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Uma lei promulgada em data anterior à Constituição em vigência atual torna-se automaticamente inconstitucional, sendo necessária nova regulação da matéria para a execução de uma nova lei.
ERRADO. As leis não se tornam automaticamente inconstitucionais. Elas são tratadas com recepção, caso a matéria não se torne conflituosa com a nova constituição, ou com revogação, caso haja conflito.
O poder constituinte derivado é o atribuído aos Estados-membros e ao DF para criarem suas próprias Constituições e Leis Orgânicas. Este poder não é atribuído aos municípios.
CERTO. Como os municípios necessitam observar não só a CF, mas também as constituições estaduais, não se poder dizer que eles recebem poder derivado do Estado federal, mas sim derivado do poder dos próprios Estados-membros.
A teoria do Poder Constituinte foi pensada por Montesquieu, no livro "O que é o Terceiro Estado?", no contexto do iluminismo e pré-revolução francesa.
ERRADO. Está errado o nome do autor: quem descreveu a teoria foi Emmanuel Sieyès. Montesquieu foi um autor chave para a teoria da separação dos poderes.
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais
CERTO. A questão explicita as competências dos poderes originário e derivados (que se dividem entre o decorrente, reformador e revisor).
A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao Senado Federal.
ERRADO. Esta titularidade pertence ao povo, de acordo com a doutrina moderna. Para Sieyès, a titularidade pertencia à nação. O Senado Federal é uma das instituições de representação do povo, com a competência de exercer essa titularidade.
Quanto à forma, o Poder Constituinte pode ser legítimo, exercido de maneira democrática, por meio de Assembleia Constituinte, ou usurpado, de maneira autocrática, por meio de outorga.
CERTO. Estão descritos os dois tipos de PC quanto á forma: legítimo ou usurpado.
O rito para a aprovação de uma Emenda Constitucional é o seguinte: quórum qualificado de 2/3 dos representantes, com a aprovação deste mínimo, em duas sessões, nas duas casas.
ERRADO. O quórum qualificado para aprovação de PEC é de 3/5 dos membros. Este mínimo de 3/5 é necessário para aprovar uma PEC, em duas sessões, nas duas casas.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II – do Presidente da República.
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
CERTO. Diferenciar o rito da petição para PEC do rito de aprovação de uma PEC.
Quando um Poder Constituinte inaugura uma nova ordem jurídica (ou seja, cria uma nova constituição), ele é chamado de revolucionário. Todas as ordens predecessoras são então denominadas históricas.
ERRADO. Apenas a primeira ordem jurídica, que funda o primeiro Estado dentro de um espaço social, é considerada histórica. Todas as rupturas jurídicas posteriores são denominadas revolucionárias, inclusive a atual.
O poder constituinte originário inicia uma nova ordem jurídica, não tem obrigações com a ordem anterior, e também não se esgota com a promulgação da Constituição.
CERTO. O PCO é permanente: não se esgota com a nova Constituição, sendo o povo o titular deste poder. Este fica "adormecido" até a necessidade de uma nova decisão constitucional.
Em relação ao tempo, temos dois momentos: o formal, que é a conformação de uma ideia de Estado, segundo determinada base jurídica, e o material, que judicializa esta ideia através da elaboração da constituição.
ERRADO. Os termos estão trocados: o tempo material é o momento de se pensar o Estado. Posteriormente, o tempo formal é aquele de "dar forma" a este Estado, elaborando a Constituição.
Ao contrário do poder constituinte originário, o poder constituinte derivado é limitado, condicionado e subordinado.
CERTO. Ele encontra limites constitucionais que não pode desrespeitar
O poder constituinte originário não se esgota com a promulgação da Constituição, pois, sendo ele o povo, se expressa permanentemente na ação dos legisladores representantes em realizar emendas através de PECs.
ERRADO. O exercício dos legisladores quanto às PECs é caracterizado como poder constituinte derivado, de espécie reformadora. O PCD também pode ser, além de reformador, revisor e decorrente.
Um dos poderes constituintes derivados resultados da Constituição é a competência dos Estados-membros em elaborarem suas Constituições. Os municípios, por precisarem se submeter a esta Constituição Estadual, não possuem poder constituinte derivado.
CERTO. Os municípios não possuem constituição, possuem lei orgânica, por precisarem estar submetidos à CE. A única exceção é a LO do DF, que tem status de CE.
O poder constituinte derivado revisor consiste na revisão programática, prevista na constituição, das normas constitucionais a cada 5 anos. O rito para a aprovação das emendas é de maioria absoluta, em sessão unicameral (deputados e senadores na mesma votação).
ERRADO. O PCD revisor não revisa a constituição a cada 5 anos, mas, sim, consistiu de uma única revisão programada para 5 anos após o início da vigência. Essa sessão unicameral aconteceu em 1994, e, aprovou seis emendas, dentre as quais a redução do mandato presidencial de 5 para 4 anos.
Além do poder constituinte poder ser categorizado em originário e derivado, também existem os chamados poder constituinte difuso - que não altera o texto constitucional, mas sim a sua interpretação - e o supranacional - que busca a integração de vários Estados.
CERTO. O difuso é informal - não macula o texto original, mas altera sua interpretação com base em novas expectativas sociais e temporais. Um exemplo é a aprovação do casamento homoafetivo.
Em caso de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a emenda à constituição exigirá rito diferenciando do estado normal para a sua aprovação.
ERRADO. Em caso desses estados, não poderão ser feitas emendas à constituição.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico
III - a separação dos Poderes
IV - os direitos e garantias individuais."
CERTO. O item diz respeito às limitações materiais à emenda constitucionais previstas no art.º 60 da CF.