erga omnes (ADIN, ADC, etc.) são consideradas fontes primárias, uma vez que possuem
efeito vinculante. Mas esta é a exceção, e não a regra.
Gabarito: errado.

Comentário:
A lei é a fonte primária do Direito Administrativo, ao passo que a jurisprudência, a doutrina e os
costumes são fontes secundárias, informais. Com efeito, as fontes secundárias influenciam na
produção do direito administrativo, na medida em que o legislador se utiliza dos costumes, da
jurisprudência e da doutrina para elaborar novas leis. Cita-se, como exemplo, a Lei 9.784/99, que
“incorporou” vários entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema. Logo, podemos
afirmar que as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, ou seja, do direito
previsto nas leis.
Gabarito: correto.

Comentário:
A doutrina apresenta quatro fontes principais do Direito Administrativo: a lei; a jurisprudência; a
doutrina e os costumes. Em sentido amplo, a “lei” abrange desde a Constituição até os
regulamentos executivos. Já em sentido estrito remete às leis ordinárias, complementares, ou
seja, aquelas expedidas pelo Poder Legislativo.
Gabarito: alternativa A.

Comentário:
A doutrina clássica lista quatro principais fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, a
jurisprudência, a doutrina e os costumes.
Gabarito: errado.

Comentário:
Muito pelo contrário. O regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a
Administração Pública em condições de superioridade perante o particular. Isso porque esse
regime tem como fundamentos os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado,
e o da indisponibilidade do interesse público. Assim, o Estado deve atingir determinadas
finalidades, para atingir o interesse público. Ademais, com base na indisponibilidade do interesse
público, a atuação administrativa deve buscar a defesa dos interesses dos administrados.
Gabarito: errado.

Comentário:
a) de fato, a administração pública tem o dever de agir, de forma a atender ao interesse da
coletividade. Por isso é que nos casos de omissão, pode haver a responsabilização nas esferas
civil, penal ou administrativa do agente – CORRETA;
b) a previsão o art. º, LXXVIII é de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação – ERRADA;
c) o exercício da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário é objeto do Direito
Administrativo. Mas a função política ou de governo e o desempenho das competências típicas
dos Poderes Legislativo e Judiciário (função normativa e função jurisdicional) estão excluídas
desse campo – ERRADA;
d) em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas
compreendidas na função administrativa; já no sentido subjetivo, abrange os sujeitos que
desempenham a função administrativa – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.

Comentário:
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as prerrogativas,
que representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro,
encontram-se as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.
No caso das obras para passagens de cabos de energia, a Administração se utiliza de suas
prerrogativas para atuar em benefício da coletividade, mesmo que tenha que “sacrificar” um
pouco o direito do dono da propriedade particular em que os cabos deverão passar.
Gabarito: correto.

Comentário:
Todas as relações descritas no enunciado dizem respeito ao ramo do Direito Administrativo, pois
esse ramo do Direito regula tanto as relações do Estado com seus agentes e órgãos e entidades,
quanto as relações estatais com os particulares. A responsabilidade civil do Estado, por exemplo,
possui normas próprias na Constituição Federal (art. 37, §6º), que prevê a responsabilidade
objetiva estatal por danos provocados por seus agentes, nessa qualidade.
Gabarito: errado.

Comentário:
A doutrina costuma apontar a existência de cinco fontes principais do Direito Administrativo: a
lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais e os costumes. Vale lembrar que, apesar de
ainda constar no rol das fontes do Direito Administrativo, os costumes perderam
consideravelmente a sua influência, principalmente em consequência do princípio da legalidade.
Para a doutrina, o costume só é aplicável como fonte do Direito Administrativo se: (i) for aplicado
durante longo período de tempo; (ii) não for contrário à lei; e (iii) existir uma consciência de sua
obrigatoriedade.
Gabarito: errado.

Comentário:
A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas
atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Trata-se do conjunto de
atividades consideradas próprias da função administrativa. Existem quatro atividades dessa
natureza, todas disciplinadas por regras e princípios administrativos: fomento, polícia
administrativa, serviço público e intervenção administrativa. O poder de polícia corresponde à
atividade pela qual a Administração impõe restrições, limitações ou condicionamentos ao
exercício das atividades privadas em prol do interesse coletivo.
Gabarito: correto.

Comentário:
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que
desempenham a função administrativa. Considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou
seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função
administrativa.
Gabarito: correto.

Comentário:
Vamos analisar a questão conforme entendimento de Maria Di Pietro:
1. em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública designa os entes que
exercem a atividade administrativa; compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos
incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função
administrativa;
2. em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos
referidos entes; a Administração, nesse sentido, é a própria função administrativa que incumbe,
predominantemente, ao Poder Executivo.
Logo, a questão inverteu os conceitos, estando incorreta.
Gabarito: errado.

Comentário:
O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só
deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da
população. Logo, a questão inverteu a aplicação deste princípio e desta forma o item está
incorreto.
Gabarito: errado.

Comentário:
a) o Direito Administrativo está em constante mudança, seja por mudança de leis, da doutrina ou
mesmo da nossa jurisprudência. Logo, não é “estanque”, mas sim mutável – ERRADA;
b) José dos Santos Carvalho Filho destaca que a classificação do direito em “direito público” e
“direito privado” está, hoje, superada, uma vez que todo ramo do direito possui, de algum modo, normas de ambos os campos, ora com predomínio de regras de direito público, ora com
predomínio de normas de direito privado. Continua o autor afirmando, então, que o “Direito
Administrativo se insere no ramo do Direito Público, guardando maior intimidade com o Direito
Constitucional, mas também está relacionado com outros ramos. O autor, na sequência, destaca
as relações do Direito Administrativo com o Direito Processual, Penal, Tributário, do Trabalho,
Civil e Comercial (ou Empresarial). Logo, a alternativa está de acordo com os ensinamentos de
Carvalho Filho – CORRETA;
c) realmente o Direito Administrativa seria um sub-ramo do direito público, mas não é
“subordinado” a ele, mas sim o compõe (faz parte dele) – ERRADA;
d) pelo contrário, o Direito Administrativo está inserido com as demais regras e princípios de
outros ramos do Direito – ERRADA;
e) o Direito Administrativo não regula apenas relações internas entre os agentes e os órgãos
estatais, mas também as relações que os particulares pactuam com o Estado, como ocorre no
exercício do poder de polícia – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.